Questões Comentadas DAD (Poderes da Administração)

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Author:
neojr
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282411
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Questões Comentadas DAD (Poderes da Administração)
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2014-09-08 15:13:55
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questões comentadas dad poderes administração
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Estratégia - Poderes da Administração
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  1. (2004/CESPE/PGE-CE)
     Os poderes administrativos são instrumentais,sendo utilizados pela administração pública para cumprir suas finalidades.
    Gabarito: Correto.
  2. ESAF/ATA/2010
     Não se pode enumerar como poder da Administração:

    a) poder normativo.
    b) poder de polícia.
    c) poder hierárquico.
    d) poder independente.
    e) poder disciplinar.
    • Gabarito: Letra D.
    •  Poder Independente é Poder Estrutural, é Poder da República, portanto, imanente do Estado.
  3. CESPE - AUFC/TCU /2011
     Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados. (Certo/Errado)
    Item CERTO. Os conceitos jurídicos indeterminados são conceitos fluidos, os quais, portanto, admitem, quanto ao valor, margem de discricionariedade.
  4. (2007/CESPE/PC-PA/TEC EM ADM) O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.
    • Gabarito: CERTO.
    • De fato, toda discricionariedade decorre da Lei.
  5. (2005/CESPE/ANCINE/ADVOGADO)
     Poder discricionário é o que o direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. (Certo/Errado)
    Comentários: Como sobredito, a Administração Pública de quaisquer das entidades públicas políticas e administrativas é dotada de poderes administrativos, verdadeiras ferramentas de trabalho para a efetivação do interesse da coletividade. Entre tais prerrogativas, destacam-se os poderes: vinculado, regulamentar, hierárquico, disciplinar e discricionário. Relativamente à função discricionária, a doutrina conceitua-a como a prerrogativa concedida por lei aos administradores, de forma expressa ou implícita, para a prática de atos com maior liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e justiça. Exatamente como apresentado no quesito ora em análise, daí sua correção.
  6. (2011/CESPE/TCU/AUFC/Auditoria) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
    Comentários: O poder discricionário não é sinônimo de arbítrio. Por conta disso, conta com limites, impostos diretamente ou indiretamente pelo ordenamento jurídico. Dentre eles, a razoabilidade, a necessidade, a adequação e a proporcionalidade.
  7. FDC - ATTM BH/Pref BH/2012
     Segundo comando constitucional, o Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de sua competência, pode expedir atos regulamentares. Tais atos têm a seguinte natureza:

    a) potestativa
    b) secundária
    c) delegada
    d) derivada
    e) primária
    • Comentários: Podem ser aproveitados os esclarecimentos da questão imediatamente anterior. Na visão do STF, os atos regulamentares expedidos pelo CNJ são primários, e, bem por isso, suscetíveis de controle pelo Poder Judiciário em sede de controle de constitucionalidade.
    • Gabarito: alternativa E.
  8. (2005/CESPE/MA-MT/PROMOTOR)
     Para alguns estudiosos, a Emenda Constitucional n.º 32/2001 deu ao presidente da República o poder de baixar os chamados decretos autônomos, dentro de certos limites.Independentemente dessa discussão, é certo que o chefe do Poder Executivo, ao baixar decretos para dispor acerca da organização e do funcionamento da administração federal, continua submetido ao princípio da legalidade e não pode, por exemplo, criar nem extinguir órgãos públicos. (Certo/Errado)
    • Comentários: Então, entendeu bem a história dos decretos autônomos ? Espero, sinceramente, que sim, pois costuma ser item certo de prova. Em todo caso, trouxe “pra” vocês uma questão estilo “tiro-rápido”. Em capítulo reservado à Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) registra expressamente alguns princípios, entre os quais: a moralidade, a publicidade, a eficiência e a legalidade. Entre esses fundamentos, a legalidade administrativa determina que a atuação dos administradores seja pautada em lei formal, isto é, só podem agir ou deixar de agir se houver autorização ou permissão em lei. No entanto, essa não é uma regra sem exceções. Entre as atenuações ao princípio da legalidade formal, a Emenda Constitucional 32/2001 reintroduziu afigura do Decreto Autônomo ou Independente, reservando ao Chefe do Executivo Federal o tratamento de determinadas matérias via decreto. A chamada Reserva da Administração exercida pelo Chefe do Executivo Federal, nos termos do art. 84, VI, da CF/1988, por excepcional, deverá se adstringir à organização e funcionamento da Administração Pública e à extinção de cargos e de funções. Todavia, a expedição do decreto, nesses casos, sofre restrições. Em nome do princípio da reserva legal, não é cabível sua edição para o aumento de despesas e para a criação/extinção de órgãos/entidades, bem como para a extinção de funções ou de cargos ocupados. Daí a correção do quesito.
    • Gabarito: CERTO
  9. (2007/CESPE/PGE/TÉC. EM ADM)
     Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários. (Certo/Errado)
    • Comentários: É uma questão muito interessante! Perceba, de pronto, que a ilustre organizadora diferenciou os atos decorrentes do poder regulamentar e os da regulação. É que alguns autores têm entendido que a regulação, por seu relevo, deve ser tratada como uma atividade à parte das tradicionais atividades de Administração Pública (serviços públicos, fomento, polícia administrativa e intervenção). Para outros, porém, o exercício do Poder Regulamentar seria exclusivo dos Chefes do Executivo, enquanto o Poder Normativo seria difundido por toda a Administração Pública. Para não deixar margem para recursos, o examinador optou pela distinção. Bom, superada essa ligeira “preliminar”, passemos ao conteúdo do item em si. Como já falado, não é qualquer ato administrativo normativo que inova na ordem jurídica. A originariedade costuma ser atributo próprio das Leis. A Administração não pode a pretexto de regulamentar norma, criar direito novo, introduzindo novidade no mundo jurídico, dado que este papel cabe ao Legislativo, este sim, possuidor da prerrogativa de produzir novidades jurídicas, em razão do que dispõe o inc. II do art. 5º da CF/1988.Inclusive, nos termos do art. 49, V, da CF/1988, em caso de o Decreto exorbitar o conteúdo da Lei, caberá exclusivamente ao Congresso Nacional sua sustação. Dessa forma, os atos normativos administrativos são atos derivados, que deverão estar adstritos aos limites que lhe estabelecem as Leis. Por isso, o erro da questão. Quanto aos atos de regulação, há muita discussão na doutrina sobre a natureza primária ou derivada. Porém, para o STF, o poder normativo técnico das agências reguladoras, por exemplo, apesar de maior discricionariedade comparativamente aos decretos regulamentares, o entendimento é de que não inovam!
    • Gabarito: ERRADO
  10. (2007/CESPE/PC-ES/AGENTE) O poder hierárquico é exercido com a finalidade de coordenar as atividades administrativas, no âmbito interno, não sendo possível em seu nome o exercício do poder de revisão dos atos administrativos de subordinados. (Certo/Errado)
    • Comentários: O erro da questão é que, do poder hierárquico, decorre a possibilidade de revisão dos atos administrativos dos subordinados. A revisão do superior hierárquico dá-se por anulação (atos ilegais), por revogação (atos inconvenientes e inoportunos) e por concertação/convalidação (atos ilegais, porém sanáveis).
    • Gabarito: ERRADO
  11. (2007/CESPE/AGU/PROCURADOR) O ato disciplinar é vinculado,deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. (Certo/Errado)
    • Comentários:
    •  Esse item representa um “marco” para o entendimento do Poder Disciplinar. Fica claro que caso a autoridade tenha conhecimento de infração cometida por seus subordinados, deverá determinar sua apuração, sob pena de ser também responsabilizado pela infração que não fora apurada. VINCULADA, portanto, a atuação da autoridade no que diz respeito à apuração. Contudo, o item fala em “pequenas margens de discricionariedade” no exercício do Poder Disciplinar. Em que residiria essa discricionariedade, então?
    •  Peguemos exemplos na Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico aplicável aos servidores da Administração Pública Federal, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Uma das punições previstas pela Lei 8.112/90 (art. 127) é a demissão. Dentre as hipóteses para aplicação desta encontra-se a insubordinação grave em serviço (inc. VI do art. 132 da Lei 8.112/1990). Mas, o que seria uma insubordinação “grave”? A Lei não define, tratando-se de um conceito indeterminado, o que, para parte da doutrina, gera a discricionariedade da Administração, ao interpretá-lo.
    • Gabarito: CERTO
  12. (2012/Anatel/Técnico) Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.
    Comentários: O item reforça o anterior - caso a Administração constate que uma falta foi cometida por servidor, a discricionariedade reside na escolha da pena a ser aplicada, pois, no que diga respeito à determinação de apuração, a autoridade deve agir VINCULADAMENTE, isto é, determinar que seja feita.
  13. (2007/CESPE/ANA/CURSO DE FORMAÇÃO) O poder de polícia,atualmente, tem ampla aplicação, manifestando-se, por exemplo, em prol da preservação da saúde pública, da segurança de edificações e do controle de publicações. (Certo/Errado)
    • Comentários: São amplas as atribuições decorrentes do Poder de Polícia. Todos os exemplos listados, no item em análise, alinham-se ao desempenho do Poder de Polícia, inclusive com a “horripilante” definição dada pelo art. 78 do CTN.
    •  De toda forma, o presente item serve para apontar que é cada vez mais abrangente a atuação do Poder de Polícia do Estado, que se faz sentir nas atividades mais diversas, como no exercício de atividades profissionais (licenças para exercício de profissões) e divertimentos públicos (fiscais de postura), por exemplo.
    • Gabarito: CERTO.
  14. (2007/CESPE/ANA/CURSO DE FORMAÇÃO) O poder de polícia apresenta como limites ao seu exercício a necessidade, a proporcionalidade e a eficiência na prática do ato. (Certo/Errado)
    • Comentários: Em razão do contínuo aumento das atividades estatais, o que tem se observado é o proporcional aumento nas atividades de Polícia Administrativa, alcançando as mais diversas áreas, tais como: proteção à moral e aos bons costumes, controle de publicações, saúde pública, entre outras. A regra para definir a área de abrangência da polícia administrativa é a seguinte: verificando-se relevante interesse da coletividade ou do Estado, ocorre a possibilidade, de maneira correlata, do exercício do Poder de Polícia Administrativa para a proteção desses interesses. De outra parte, o exercício do Poder de Polícia não poderia ser ilimitado, haja vista que este não poderia simplesmente fulminar direitos da sociedade e dos indivíduos, de modo geral. Assim, têm-se como limites ao exercício do Poder de Polícia, dentre outros: os direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis. Outros pressupostos de limitação do Poder ora estudado são a proporcionalidade dos atos de polícia, bem como a observância do devido processo legal. Em decorrência da proporcionalidade, que pode ser entendida como a adequada relação entre a medida restritiva e o benefício a ser atingido, a decisão adotada pela autoridade não poderá ultrapassar o necessário para atingimento do benefício desejado pela coletividade, sendo desproporcional o ato de polícia praticado com abuso de, podendo ser corrigido pela atuação do Poder Judiciário, por exemplo.
    •  Na visão de alguns doutrinadores, eficácia, necessidade e proporcionalidade são as “regras” básicas para o adequado exercício do Poder de Polícia. Desses, a eficácia pode ser entendida como a escolha da decisão adequada para impedir um dano ao interesse público. A eficácia limita, sem dúvida, a atuação do Estado no desempenho do Poder de Polícia administrativa, no qual só pode utilizar da medida precisa para o atendimento do interesse público. Perceba que a banca registra o atributo “eficiência”, daí a incorreção do quesito.
    • Gabarito: ERRADO
  15. (2007/CESPE/PC-ES/AGENTE) A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder. (Certo/Errado)
    • Comentários: De pronto, vamos relembrar o princípio razoabilidade. Revimos, na ocasião, que há doutrinadores que defendem a tese de que a proporcionalidade seria uma“faceta” da razoabilidade.
    • Entendendo-se atuação razoável como aquela que seria adotada por um homem de conhecimento mediano ante uma situação concreta que se apresenta, tal homem (médio) lançaria mão dos meios adequados para que os fins pretendidos fossem atendidos, sem exageros.
    • Nesse contexto, o princípio da razoabilidade constituirá um dos principais fundamentos para controle dos atos administrativos discricionários. Nos atos discricionários, a Administração conta com certo grau de liberdade, o qual, contudo, não pode ultrapassar os limites do “razoável”. Mas então, quais seriam esses limites? Não há dúvida de que a conduta não razoável é legítima, uma vez que arbitrária, desbordando dos contornos dados pela Lei. A razoabilidade, por conseguinte, também exige a adequação entre meios e fins, pelo que não estaria incorreto, numa prova de concurso, afirmar-se que o princípio da proporcionalidade está contido, ou é uma decorrência, da razoabilidade.
    •  Apenas para fechar, alguns exemplos de como o Judiciário tem se utilizado da razoabilidade para controlar atos da Administração Pública. Cito, abaixo, a jurisprudência do STF, porque é, normalmente, a mais cobrada em prova:
    • I – Recurso Extraordinário nº 140.889. Razoabilidade da exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência.
    •  Para o STF, é razoável a exigência de altura mínima para o cargo de Delegado de Polícia.
    • II – Adin 1.158. Esse julgado é ótimo. A norma legal, que concede a servidor inativo gratificação de férias correspondente a um terço (1/3) do valor da remuneração mensal, ofende o critério da razoabilidade que atua, enquanto projeção concretizadora da cláusula do substantive due process of law, como insuperável limitação ao poder normativo do Estado. Incide o legislador comum em desvio ético-jurídico, quando concede a agentes estatais determinada vantagem pecuniária cuja razão de ser se revela absolutamente destituída de causa.
    •  Abstraindo a linguagem própria do STF, o juridiquês, sabem o que a Administração queria fazer? CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS A APOSENTADOS! É isso mesmo! Férias para aposentado! Só rindo, né? Absolutamente desarrazoado, não?
    • Gabarito: CERTO.
  16. 1. (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.

    I Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
    II Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
    III Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

    (A) regulamentar, vinculado e disciplinar.
    (B) arbitrário, disciplinar e de polícia.
    (C) vinculado, subordinado e hierárquico.
    (D) de polícia, disciplinar e hierárquico.
    (E) discricionário, hierárquico e disciplinar.
    Questão 1 - Letra E.
  17. 2. (2010/FCC - TRF/4ª - Área Judiciária) Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

    (A) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.
    (B) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.
    (C) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.
    (D) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.
    (E) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo.
    Questão 2 - Letra B.
  18. 3. (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Acerca da hierarquia e disciplina, analise as proposições que se seguem:
    I. Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração.
    II. A disciplina funcional resulta do controle judicial.
    III. Existe hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional
    ou legislativa.
    IV. A hierarquia tem como objetivo a organização da função
    administrativa.
     As proposições corretas são, apenas:

    A) I e II.
    B) II e IV.
    C) I e IV.
    D) II e III.
    E) I e III.
    Questão 3 - Letra C.
  19. 4. (2010/FCC – TRE/RS – Analista) Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:
    I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e conteúdo do ato administrativo.
    II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
    III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
    IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
    V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo Congresso Nacional.

    Está correto o que se afirma SOMENTE em

    (A) I e III.
    (B) I, IV e V.
    (C) II, III e V.
    (D) II e IV.
    (E) III e IV.
    Questão 4 - Letra B.
  20. 5. (2010/FCC – TRE/AC – Analista Judiciário) Sobre os poderes administrativos, considere:
    I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
    II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
    III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.
    Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

    (A) subordinado, discricionário e hierárquico.
    (B) discricionário, arbitrário e disciplinar.
    (C) vinculado, disciplinar e de polícia.
    (D) hierárquico, de polícia e regulamentar.
    (E) vinculado, discricionário e regulamentar
    Questão 5 - Letra E.
  21. 6. (2011/FCC – TCE/SP – Procurador) Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder:

    (A) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a prática de atos expressamente previstos em lei.
    (B) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o poder de substituir a lei em determinada matéria.
    (C) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a aplicação de sanções a todos os particulares.
    (D) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
    (E) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário,porque não encontra estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.
    Questão 6 - Letra D.
  22. 7. (2011/FCC - TRT/4R - Execução de Mandados) É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência:

    (A) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.
    (B) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.
    (C) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.
    (D) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.
    (E) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.
    Questão 7 - Letra D.

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