Questões Comentadas DAD (Atos Administrativos 3)

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Author:
neojr
ID:
282397
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Questões Comentadas DAD (Atos Administrativos 3)
Updated:
2014-09-08 11:12:52
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questões comentadas dad atos administrativos
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Estratégia - Atos Administrativos
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  1. (2008/CESPE/TJ-RJ/Técnico)
     O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
    • Comentários: Atos volitivos são os que dependem da vontade expressa do agente. Quando um ato é extinto por que uma nova norma adveio (caducidade), não há vontade por parte do agente.
    • Gabarito: ERRADO.
  2. CESPE - ATI (ABIN)/Administração/2010 (e mais 4 concursos)
     Julgue o item subsequente, acerca dos princípios, poderes e atos administrativos.Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
    • Não há o que duvidar – ao pretender anular um ato administrativo que beneficia a alguém, a Administração deve garantir aos prejudicados o contraditório e a ampla defesa, em linha com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
    • Gabarito: CERTO.
  3. (2008/CESPE/PGE-AL/PROCURADOR)
     O poder da administração de anular ou revogar os atos que geram direitos aos administrados deve-se estender indefinidamente quando não houver prazo prescricional definido em lei para o caso.
    • Comentários: A tese de que não há limitação temporal para a anulação dos atos que geram direitos aos administrados está superada. Hoje, sobretudo na esfera federal, é de 5 anos tal prazo, ante o que estabelece o art. 54 da Lei 9.784/1999.
    • Gabarito: ERRADO.
  4. (2013/ESAF/DNIT) São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

    a) Atos vinculados.
    b) Atos que geraram direitos adquiridos.
    c) Atos consumados.
    d) Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.
    e) Atos, já preclusos, que integrem procedimento.
    • Comentários:O Estado-administrador executa funções administrativas do Estado, sendo o exercício da função típica ao Poder Executivo. Porém, no Brasil, a separação de Poderes é moderada, de tal sorte que, ao lado do exercício da atribuição típica, um Poder pode realizar funções que não lhes são primordiais. Nesse contexto, o Poder Judiciário, além de julgar (função típica), pode editar Regimentos Internos (função atípica legislativa) e licitar, realizar concursos públicos, conceder férias a servidores (função atípica administrativa). No exercício da função administrativa, o Poder Judiciário,na qualidade de Estado-administrador, pode revogar seus atos legais, porém inconvenientes e inoportunos. Os demais itens fornecem exemplos de atos irrevogáveis vistos nas exposições anteriores.
    • Gabarito: alternativa D.
  5. (2010/FCC – TRT/PR - Analista Administrativo)
     Convalidação consiste no suprimento da invalidade de um ato administrativo e pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos retroativos.
    • Comentários:
    •  De fato, a convalidação pode derivar de ato da Administração ou de ato do particular afetado pelo provimento viciado, chamada, neste último caso, de SANEAMENTO. O erro é que os efeitos serão retroativos.
    • Gabarito: ERRADO.
  6. (2013/CESPE/TJDFT/Analista_Jud.) São sempre convalidáveis os atos administrativos com vícios de competência, forma e motivo, mas não os atos com vícios de finalidade e objeto.
    • Comentários: Convalidar é corrigir vício sanável. No que se refere aos elementos, vício de motivo, como visto, não é convalidável. Além disso, nem todos os vícios de competência e forma são convalidáveis. Mas vício de finalidade e objeto, de fato, são inconvalidáveis.
    • Gabarito: Errado.
  7. (2010/FCC – TCE/AP – Procurador de Contas) A convalidação “é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23a edição, 2010). Admite-se a convalidação quando se tratar de vício:

    (A) de incompetência em razão da matéria.
    (B) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
    (C) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.
    (D) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.
    (E) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.
    • Comentários: Última questão sobre os elementos passíveis de convalidação. Não pode pensar em errar, viu! A resposta é letra “B”, a convalidação é possível quanto ao vício no elemento competência, acaso não exclusiva. O erro da letra “A” é que a competência em razão da matéria é exclusiva, e, por isso, não admite convalidação. O erro das letras “C”, “D” e “E” é que apenas os elementos competência e forma admitem convalidação.
    • Gabarito: alternativa B.
  8. CESPE - AUD (TCE-ES)/2012
     Acerca de atos e contratos administrativos, julgue o item a seguir. A ratificação, forma de convalidação de ato administrativo que contenha vício sanável, possui efeitos ex tunc, isto é, seus efeitos retroagem ao momento em que o ato originário foi praticado.
    • Comentários: Sendo a ratificação espécie do gênero convalidação, produz efeitos ex tunc.
    • Gabarito: CERTO.
  9. (2013/ESAF/STN-AFC)
     João, servidor público federal até o dia 27/12/12, completou 70 (setenta) anos naquela data, oportunidade em que seus colegas de trabalho, sabendo que João não possuía nenhum parente próximo, organizaram uma comemoração não somente pela passagem de seu aniversário, mas em agradecimento a tantos anos de serviços prestados, já que se encerrava ali o seu vínculo como servidor ativo da União. No dia 28/12/12, João dirigiu-se ao trabalho no mesmo horário de sempre e, já sem o crachá de identificação, argumentou com o vigilante da portaria que iria retirar seus pertences pessoais. Tratando-se do último dia útil do ano, João encontrou seus colegas de trabalho muito atarefados e, ainda possuindo as senhas de acesso aos sistemas corporativos, não hesitou em ajudá-los praticando vários atos vinculados em nome da União, inclusive recebendo documentos e atestando tal recebimento a terceiros. Tendo em mente a situação concreta acima narrada,assinale a opção que contenha a classificação utilizada pelo Direito Administrativo a pessoas que agem como João, bem como o tratamento dado pela Administração aos atos por ele praticados.

    a) Agente público/revogação.
    b) Agente político/anulação.
    c) Agente de fato/convalidação.
    d) Agente público/convalidação.
    e) Agente de fato/ revogação.
    • Comentários: No caso, João é agente de fato, isto é, tem aparência de ser agente, apesar de não o ser, em termos jurídicos. A dúvida passa a residir entre as alternativas “C” e “E”. Na alternativa E, fala-se em “revogação”, a qual, como sabemos, é o desfazimento de atos legais e eficazes, e o ato, em análise, tem vício no elemento competência. No caso, tratando-se de vício no elemento competência, a doutrina admite a convalidação.
    • Gabarito: alternativa C.

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