Questões Comentadas DAD (Noções Gerais)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
282401
Filename:
Questões Comentadas DAD (Noções Gerais)
Updated:
2014-09-08 14:31:27
Tags:
questões comentadas noções dad
Folders:

Description:
Estratégia - Noções de Direito Administrativo
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. 2011/Cespe
     Julgue o próximo item, que se refere ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
    • Comentários: O Direito Administrativo é exteriorizado, por exemplo, pelo Poder de Polícia do Estado. A relação entre a Administração e o Administrado, nesse caso, é de verticalidade. Não há, portanto, consensualidade. A unilateralidade é marca do Direito Público, daí a incorreção do quesito.
    • Gabarito: ERRADO.
  2. (2005/FUNIVERSA/PREF.TO – TCI)
     Quanto à Coisa Julgada Administrativa, analise as assertivas abaixo:
    I - É uma preclusão de efeitos internos, e tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração deixa de ser um simples ato administrativo decisório.
    II - O que ocorre nas decisões administrativas finais atinge e afeta direitos de terceiros.
    III - Não se limita ao caso apreciado e nem se extingue com o encerramento deste, pela permanência de seus efeitos.

    (A) Apenas I é verdadeira.
    (B) Apenas I e II são verdadeiras.
    (C) Apenas III é verdadeira.
    (D) Apenas I e III são verdadeiras.
    (E) Todas são falsas.
    • Item I - FALSO (a decisão não tem o mesmo alcance, isso porque só geram efeitos internos, podendo o particular socorrer-se ao Judiciário).
    • Item II - FALSO (os efeitos da decisão são internos, logo não afetarão a terceiros).
    • Item III - FALSO (limita-se ao caso concreto, sem que estenda seus efeitos fora do processo).
  3. (2007/CESPE/TJ-PI/Juiz)
     A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade (CERTO/ERRADO).
    • ERRADO. Em caso de ilegalidade, o Poder Judiciário, se provocado, poderá rever os atos.
    •  E, como sobredito, enquanto não houver a decadência do direito, deve a Administração também suscitar a nulidade do ato.
  4. (2009/CESPE/TCE-AC)
     A Em face do princípio da indeclinabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV), não se admite a existência da chamada coisa julgada administrativa, uma vez que sempre é dado ao jurisdicionado recorrer ao Poder Judiciário contra ato da administração. (CERTO/ERRADO).
    ERRADO. Ao menos para parte da doutrina, existe, no Brasil, a coisa julgada administrativa, mas, como vimos,não tem o mesmo colorido da coisa julgada na atividade jurisdicional.
  5. (2009/CESPE – TCE-ES – Procurador)
     A decisão do TCU faz coisa julgada administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário examiná-la e julgá-la. (CERTO/ERRADO).
    ERRADO. O TCU é órgão administrativo, logo suas decisões são administrativas. E, como não vigora o contencioso no modelo francês entre nós, as decisões do Tribunal de Contas são sim sindicáveis (controláveis), em parte, perante o Poder Judiciário.
  6. (2010/FCC – TCM/PA – Técnico)
     A expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão (Certo/Errado).
    O item está CERTO.
  7. 2012/TRT 10R – Cespe
     Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
    • Como sobredito, a CF não autorizou a instância administrativa de curso forçado. Na atual CF, há apenas uma exceção, e diz respeito à Justiça Desportiva.
    • Gabarito: ERRADO.
  8. (2007/ESAF – Procurador do DF) Na evolução histórica do Direito Administrativo, encontramos a Escola Exegética, que tinha por objeto a interpretação das leis administrativas, a qual também defendia o postulado da carga normativa dos princípios aplicáveis à atividade da Administração Pública. (CERTO/ERRADO)
    • Comentários: O Direito Administrativo não se resume a um amontoado de leis, ao lado das quais o intérprete deve levar em consideração a carga normativa dos princípios. E, na verdade, veremos que a ofensa a princípios é, costumeiramente, mais grave do que o descumprimentodas leis, porque, induvidosamente, os princípios contam com função normogenética (servem para construir e balizar as leis, alicerçando-nas).
    • Gabarito: ERRADO.
  9. CESPE - PMP (INSS)/2010
     Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento. (Certo/Errado)
    • Comentários: Segundo o critério exegético ou Francês, o Direito Administrativo resume-se a um amontoado de leis. A interpretação, à época, desprezou a carga normativa dos princípios.
    • Gabarito: CERTO.
  10. (2006/Cespe – TCE-AC – Analista) O direito administrativo pode ser conceituado de acordo com vários critérios. Desses, o que prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a organização e a atividade desse poder. (Certo/Errado)
    • Comentários: O critério que prepondera é o da Administração Pública. O critério do Poder Executivo não é totalmente aplicável porque, no Brasil, a separação de poderes é moderada, permitindo-se que, ao lado de uma função típica, haja ou possa haver o exercício de uma atípica. No caso, todos os Poderes estruturais do Estado administram.
    • Gabarito: ERRADO.
  11. (2009/Cespe – AGU) Pelo critério teleológico, o Direito Administrativo é considerado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados. Tal critério leva em conta, necessariamente, o caráter residual ou negativo do Direito Administrativo. (Certo/Errado)
    • Comentários: A banca misturou três critérios. O que estabelece as normas entre o administração e a Administração é o critério das relações jurídicas. Por sua vez, o direito administrativo enquanto atividade distinta da judicante e legiferante é o critério negativista ou residual.
    • Gabarito: ERRADO.
  12. (2007/ESAF – Procurador do DF)
     Na evolução do conceito de Direito Administrativo, surge a Escola do Serviço Público, que se desenvolveu em torno de duas concepções. Na concepção de Leon Duguit, o Serviço Público deveria ser entendido em sentido estrito, abrangendo toda a atividade material, submetida a regime exorbitante do direito comum, desenvolvida pelo Estado para a satisfação de necessidades da coletividade. (Certo/Errado).
    • Comentários: A concepção restrita é de Gaston Jèze e não Duguit. Pura maldade da banca.
    • Gabarito: ERRADO.
  13. (2006/Esaf – AFC/CGU)
     O Direito Administrativo é considerado como sendo o conjunto harmonioso de normas e princípios, que regem o exercício das funções administrativas estatais e

    a) os órgãos inferiores, que as desempenham.
    b) os órgãos dos Poderes Públicos.
    c) os poderes dos órgãos públicos.
    d) as competências dos órgãos públicos.
    e) as garantias individuais.
    Gabarito: Letra A
  14. (2010/ESAF – CVM – Analista – outras áreas) Partindo-se do pressuposto de que a função política ou de governo difere da função administrativa, é correto afirmar que estão relacionadas(os) à função política, exceto:

    a) comando
    b) coordenação
    c) execução
    d) direção
    e) planejamento
    • Comentários: A função de execução é realizada pelas camadas mais técnicas da Administração Pública. Os órgãos políticos traçam as diretrizes, mas a execução fica por conta dos órgãos administrativos.
    • Gabarito: alternativa C.
  15. ESAF – AFRFB/2005
     Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange:

    a) a atividade administrativa.
    b) o poder de polícia administrativa.
    c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas.
    d) o serviço público.
    e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.
    A resposta é letra C. Subjetivo é sujeito. Sujeito é aquele que pratica. No caso, os órgãos, agentes e as pessoas administrativas.
  16. CESPE – OTI (ABIN)/2010
     No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.
    O item está CERTO.
  17. CESPE – AUFC/2011
     Julgue o próximo item, que se refere ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
    O item está CERTO.
  18. CESPE – PPF/1997
     Considerando as noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir. Em um sentido formal, a expressão administração pública pode ser entendida como o conjunto dos órgãos e entidades voltados à realização dos objetivos governamentais: de um ponto de vista material, pode ser compreendida como o conjunto das funções que constituem os serviços públicos.
    O item está CERTO.
  19. INSTITUTO CIDADES – DP AM/2011
     De acordo com a doutrina nacional, os órgãos e agentes públicos estão compreendidos no sentido de Administração Publica:

    a) subjetivo
    b) objetivo
    c) de atividade administrativa
    d) de atividade política
    e) de atividade política e administrativa
    Gabarito: letra A.
  20. CESPE – AJ – TRE RJ/2012
     Julgue o item que se segue, relativo ao direito administrativo. O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.
    • Comentários: A intervenção no domínio econômico é atividade. Atividade é critério objetivo e não subjetivo.
    • Gabarito: ERRADO.
  21. (2003/Esaf – Procurador da Fazenda Nacional)
     Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.

    a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.
    b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar.c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais.
    d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.
    e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado.
    • Comentários: Perceba que a banca foi expressa: não é atividade finalística! São finalísticas: serviço público(como a prestação de serviços por concessionárias), poder de polícia (exemplo da interdição de estabelecimento), fomento (como a desapropriação de terreno para fins de utilidade pública), e intervenção.
    • Gabarito: alternativa D.
  22. CESPE – PJ (MPE PI)/2012
     Em sentido objetivo, direito administrativo é definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam os órgãos da administração. (Certo/Errado)
    O item está ERRADO.
  23. Sob o aspecto material, define-se administração pública como o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. (Certo/Errado)
    O item está ERRADO. Trata-se de sentido operacional.
  24. CESPE – AL (CAM DEP)/2012
     Julgue o item abaixo, relativo ao conceito de direito administrativo. De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.
    • Comentários: A atividade é não contenciosa. No Brasil, por vigorar o modelo inglês de jurisdição, afastou-se o contencioso administrativo no modelo Francês, em que há uma dualidade de jurisdição (judicial e administrativa).
    • Gabarito: ERRADO.
  25. (2007/Esaf – PGFN-adaptada)
     A expressão Administração Pública, em sentido formal, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes, sendo a própria função administrativa; e, no sentido material, designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreendendo pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (Certo/Errado)
    ERRADO. Sentido formal é sinônimo para orgânico ou subjetivo, logo se refere a quem realiza as funções. Perceba que a banca, portanto, só fez inverter os conceitos, chamando de subjetivo, o que, na realidade, é sentido OBJETIVO da Administração Pública.
  26. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Clínica Médica/2009
     No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue o próximo item. O direito administrativo, como ramo autônomo, tem como finalidade disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do Estado, bem como entre este e os administrados.
    O item está CERTO.
  27. (2006/Esaf – TRF) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:

    a) a lei.
    b) a doutrina.
    c) a jurisprudência.
    d) os costumes.
    e) o vade-mécum.
    Letra A.
  28. (2009/CESPE/AUFC-TCU/Medicina)
     No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue o próximo item. A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
    Gabarito: CERTO.
  29. A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:

    a) generalidade
    b) novidade
    c) imperatividade
    d) abstração
    e) normatividade
    • Comentários:
    •  Item A – INCORRETO. A generalidade pode estar presente tanto nas leis formais, como nas materiais. Exemplo: Decreto Regulamentar editado de acordo com competência privativa do Chefe do Executivo (inc. IV do art. 84 da CF/1988). Tem generalidade e abstração, porém é apenas lei em sentido material (não passou pelo Legislativo). Lei de Crimes Hediondos. É Lei editada pelo Legislativo, enfim, lei em sentido formal, dotada de generalidade e abstração. Portanto, a generalidade não é um traço de distinção, regra geral.
    •  Item B – CORRETO. Para se concluir que esta é a resposta correta, deve-se levar em consideração a regra, quer dizer, leis em sentido formal têm o atributo da ORIGINARIEDADE (novidade); são as NORMAS PRIMÁRIAS, embora nem sempre sejam genéricas e abstratas (nesse caso, são chamadas de leis em sentido exclusivamente formal); já as leis em sentido material (reconhecidas como atos SECUNDÁRIOS) não passam pelo crivo do órgão legislativo, apesar de contarem com os atributos da generalidade e da abstração. É o que a doutrina reconhece como leis em sentido exclusivamente material. Por exemplo, os decretos regulamentares são genéricos e abstratos, porém, NÃO INOVAM.
    • A presente questão serve para fixação do entendimento da banca, mas não quer dizer que sua formulação esteja impecável. Entretanto, caiu assim no concurso, e, então, transforma-se em verdade absoluta.
    •  Veja a problemática: os Decretos Autônomos (inc. IV do art. 84 da CF/1988) são leis em sentido exclusivamente material e são normas originárias (leia-se: primárias). As leis delegadas são leis em sentido exclusivamente materiais e são normas originárias.
    •  Item C – INCORRETO. As leis formais e as materiais são dotadas de imperatividade, por isso, não temos aí um traço distintivo.
    •  Item D – INCORRETO. As leis em sentido material detêm abstração, já as normas formais podem ou não ter a abstração, assim, nem sempre a abstração será um traço distintivo.
    • Item E – INCORRETO. As normas, sejam primárias, sejam secundárias gozam de normatividade.
    • Gabarito: item B.
  30. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Clínica Médica/2009No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue o próximo item.A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo. (Certo/Errado)
    • Comentários: As fontes podem ser primárias e secundárias. As primeiras são as leis, em sentido estrito, e a CF, de 1988, que são criadoras do Direito, inovam no ordenamento jurídico. As secundárias, por sua vez, embora fontes, não são originárias, são regulamentadoras das leis preexistentes, como, por exemplo, os regulamentos.
    • Gabarito: CERTO.
  31. CESPE – DPF/2004
     No que se refere a fontes e princípios do direito administrativo, julgue o item seguinte. A jurisprudência é fonte do direito administrativo, mas não vincula as decisões administrativas, apesar de o direito administrativo se ressentir de codificação legal.
    O item está CERTO.
  32. (2008/Cespe – TCE/AC – Cargo 1)
     Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro

    a) Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.
    b) São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.
    c) A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo,não obriga a administração pública federal.
    d) A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio norte-americano
    do stare decisis, segundo o qual a decisão judicial superior vincula as instâncias
    inferiores para os casos idênticos.
    • Comentários: A jurisprudência, de regra, é destituída de caráter vinculante. O erro da letra A é que regulamentos são atos secundários. Na letra B, doutrina e regimentos são fontes secundárias. Na letra D, não vigora o stare decisis.
    • Gabarito: alternativa C.
  33. (2011/FCC - TRE PE) No que concerne às fontes de Direito Administrativo, é correto afirmar que:

    (A) uma das características da jurisprudência é seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.
    (B) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
    (C) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.
    (D) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.
    (E) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.
    • Comentários: São primárias apenas a CF e as leis em sentido estrito. Os demais atos são infralegais são fontes secundárias, exemplo dos decretos regulamentares expedidos pelo chefe do Executivo.
    •  Na letra A, a banca inverteu os conceitos. Na letra B, a doutrina é muito importante para a elaboração das leis. Na letra D, a jurisprudência costuma não ter efeito vinculante. Na letra E, costumes são fontes secundárias.
    • Gabarito: alternativa C.
  34. (2006/Cespe – TCE-AC – Analista)
    O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo,conforme a doutrina majoritária.
    CERTO. Excelente questão.
  35. (2009/Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.(Certo/Errado)
    CERTO.
  36. CESPE – AUFC/2011
     Julgue o próximo item, que se refere ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.(Certo/Errado)
    O item está ERRADO. Os costumes são fontes mediatas, indiretas, secundárias do Direito Administrativo.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview