Questões Comentadas DAD (Organização Administrativa)

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neojr
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Questões Comentadas DAD (Organização Administrativa)
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2014-09-08 18:28:52
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questões comentadas dad organização administrativa
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Estratégia - Organização da Administração
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  1. CESPE/MPE-TO/Promotor
     A empresa pública e a sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica não são excluídas da lei de falência e recuperação de empresas, por sujeitarem-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
    • Comentários: Como o art. 2o da Lei 11.101/2005, que cuida do processo falimentar, exclui sociedades mistas e empresas públicas de seu campo abrangência, independente de sua área de atuação, tais entidades não poderão ir à falência.
    • Gabarito: ERRADO.
  2. FCC - AJ TRE TO/Administrativa/2011
     Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:
    a) forma de organização, isto é, forma jurídica.
    b) desempenho de atividade de natureza econômica.
    c) criação autorizada por lei.
    d) sujeição a controle estatal.
    e) personalidade jurídica de direito privado.
    • Comentários: Dos itens, o que faz a diferença entre sociedades mistas e empresas públicas é sua forma jurídica, afinal empresas públicas podem assumir qualquer forma juridicamente válida, enquanto sociedades mistas devem ser sempre S/A.
    • Gabarito: alternativa D.
  3. CESPE - Proc (MPTCU)/2004
    A respeito da administração pública, julgue os seguintes itens.
     O poder público pode criar empresa pública unipessoal.
    • Comentários: No Direito Comercial, as empresas, de regra, devem contar com dois ou mais sócios. Enfim, exige-se a pluralidade de pessoas. Há, no entanto, exceções, como, por exemplo, as subsidiárias integrais. No Direito Público, as empresas públicas são também exceção à ideia de pluralidade de sócios, porque podem ser unipessoais, exemplo da CEF.
    • Gabarito: CERTO.
  4. FCC - Proc (BACEN)/2006
     No Direito brasileiro, uma empresa cujo capital seja de titularidade de três acionistas: União Federal - que possui a maioria do capital votante - uma autarquia estadual e uma empresa pública municipal

    a) não é considerada integrante da Administração indireta, recebendo tratamento de empresa privada, ainda que sob controle estatal.
    b) integra a Administração direta, sendo considerada entidade paraestatal, vinculada à Chefia do Poder Executivo.
    c) integra a Administração indireta, sendo considerada sociedade de economia mista.
    d) integra a Administração indireta, sendo considerada empresa pública.
    e) não é admitida.
    • Comentários: Em primeiro lugar, as letras “A” e “B” podem ser descartadas: a entidade é estatal. Não é privada ou integrante da para estatalidade (do Terceiro Setor), que não deixa de ser privada também. Sociedades mistas, pela visão mantida pelo examinador, deveria ter capital privado em sua composição. Entretanto, contabilmente, seria possível uma sociedade mista, que sempre é constituída sob a forma de S/A, ter em sua composição de capital apenas recursos públicos, constituindo-se em uma S/A de capital fechado. Mas o examinador não tratou disso no comando da questão. Enfim, o melhor gabarito, dos disponíveis, é a letra “D” mesmo, pois é possível uma empresa pública com diversas fontes de capital (pluripessoal).
    • Gabarito: alternativa D.
  5. 2009/CESPE/TCU/Auditor
     Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
    • Comentários: Os dirigentes de empresas estatais são vistos como dirigentes, respondendo pelas obrigações com base em contratos específicos decorrentes de tal situação jurídica. Não são, portanto, celetistas.
    • Gabarito: ERRADO.
  6. CESPE - TEFC/Apoio Técnico e Administrativo/TécnicaAdministrativa/2012
     A respeito da organização administrativa da União, julgue o item seguinte.
     Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
    • Comentários: As fundações públicas são estruturas estatais, as quais, independentemente da natureza jurídica (de Direito Público ou Privado), desempenham atividades sociais. A exploração direta de atividade econômica é feita, em caráter subsidiário (leia-se: excepcional), pelas empresas governamentais, como, por exemplo, empresas públicas.
    • Gabarito: CERTO.
  7. CESPE - AUFC/Controle Externo/AuditoriaGovernamental/2008
     O regime jurídico das fundações públicas e o das autarquias distinguem-se quanto à forma de sua criação, pois as fundações públicas, ao contrário das autarquias, não são criadas por lei e, sim, têm a sua criação autorizada por lei.
    • Comentários:Como sobredito, caso o item não cite a situação particular das Fundações Públicas de Direito Público, deve-se aceitar como correta a afirmativa de que as Fundações têm sua criação AUTORIZADA em lei.
    • Gabarito: CERTO.
  8. (2007/CESPE – AGU) A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios velar pelas fundações públicas e de direito privado em funcionamento no DF, sem prejuízo da atribuição, ao Ministério Público Federal, da veladura das fundações federais de direito público que funcionem, ou não, no DF ou nos eventuais territórios.(CERTO/ERRADO)
    Comentários: Perceba que a banca alude expressamente ao entendimento do STF, daí a correção.

    Gabarito: CERTO.
  9. (2012/ESAF – MIN) Nos termos de nossa Constituição Federal e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depende de autorização em lei específica:

    a) a instituição das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
    b) a instituição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, apenas.
    c) a instituição das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de fundações, apenas.
    d) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.
    e) a participação de entidades da Administração indireta em empresa privada, bem assim a instituição das empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e subsidiárias das estatais.
    • Comentários: Em Direito Administrativo, a ilustre ESAF tem uma inclinação bem representativa para as questões de fundo doutrinário. E, só por vezes, a organizadora trilha os ares da jurisprudência. E, por falar na “maledita” jurisprudência, a questão, ora em análise, é fruto dos nossos magistrados, e, mais precisamente, do Pretório Excelso, para nós (mortais), Supremo Tribunal Federal. De pronto, façamos a transcrição do comando do art. 37 da CF, de 1988, a seguir: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) O trecho negritado, quando bem lido, deixa claro: TODOS os Poderes PODEM possuir órgãos da Administração Direta, bem como entidades da Administração Indireta. A Administração Direta pode ser vista como o conjunto de órgãos diretamente ligados às pessoas federativas (União, Estados, DF, e Municípios), aos quais é atribuída a competência para o exercício de determinações tarefas, de incumbência do Estado.
    • Como os Poderes Constituídos (o Legislativo, o Executivo e o Judiciário) não possuem personalidade jurídica própria, ligando-se, de modo direto, a uma pessoa federativa (política, que pode legislar - União; estados; Distrito Federal; e municípios), estes (os Poderes Constituídos) podem ser entendidos como Administração Pública, tomando-se esse termo em acepção ampla. Além disso, no âmbito de cada um desses Poderes Estruturais, existem órgãos incumbidos de atividades administrativas, sendo, portanto, correto afirmar que a Administração Pública está presente em todos os Poderes, e não só no Executivo. A Administração Indireta, por sua vez, de acordo com o atual modelo constitucional, é composta por: autarquias; fundações públicas; e empresas estatais ou governamentais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e, mais recentemente, por associações públicas (os consórcios públicos de Direito Público).
    •  E como criar órgãos [na Administração Direta] e entidades [na Administração Indireta] ?
    •  Na qualidade de “Mister M”, revelo que, em ambas as situações, a criação dá-se por lei [princípio da reserva legal]. No primeiro caso (órgãos), há previsão no art. 88 da CF. No segundo (entidades), a CF, no art. 37, XIX, estabelece: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,de 1998)
    •  Perceba que o processo de criação dos entes integrantes da Administração Indireta do Estado é diversificado.
    •  Se as pessoas administrativas são de direito privado, a lei específica só faz autorizar a instituição, pois o efetivo ato de criação dar-se-á com a inscrição do seu ato constitutivo.
    •  Agora, se as pessoas administrativas detêm a personalidade de direito público, como é o caso das autarquias e algumas fundações do Estado, a lei específica criará diretamente, sem a necessidade, portanto, de qualquer inscrição em serventias registrais.
    •  Perfeito, entendi o processo de criação das entidades matrizes da Administração Descentralizada, e identifiquei que o ponto de coincidência é a necessidade de a lei criativa ou autorizativa ser específica. E as tais subsidiárias? Como criá-las?
    •  Bom, vou me socorrer, mais uma vez, do manto constitucional. Vejamos o disposto no art. 37, XX:
    •  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso [no caso de autarquia; no caso de fundação; no caso de empresa pública; e no caso de sociedade de economia mista], a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
    •  Nota que o tratamento das subsidiárias é diverso. Como percebemos com a leitura do inc. XX do art. 37 da CF/1988 ("depende de autorização legislativa, em cada caso..."), isso mesmo, é dispensável a autorização legislativa específica, como, inclusive, já entendeu o STF (ADI 1649): “instituída a sociedade de economia mista (CF, art. 37, XIX) e delegada à lei que a criou permissão para a constituição de subsidiárias, as quais poderão majoritária ou minoritariamente associar-se a outras empresas,o requisito da autorização legislativa (CF, art. 37, XX) acha-se cumprido, não sendo necessária a edição de lei especial para cada caso.”
    •  Então, prontos?
    • A resposta é letra A.
  10. CESPE - AUFC/Controle Externo/2005 (e mais 2 concursos)
     O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ex-autarquia federal criada pela Lei n.º 1.628/1952, foi enquadrado como empresa pública federal pela Lei n.º 5.662/1971. O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do país. Texto adaptado do sítio do BNDES. Considerando o texto acima e as informações nele contidas, julgue o item seguinte.
     Ao ser transformado em empresa pública, o BNDES deixou de integrar a administração direta e passou a fazer parte da administração federal indireta.
    • Comentários: O erro é que o BNDES, ao ser transformado em empresa pública não passou a integrar a indireta. Ela já integrava, pois era uma autarquia.
    • Gabarito: ERRADO.
  11. CESPE - AUFC/Controle Externo/2004
     Considerando as fontes e os princípios constitucionais do direito administrativo e a organização administrativa da União, julgue os seguintes itens.
     O controle das empresas estatais cabe ao ministério a que estiverem vinculadas e se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são aplicados de acordo com as condições nela estabelecidas.
    • Comentários:Em âmbito federal, o controle das entidades da Indireta é feito pelos Ministérios mesmo, por meio da supervisão. Outros instrumentos de controle também são previstos pela CF/1988, tal como os contratos de gestão (§1º do art. 37).
    • Gabarito: CERTO.
  12. CESPE - JE TJBA/2012
     Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta.

    a) Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada.
    b) Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade.
    c) É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto.
    d) As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal.
    e) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria.
    • Comentários: A resposta é letra A.
    •  A criação de subsidiárias (inc. XX do art. 37) depende de autorização legislativa. Porém, segundo o STF, admite-se a autorização na própria Lei da entidade-matriz, o que a doutrina denomina de autorização genérica. Por exemplo: a Petrobras é sociedade de economia mista (entidade matriz). Na Lei autorizativa da Petrobras, há a previsão para a criação das subsidiárias. Esse é o teor da ADI 1649 do STF. Os demais itens estão incorretos. Vejamos.
    •  Na letra B, as sociedades de economia mista são pessoas de Direito Privado do Estado. Há mistura de dinheiros públicos e particulares. Porém o controle é sempre do Estado, sob pena de não estarmos diante, no caso concreto, de uma sociedade de economia mista.
    •  Na letra C, penso que a banca vacilou! Autarquias podem ser transformadas em empresas públicas, mas deve ser observado o princípio da simetria. Se por lei as autarquias são criadas, por lei as autarquias devem ser transformadas. Tanto que a própria banca, ao manter o gabarito, escreve: “O item que trata da transformação de autarquia em empresa pública está errado porque se houver lei é perfeitamente viável a transformação. Isto aconteceu com a Caixa Econômica Federal que era uma autarquia e hoje tem natureza de empresa pública”.
    • Na letra D, o foro de competência das ações ordinárias das sociedades de economia mista é a Justiça Estadual.
    •  Na letra E, o erro é que a criação das empresas públicas é ato complexo. Primeiro, a lei autorizativa. Segundo, a transcrição do ato constitutivo no registro público, e somente a partir do registro é que adquirem personalidade jurídica.
    • Gabarito: alternativa A.
  13. Questão 1: FCC - AJ TRE TO/TRE TO/Judiciária/2011
     Os órgãos públicos

    a) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.
    b) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.
    c) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.
    d) não têm personalidade jurídica própria.
    e) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.
    D
  14. Questão 2: FCC - AJ TRE TO/TRE TO/Judiciária/2011
     Os órgãos públicos

    a) são classificados como entidades estatais.
    b) têm autonomia política.
    c) têm personalidade jurídica.
    d) são soberanos.
    e) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.
    E
  15. Questão 3: FCC - TJ TST/TST/Administrativa/"SemEspecialidade"/2012
    Compõe a Administração pública direta da União

    a) o Departamento de Polícia Federal.
    b) o Banco Central do Brasil.
    c) a Agência Nacional de Aviação Civil.
    d) a Caixa Econômica Federal.
    e) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
    A
  16. Questão 4: FCC - Cons Leg (AL PB)/AL PB/2013
     Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Desta feita, as Secretarias de Estado e as Casas Legislativas são classificadas, respectivamente, em órgãos públicos:

    a) superiores e superiores.
    b) independentes e autônomos.
    c) independentes e superiores.
    d) superiores e autônomos.
    e) autônomos e independentes.
    E
  17. Questão 5: FCC - Proc (MP TCE-SP)/TCE-SP/2011
     Como característica comum às entidades integrantes da Administração Indireta do Estado de São Paulo, pode-se mencionar a

    a) necessidade de lei autorizando a criação do ente.
    b) necessidade de concurso público para preenchimento dos cargo sem comissão.
    c) submissão à autotutela da Administração Direta.
    d) submissão ao regime próprio de previdência.
    e) observância do regime de precatórios para pagamento de seus débitos judiciais.
    A
  18. Questão 6: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012
     Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
     De acordo com a Constituição Federal, para tal finalidade, os administradores da entidade poderão

    a) consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social -OS, mediante a celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho.
    b) firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto afixação de metas de desempenho.
    c) solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação de plano de metas e indicadores de desempenho.
    d) celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a qualificação de Organização Social - OS.
    e) celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços públicos em regime de competição com a iniciativa privada.
    B
  19. Questão 7: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011

    Inserem-se entre as entidades integrantes da Administração pública indireta, além das empresas públicas, as

    a) sociedades de economia mista, as fundações públicas e as Organizações Sociais ligadas à Administração por contrato de gestão.
    b) autarquias, fundações e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito público.
    c) sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que se submetem ao mesmo regime jurídico das empresas privadas e aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
    d) fundações e autarquias, excluídas as sociedades de economia mista.
    e) sociedades de economia mista, exceto as que operam no domínio econômico em regime de competição com as empresas privadas.
    C
  20. Questão 8: FCC - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2011
     O regime jurídico a que se submetem as autarquias

    a) determina a sua criação por lei, com as mesmas prerrogativas e sujeições das pessoas públicas administrativas, exceto no que diz respeito ao regime de execução processual.
    b) é o mesmo da Administração direta, com prerrogativas e sujeições próprias das pessoas públicas políticas.
    c) determina a sua criação por lei, com poder de auto-administração, desvinculada da tutela do ente instituidor.
    d) é o mesmo das demais entidades da Administração indireta, sujeitando-a ao regime público apenas em matéria tributária.
    e) determina a sua criação por lei e assegura a impenhorabilidade de seus bens e imunidade tributária, submetendo-a à tutela do ente instituidor.
    E
  21. Questão 9: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Administrativa/"SemEspecialidade"/2012
     Entidades administrativas, na administração pública brasileira,

    a) não possuem capacidade de auto-organização.
    b) possuem autonomia política.
    c) são pessoas jurídicas de direito privado.
    d) não podem possuir autonomia financeira.
    e) detêm apenas uma parcela limitada do poder político.
    A
  22. Questão 10: FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012
     Com relação às diferenças entre uma entidade estatal e um órgão público, considere as afirmativas abaixo:

    I. Entidade estatal é um ente com personalidade jurídica, ou seja, capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.
    II. Órgãos públicos constituem centros de competência despersonalizados, partes componentes de uma entidade política ou administrativa.
    III. Quando a União opta por transferir a titularidade de determinada competência a autarquias e fundações públicas − estamos perante o fenômeno da desconcentração, mediante o qual são criados os órgãos públicos.
    IV. Órgão público é uma pessoa jurídica, já que é apenas parte da estrutura maior, o Estado.
    V. Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.
    Está correto o que consta APENAS em

    a) I, II, III e IV.
    b) II e IV.
    c) II, III e V.
    d) I, II e V.
    e) I e IV.
    D
  23. Questão 11: FCC - TCE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/2012
     O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
     Atende a tal objetivo

    a) uma Empresa pública.
    b) uma Sociedade de economia mista.
    c) uma Parceria Público-Privada.
    d) um Consórcio público.
    e) uma Organização Social − OS.
    B
  24. Questão 12: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/ControleExterno/Contabilidade/2012
     Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente instituidor da autarquia deverá exercer o poder

    a) Disciplinar.
    b) Normativo.
    c) Regulamentar.
    d) De revisão ex oficio.
    e) de tutela
    E
  25. Questão 13: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Engenharia/2012
     Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

    a) deverá ser executada da mesma forma que as entidades integrantes da Administração direta, em razão da sujeição aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
    b) está protegida pela impenhorabilidade de seus bens e receitas, em face do regime de direito público a que se submete.
    c) poderá ter seu patrimônio penhorado, eis que submetida às mesmas obrigações civis, trabalhistas e fiscais das empresas privadas.
    d) deverá ser executada da mesma forma que as empresas privadas,eis que se submete ao mesmo regime destas, exceto quanto às obrigações tributárias.
    e) somente poderá ter seus bens e receitas penhoradas em relação às obrigações trabalhistas.
    C
  26. Questão 14: FCC - DP SP/DPE SP/2012
     As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e

    a) seus agentes não ocupam cargo público e não há responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
    b) seus contratos administrativos devem ser precedidos de procedimento licitatório, na forma da lei.
    c) seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, definindo as áreas de sua atuação.
    d) seus atos administrativos não gozam de presunção de legitimidade e não possuem executoriedade.
    e) seu regime tributário é comum sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
    B
  27. Questão 15: FCC - JT TRT1/TRT 1/2011
     Determinada autarquia foi condenada em processo judicial movido por empresa contratada para execução de obra. Em face do não pagamento espontâneo no curso da execução do processo, esta autarquia

    a) poderá ter seus bens e rendimentos penhorados.
    b) poderá ter sua receita penhorada, porém não os bens imóveis afetados ao serviço público.
    c) poderá ter sua receita penhorada, apenas em montante que não afete a prestação do serviço público a cargo da entidade.
    d) não poderá ter seu patrimônio penhorado, exceto os rendimentos auferidos com atividade financeira.
    e) não poderá ter suas receitas e patrimônio penhorados, sujeitando-se ao regime de execução próprio da Fazenda Pública.
    E
  28. Questão 16: FCC - AJ TRE TO/TRE TO/Administrativa/2011
     Constitui traço distintivo entre sociedade de economia mista e empresa pública:

    a) forma de organização, isto é, forma jurídica.
    b) desempenho de atividade de natureza econômica.
    c) criação autorizada por lei.
    d) sujeição a controle estatal.
    e) personalidade jurídica de direito privado.
    A
  29. Questão 17: FCC - AJ TST/TST/Judiciária/2012
     Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia

    a) é essencialmente considerada um serviço autônomo.
    b) deve necessariamente possuir um regime jurídico especial.
    c) terá garantia de estabilidade de seus dirigentes.
    d) subordina-se hierarquicamente a algum Ministério, ou órgão
    equivalente no plano dos demais entes federativos.
    e) não integra a Administração Indireta.
    A
  30. Questão 18: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013
     O Estado pretende descentralizar a execução de atividade atualmente desempenhada no âmbito da Administração direta, consistente nos serviços de ampliação e manutenção de hidrovia estadual, em face da especialidade de tais serviços. Estudos realizados indicaram que será possível a cobrança de outorga pela concessão, a particulares, do uso de portos fluviais que serão instalados na referida hidrovia, recursos esses que serão destinados a garantir a autossuficiência financeira da entidade a ser criada. Considerando os objetivos almejados, poderá ser instituída

    a) autarquia, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado dotada do poder de auto administração, nos limites previstos na lei instituidora.
    b) agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial,cuja criação deve ser autorizada por lei, dotada de autonomia orçamentária e financeira.
    c) agência executiva, sob a forma de empresa ou de autarquia que celebre contrato de gestão com a Administração direta para ampliação de sua autonomia.
    d) sociedade de economia mista, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, submetida aos princípios aplicáveis à Administração pública, e cuja criação é autorizada por lei.
    e) empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica e com patrimônio afetado à finalidade para a qual foi instituída.
    D
  31. Questão 19: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2013
     Em face de convênio de delegação celebrado com a União, o Estado obrigou-se a constituir entidade integrante de sua Administração indireta para atuar como delegatária de serviço público federal, tendo por objeto a exploração comercial do Porto de São Sebastião. Optou pela criação de uma sociedade de economia mista. Essa opção afigura-se

    a) correta, tendo em vista o regime de direito público a que se submete a entidade.
    b) incorreta, eis que a exploração de atividade econômica é prerrogativa de empresas públicas.
    c) correta, salvo se a delegação envolver, também, exercício de poder normativo e sancionador, que não se coaduna com o regime de direito privado da entidade.
    d) incorreta, eis que a exploração de serviço público mediante regime de delegação deve ser cometida à entidade de direito público.
    e) correta, podendo a referida entidade exercer, além da exploração comercial do serviço delegado, atividades de fiscalização e regulação.
    C
  32. Questão 20: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013
     É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

    a) a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.
    b) a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.
    c) a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.
    d) que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.
    e) a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
    B
  33. Questão 21: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012
     A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada, consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

    a) descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de serviço ou atividade administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria.
    b) desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente instituidor.
    c) descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do Executivo.
    d) desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a execução de atividade de titularidade do ente central.
    e) descentralização administrativa, também denominada por serviços,funcional ou técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.
    E
  34. Questão 22: FCC - ACE TCE AP/TCE-AP/Controle Externo/Jurídica/2012
     O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática

    a) dentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.
    b) mediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.
    c) com a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.
    d) mediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.
    e) por intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.
    A
  35. Questão 23: FCC - AJ TRE TO/TRE TO/Administrativa/2011
     A repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica da Administração Pública é conceito de

    a) desconcentração.
    b) descentralização.
    c) descentralização por serviços.
    d) delegação de competência.
    e) desmembramento.
    A
  36. Questão 24: FCC - AJ TRT6/TRT 6/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012
     Como uma das dimensões do Estado contemporâneo empreendedor, o princípio da desconcentração se efetiva por meio

    a) da racionalização de custos de empresas públicas.
    b) da delegação de competências.
    c) da coordenação intersetorial de programas.
    d) do planejamento estratégico situacional.
    e) da reengenharia de processos na administração direta.
    B

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