Questões Comentadas DAD (Organização Administrativa)

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neojr
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282416
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Questões Comentadas DAD (Organização Administrativa)
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2014-09-08 17:24:42
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questões comentadas dad organização administrativa
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Estratégia - Organização Administrativa
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  1. CESPE - AJ TRE ES/Judiciária/2011
     Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir. A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.
    • Comentários: A desconcentração é a técnica administrativa que busca a maior eficiência na realização das tarefas administrativas. Criam-se, por lei, centros de competência, desprovidos de personalidade jurídica, no interior da própria repartição pública. A descentralização materializa-se, por sua vez, com a entrega de atribuições a outras pessoas, elevando-se o número de sujeitos.
    • Gabarito: CERTO.
  2. ESAF - ATA MF/2012
     Analise os casos concretos narrados a seguir e classifique os como sendo resultado de um dos fenômenos listados de acordo com o seguinte código:
    C = centralização
    D = descentralização
    DCON = desconcentração.
    Após a análise, assinale a opção que contenha a sequência correta.
    1.1. Serviço de verificação da regularidade fiscal perante o fisco federal e fornecimento da respectiva certidão negativa de débitos, prestado pela Receita Federal do Brasil. ( )
    1.2. Extinção de unidades de atendimento descentralizadas de determinado órgão público federal para que o atendimento passe a ser feito exclusivamente na unidade central. ( )
    1.3. Serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia, prestado sem âmbito nacional pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.( )

    a) D / C / DCON
    b) C / DCON / D
    c) DCON / D / C
    d) D / DCON / C
    e) DCON / C / D
    • Comentários: Para esse tipo de questão, a primeira coisa é identificar onde se tem órgãos ou entidades, afinal dois ou mais órgãos dão origem ao processo de desconcentração.
    • Na primeira frase, tem-se um órgão, a Receita Federal (é uma secretaria). Logo, é desconcentração.
    • Na segunda frase, também há um órgão. Mas o fenômeno agora é reverso(extinção). Assim, a atividade passa a estar concentrada (centralizada também seria aceitável).
    • Na 3a frase há uma entidade (o IBGE é uma fundação pública). Existindo mais de uma pessoa (a União, instituidora, e o IBGE, instituído) se tem descentralização.
    • Com isso, fica fácil o gabarito – letra E!
  3. 2012 – Cespe – Câmara dos Deputados
     A desconcentração consiste na criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado com a atribuição de titularidade e execução de determinado serviço público.(Certo/Errado)
    • Comentários: O processo de desconcentração não se confunde com o de descentralização.
    •  A Administração Pública desempenha suas funções por meio dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou Descentralizada. A criação de órgãos, unidades despersonalizadas [destituídas de personalidade jurídica], é feita pela técnica administrativa da desconcentração. A criação de novas pessoas jurídicas, por sua vez, é a descentralização administrativa.
    •  Assim, a criação de Ministérios é desconcentração, por serem órgãos e não novas pessoas; enquanto que a criação de autarquias, por exemplo, é descentralização, por se tratar de pessoa jurídica, e, no caso, de Direito Público.
    • Perceba que a banca só fez inverter os conceitos.
    •  Acrescento que a atribuição conjunta de titularidade e execução é chamada de OUTORGA. Quando o Estado transfere apenas a execução, está-se diante da DELEGAÇÃO. Outro traço distintivo entre outorga e delegação éque nesta a entrega da execução ocorre por meio de ato ou contrato administrativo, enquanto na outorga o Estado viabiliza o repasse por lei.
    •  Por fim, esclareço que o processo de desconcentração [criação de órgãos,unidades despersonalizadas] pode existir, igualmente, no processo de descentralização. Por exemplo: a autarquia INSS [processo de descentralização] tem departamentos [órgãos] espalhados em diversos pontos do território nacional.
    • Gabarito: ERRADO.
  4. (2008/CESPE/MMA/analista ambiental) Na desconcentração, transfere-se a execução de determinados serviços de uma esfera da administração para outra, o que pressupõe, na relação entre ambas, um poder de controle. Já na descentralização, distribuem-se as competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, mantido o liame unificador da hierarquia.
    • Comentários: A questão inverte os conceitos: Na DESCONCENTRAÇÃO há a existência de UMA SÓ PESSOA, enquanto na DESCENTRALIZAÇÃO existe MAIS DE UMA PESSOA.
    • Gabarito: ERRADO.
  5. (2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin./Adaptada) A criação de um ministério na estrutura do Poder Executivo federal para tratar especificamente de determinado assunto é um exemplo de administração descentralizada.
    • Comentários: A criação de um ministério, ou seja, de um órgão, é exemplo de desconcentração. Não de descentralização.
    • Gabarito: ERRADO.
  6. Síntese do aprendizado:
    • - O Estado pode realizar suas tarefas de forma centralizada,desconcentrada, e descentralizada;
    • - A desconcentração ocorre internamente à pessoa jurídica,representando a criação de órgãos dentro da mesma entidade;
    • - A desconcentração admite as seguintes classificações: territorial ou geográfica; por matéria; e por hierarquia;
    • - A desconcentração, por ser interna, gera subordinação hierárquica entre os órgãos e os agentes;
    • - A descentralização é movimento para fora, pressupõe, portanto, a existência de nova pessoa (jurídica ou física);
    • - Na descentralização, não há subordinação, existe apenas um vínculo;
    • - A descentralização admite as seguintes classificações: territorial; por colaboração; e por serviços (técnica ou funcional);
    • - A descentralização por colaboração não se confunde com a por serviços. Naquela, o Estado não transfere a titularidade (apenas a execução); nesta, o Estado repassa tanto a titularidade quanto execução.
  7. (2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin./Adaptada) A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.
    • Comentários: Antes que alguém reclame, o item está certo mesmo. Houve quem reclamasse desse item, pois fala em unidades (e não entidades) dotadas de personalidade jurídica própria. Abstraindo a pequena “brincadeira” do examinador, quando se afirma que são distribuídas competências materiais entre entidades (unidades administrativas) dotadas de personalidades jurídicas distintas, diz-se, com isso, que há mais de uma pessoa envolvida na situação. E isso quer dizer descentralização administrativa.
    • Gabarito: CERTO.
  8. FCC - AFTM SP/Gestão Tributária/2012 (e mais 1 concurso)
    A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de:

    a) descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade administrativa a outro ente,dotado de personalidade jurídica própria.
    b) desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor.
    c) descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo.
    d) desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de titularidade do ente central.
    e) descentralização administrativa, também denominada por serviços,funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.
    • Comentários: O Município, ao criar a Autarquia, dá origem à nova pessoa jurídica. Cria-se Entidade. Está-se diante da descentralização administrativa por serviços, funcional ou técnica. Com essa informação, chegamos à letra “E”. Mais à frente, conversaremos sobre a tutela administrativa, antecipando que autarquias não se submetem à hierarquia da Administração Direta. Não há subordinação [autotutela], mas vinculação ou controle finalístico [tutela administrativa].
    • Gabarito: alternativa E.
  9. CESPE - TEFC/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2007
     Julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União. A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.
    • Comentários: Na Administração Direta ocorre a centralização das atividades no interior da pessoa política. Na Indireta, descentralização da atividade para as pessoas administrativas que a compõem (autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas).
    • Gabarito: CERTO.
  10. (2009/CESPE/TCU/Auditor) Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências.
    • Comentários: A capacidade judiciária ou personalidade judiciária ou processual é atributo entregue às pessoas físicas ou jurídicas de figurarem qualquer dos polos da relação processual, com outras palavras, é a capacidade de estarem juízo. Portanto, os órgãos estariam despidos da capacidade judiciária, exatamente por não contarem com personalidade jurídica. Acontece que os Tribunais e a doutrina reconhecem que determinados órgãos (independentes e autônomos) podem, por exemplo, impetrar mandado de segurança, na defesa de suas prerrogativas constitucionais, o que torna o quesito correto.
    • Gabarito: CERTO.
  11. Cespe – AGU – 2012
     A AGU e os ministérios são órgãos autônomos cujos dirigentes estão diretamente subordinados à Presidência da República, que é independente, caracterizando-se pela ausência de subordinação hierárquica ou funcional. (Certo/Errado)
    • Comentários: O gabarito preliminar foi CERTO.Como sobredito, quanto à posição estatal, os órgãos públicos classificam-se em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Ocorre que a redação está ambígua, e, bem por isso, a banca optou pela anulação.
    • Vejamos as razões da anulação:  A redação do item efetivamente gerou ambiguidade, pois permite inferir quea AGU e os ministérios se caracterizam pela ausência de subordinação hierárquica ou funcional, quando, na realidade, tal característica deveria se referir apenas à Presidência da República. Por tais razões, defere-se o recurso para anular o item.
    • Gabarito: ANULADA.
  12. FGV - TL (SEN)/Apoio Técnico e Administrativo/Administração/2008 (e mais 1 concurso)
    Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

    a) são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.
    b) não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.
    c) de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.
    d) só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.
    e) são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.
    • Comentários: Na letra “A”, apesar da redação um tanto duvidosa, o examinador quis se referir às repartições internas, que seriam os órgãos, dizendo que eles possuem personalidade jurídica. Não possuem. São desprovidos de personalidade.
    • Na letra “B”, lembre-se de que, em alguns casos, os órgãos podem assumir a capacidade de ser parte em processos judiciais.
    • Na letra “C”, nem sempre nos órgãos colegiados é necessário que a manifestação de vontade se dê pela totalidade dos membros. A letra “D” traz uma exigência que não encontra qualquer amparo legal: não há necessidade de se ter nos órgãos apenas estatutários (servidores regidos por normas próprias). Um órgão pode ter em sua composição, por exemplo, um temporário ou um empregado público. A letra “E” está certa. Os órgãos são compartimentos (centros de competência). Fazem parte das pessoas de direito público, ou mesmo de direito privado.
    • Gabarito: alternativa E.
  13. Cespe – AGU - 2012
     Com referência à classificação dos órgãos da administração pública, julgue o item a seguir.
     Os órgãos da administração são classificados, quanto à estrutura, como simples, ou unitários, e compostos; quanto à atuação funcional ou à composição, classificam-se como colegiados, ou coletivos, e singulares. (Certo/Errado).
    • Comentários: O gabarito preliminar foi CERTO.
    •  Para parte da doutrina, quanto à estrutura, os órgãos são classificados como simples e compostos; e, quanto à atuação funcional, coletivos e singulares. Ocorre que não há indicação bibliográfica, e, como sobredito, o autor Celso Antônio nomina “singular” no lugar de “simples”. Daí decidiu-se pela anulação.
  14. Órgãos simples
    São órgãos constituídos por um só centro de competência. Não são subdivididos em sua estrutura interna, integrando-se em órgãos maiores.
  15. Órgãos singulares
    São também denominados unipessoais, são órgãos em que a atuação ou as decisões são atribuições de um único agente.
  16. Órgãos compostos
    Reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa.
  17. Órgãos colegiados
    São caracterizados por atuarem e decidirem mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros.
  18. CESPE - TJ TRE RJ/Administrativa/2012
    Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir. Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle.
    • Comentários: Adotou-se a classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, para quem os órgãos, quanto à função, podem ser ativos, consultivos e de controle (verificadores).
    • Gabarito: CERTO.
  19. (2009/Delegado/Polícia Civil/PB) Os órgãos subalternos, conforme entendimento do STF, têm capacidade para a propositura de mandado de segurança para a defesa de suas atribuições.
    • Comentários: Só quem tem legitimidade processual para movimentar ações são órgãos independentes e autônomos.
    • Gabarito: ERRADO.
  20. CESPE - OTI (ABIN)/Direito/2010
    No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.
    Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.
    • Comentários: O item só estaria correto se prevalecesse em nosso ordenamento a teoria do mandato. Caso não houvesse mandato legítimo (investidura irregular), os atos seriam inválidos. Entretanto, a teoria do órgão não adota tal vertente. Por esta, basta que o sujeito esteja, ao menos aparentemente, na condição de agente público e que a atividade seja atribuível ao órgão.
    • Gabarito: ERRADO.
  21. CESPE - DPF/2004
    Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
     É possível a existência, no plano federal, de entidades da administração indireta vinculadas aos Poderes Legislativo e Judiciário.
    • Comentários: Nota que o item trata da possibilidade de existência de uma entidade da indireta junto aos demais Poderes. E, como sobredito, o caput do art. 37 da CF engloba todos os Poderes de todos os Entes Federativos.
    • Gabarito: CERTO.
  22. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Tecnologia da Informação/2010
     Julgue o próximo item, relativo à organização administrativa da União. É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.
    • Comentários:Exatamente como previsto no inc. I do art. 109 da CF.
    • Gabarito: CERTO.
  23. CESPE - AUFC/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011 (e mais 1 concurso)
     A respeito da organização administrativa da União, julgue o item seguinte. No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.
    • Comentários: Se uma autarquia perde o processo em juízo singular, não precisa interpor recurso, porque o processo sobe, imediatamente, para o Tribunal competente (é o que se denomina de reexame necessário). No entanto, nem sempre isso ocorrerá imediatamente, pois, dependendo do valor (até 60 salários mínimos) e da existência de jurisprudência do STF (Plenário) ou Súmula de Tribunal Superior, se a autarquia pretender o reexame da matéria deverá interpor o recurso (leia-se:voluntário).
    • Gabarito: CERTO.
  24. FCC - JT TRT1/2011
     Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra. Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

    a) poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.
    b) poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao
    serviço público.
    c) poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.
    d) não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.
    e) não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.
    • Comentários: Os bens das autarquias são impenhoráveis, lembre-se! Assim, para a execução das dívidas de uma autarquia, em regra, será utilizado o regime de precatórios.
    • Gabarito: alternativa E.
  25. FCC - AC TCE PR/Jurídica/2011O regime jurídico a que se submetem as autarquias

    a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
    b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
    c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
    d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
    e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.
    • Comentários: Vamos direto para os itens.-
    • -Letra A: ERRADA. De fato, as autarquias são criadas por Lei e sujeitam-se às mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas. Entretanto, isto também inclui o regime de execução processual. Por exemplo: as dívidas de uma autarquia seguirão à conta do regime de precatórios, já que as autarquias possuem também esta prerrogativa.
    • - Letra B: ERRADA. As normas às quais se submetem as autarquias são praticamente as mesmas aplicáveis aos órgãos da Direta. Isso se dá, sobretudo, em razão das atividades a serem desenvolvidas pelas autarquias (por definição, típicas da Administração Pública, como dito acima). Entretanto, as autarquias não gozam, sobretudo, das prerrogativas próprias das pessoas públicas políticas (entes que compõem a federação, conforme o art. 18 da CF, citado na legislação abaixo). Para ilustrar: autarquias não legislam (não criam LEIS, especificamente). A União, que é uma das pessoas políticas, legisla, a partir do Congresso Nacional.
    • - Letra C: ERRADA. As entidades da administração indireta desenvolvem diversas atividades. Destas, a principal determinará um vínculo junto a um Ministério que lhe fará uma espécie de supervisão, desde que se trate de uma entidade federal. Se a entidade for estadual ou municipal, quem procederá à supervisão é o órgão correspondente ao Ministério Federal, ou seja, a Secretaria Estadual ou Municipal, conforme o caso. Este vínculo é do tipo não hierárquico, não subordinado, tratando-se de um controle administrativo de resultados (ou finalístico). Em outras palavras, o controle da Administração Direta sobre a Indireta será efetuado dentro da finalidade para a qual foi criada, dentro do que a doutrina denomina princípio da especialidade. O vínculo em questão é tradicionalmente chamado de “tutela administrativa”. E tal vínculo também é aplicável às autarquias. Por isso, o item está ERRADO, já que as autarquias não são desvinculadas da tutela doente instituidor.
    • - Letra D: ERRADA. Primeiro erro: nem toda entidade da Administração Indireta se submete ao mesmo regime jurídico. Para ilustrar: a Petrobras, por ser uma sociedade mista que explora atividade econômica, se submete ao regime jurídico das empresas privadas (inc. II do § 1º do art. 173 da CF/1988). Já as autarquias, como se viu, se submetem, com predominância, ao regime jurídico de direito público, não só em matéria tributária (o que determina sua imunidade com relação a IMPOSTOS atinentes a suas atividades essenciais).
    • - Letra E: CERTA. Apenas para chamar atenção, já que os comentários anteriores levam à conclusão de que o item está correto: 1º autarquias são criadas POR LEI; 2º se submetem, de modo geral, às disposições do direito PÚBLICO (seus bens são impenhoráveis e conta com imunidade de IMPOSTOS, por exemplo); 3º se submetem à tutela do ente político que a instituiu.
    • Gabarito: alternativa E.
  26. FCC - DP MA/2009
    Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite-se, em relação a este ente

    a) controle, nos limites legais, a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
    b) autotutela, que se traduz pela possibilidade de controle a ser exercido pela pessoa política que instituiu a autarquia.
    c) fiscalização pelo Tribunal de Contas, nos moldes e limites a serem definidos na lei que disciplina o controle da autarquia pela pessoa política que a instituiu.
    d) fiscalização a ser exercida pelo Tribunal de Contas, com auxílio da pessoa política que instituiu a autarquia.
    e) revisão dos atos praticados pela autarquia para sua adequação aos fins que justificaram sua instituição, a ser exercido pela pessoa política que a instituiu.
    • Comentários:
    • - Letra A: CERTA. Há limites legais para o controle da Administração Direta sobre a Indireta. A tutela administrativa é exercida nos termos da lei, por isso, a doutrina denomina de controle finalístico.
    • - Letra B: ERRADA. O item é interessante, pois tenta confundir a TUTELA com a autotutela. Por esta última, a Administração deve promover uma vigília constante de seus atos, anulando-os, caso ilegais; ou revogando-os, caso inconvenientes e/ou inoportunos aos interesses públicos.
    • - Letra C: ERRADA. As entidades da Administração Indireta, no que se incluem as autarquias, se sujeitam à fiscalização pelo Tribunal de Contas. Entretanto, os limites para tal atividade estarão na Lei da própria Corte de Contas (será a Lei Orgânica da instituição) e mesmo na Constituição. Não será na Lei que instituiu um pretenso ‘controle’ da autarquia.
    • - Letra D: ERRADA. A fiscalização das entidades da Indireta deve ser feita pelo órgão legislativo próprio (no caso da União, o Congresso Nacional) como auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da CF/1988 (veja na legislação abaixo). Evidentemente o Tribunal de Contas não será auxiliado pela pessoa política que instituiu a autarquia. Não faz sentido isso.
    • - Letra E: ERRADA. Pense bem – é razoável instituir-se uma autarquia, dotando-a de patrimônio próprio, corpo diretivo próprio, para, depois, o ente federativo fazer revisão dos atos da entidade? Ora, não seria melhor, então, criar um órgão na Administração Direta do ente político ? Pois é. Tal revisão[dos atos da autarquia] não encontra suporte no ordenamento jurídico. Apesar disso, há RARAS situações em que isso será possível, a partir de recursos administrativos nominados IMPRÓPRIOS, que sairão da esfera da entidade e será apreciado pelo órgão supervisor. Mas isso não é a regra, é exceção, a ser analisada no capítulo ao processo administrativo federal (Lei 9.784/1999).
    • Gabarito: alternativa A.
  27. CESPE - Proc (MPTCU)/2004
     A respeito da administração pública, julgue os seguintes itens.
     Toda sociedade em que o Estado tenha participação acionária integra a administração indireta.
    • Comentários: Lembrem-se de que o Estado pode participar do capital de uma empresa sem que esta integre a Administração Pública.
    • Gabarito: ERRADO.
  28. 2012 – Cespe – Câmara dos Deputados
     A empresa pública é pessoa jurídica de direito público, já que seu capital é inteiramente público. (Certo/Errado)
    • Comentários: O item está ERRADO.
    •  A organização administrativa dos Entes Federados (U, E, DF e M) é composta por órgãos e entidades administrativas. Os órgãos [criados a partir da desconcentração] são unidades despersonalizadas, como, por exemplo, os Ministérios integrantes da Administração Direta ou Centralizada. As entidades, por sua vez, são pessoas jurídicas, componentes da Administração Indireta ou Descentralizada, ora com a personalidade jurídica de direito público [exemplo das autarquias e algumas fundações públicas], ora de direito privado [exemplo das empresas públicas e sociedades de economia mista].
    •  Perceba que as empresas públicas são pessoas de Direito Privado,integrantes da Administração Indireta. O fato de tais pessoas deterem 100% do capital social público não as converte em pessoas de Direito Público, como são, por exemplo, as autarquias [Banco Central, CVM, CADE, INSS e outras].
    • Gabarito: ERRADO.
  29. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Tecnologia daInformação/2010
    Julgue o próximo item, relativo à organização administrativa da União.
     A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.
    • Comentários: A consolidação da empresa, isto é, o momento a partir do qual ela pode ser exercer os direitos inerentes à personalidade é o do registro dos demais atos constitutivos, já que simplesmente com a Lei a instituição ainda não existe, efetivamente, mas está tão só autorizada a existir.
    • Gabarito: ERRADO.
  30. CESPE - Adv (AGU)/2012 Julgue o item que se segue, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.
     As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
    • Comentários:
    •  Em 2005, foi editada a Lei 11.101, a qual trata da recuperação judicial, extrajudicial e falência das sociedades empresárias. O inc. I do art. 2º da norma é textual ao afirmar que as mistas e as empresas públicas não se submetem ao seu texto, e, consequentemente, não podem ir à falência.
    •  Destaco que a lei de falência sequer se distingue qual a área de atuação da entidade, se prestadora de serviço público ou se exploradora de atividades econômicas. Então, fica assim para a nossa prova: sociedade de economia mista e empresas públicas NÃO se submetem ao processo falimentar, independente de sua área de atuação.
    •  Então, nessa primeira parte, não há qualquer reparo à afirmação do CESPE. Vamos prosseguir.
    •  Nos termos da CF, de 1988, no campo das limitações ao poder de tributar (capítulo do sistema tributário nacional), às autarquias e às fundações do Estado são estendidas as imunidades tributárias relativamente aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, atinentes a suas finalidades essenciais (imunidade tributária recíproca condicionada ou extensiva).
    •  Quanto às empresas públicas, não há qualquer menção expressa no texto constitucional, o que torna incorreta a segunda parte da sentença.
    •  Acrescento que tais pessoas podem atuar em duas áreas: prestação de serviços públicos (art. 175 da CF) e intervenção no domínio econômico (art.173 da CF). Se os serviços públicos forem prestados em caráter monopolístico, há entendimento do STF de que a tais pessoas será estendida a imunidade tributária recíproca. Acontece que o enunciado não especificou a área de atuação ou se os serviços prestados são de natureza monopolística, daí a incorreção.
    • Gabarito: ERRADO.

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