Questões Comentadas DAD (Agentes Públicos)

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neojr
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Questões Comentadas DAD (Agentes Públicos)
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2014-09-09 09:48:16
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questões comentadas dad agentes públicos
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Estratégia - Agentes Públicos
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  1. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Psicologia/2011
     À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue o item, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito. Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.
    • Comentários: O conceito dado é de AGENTES públicos e não de servidores, observando tratar-se de “sentido amplo” e não “restrito”. O conceito de agentes públicos é amplo, é gênero, que, portanto, comporta espécies, como, por exemplo, os servidores estatutários, regidos, na esfera federal, pela Lei 8.112, de 1990. Vamos corrigir a questão: Em sentido AMPLO, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas AGENTES públicos.
    • Gabarito: ERRADO.
  2. (2013/CESPE/MPU/TÉCNICO)
     Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do poder público.
    • Comentários: Os Agentes Políticos são aqueles incumbidos das mais altas diretrizes estabelecidas pelo Poder Público, em outros termos, são aqueles que desenham o destino da nação, como, por exemplo, o auxiliar direto do chefe do Executivo Federal, os Ministros de Estado.
    • Gabarito: CERTO.
  3. (2010/CESPE/TRE-MT/Técnico)
     Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
    • Comentários:O agente público é conceito gênero, e os políticos espécies daquele. Os agentes políticos são por eleição ou nomeação. Exemplo de agentes eleitos: parlamentares, detentores, portanto, de mandato eletivo. Exemplo de agentes nomeados: ministros e juízes. Os ministros são de livre escolha e exoneração [ad nutum]. Os juízes são, de regra, nomeados depois da aprovação em concursos públicos, de provas e títulos.
    • Gabarito: ERRADO.
  4. CESPE - TA (ANATEL)/2012
     A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se dá, exclusivamente, mediante eleição.
    • Comentários: Lembre-se de que nem todo agente político é investido mediante eleição.Como sobredito, os Ministros são nomeados em cargos demissíveis ad nutum, e os Juízes, não são, igualmente, eleitos, são nomeados, depois de árduo concurso público de provas e títulos.
    • Gabarito: ERRADO.
  5. CESPE - TA (ANATEL)/2012
     A respeito dos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. O empregado de empresa concessionária do serviço de telefonia é considerado um agente público.
    • Comentários: Lembre-se de que nem todos agentes públicos são investidos em cargo público. Exemplo disso são os empregados das empresas delegatárias de serviços públicos.
    • Gabarito: CERTO.
  6. (2010/CESPE/TRE-MT/Técnico)
     Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
    • Comentários: Os detentores de mandato eletivo também são agentes públicos. Não são servidores. Mas agentes públicos são.
    • Gabarito: ERRADO.
  7. CESPE - ACE (TC-DF)/2012
     Com relação aos agentes administrativos, julgue o item a seguir. Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.
    Gabarito: CERTO
  8. CESPE - OI (ABIN)/2008
     Na segunda fase do concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual foi anulada a inscrição de Flávio no curso de formação.
     Acerca dos atos administrativos referentes à situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente. Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.
    Gabarito: Errado.
  9. (2013/CESPE/TELEBRAS/Analista Administrativo) O concurso é a modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico e científico ou provimento de cargos públicos, devendo os critérios de seleção empregados nessa modalidade constarem em edital.
    • Comentários: Esse item é um ‘clássico’ em provas. E essa prova é de 2013! Na realidade, os concursos, como modalidade de licitação, destinam-se à seleção de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos (§ 5º do art. 22 da Lei 8.666/1993). Já os concursos para seleção de ocupantes de cargos públicos são regidos pela Lei 8.112/1990, em âmbito federal. Daí o erro do item, já que se trata de concursos distintos – um, para seleção de ALGO (trabalhos), regido pela Lei 8.666/1993; outro, para seleção de ALGUÉM (servidores), regido pela Lei 8.666/1993.
    • Gabarito: ERRADO.
  10. INSTITUTO CIDADES - DP AM/2011
     Sabe-se que o concurso público é obrigatório para admissão de servidores na Administração Pública, podendo deixar de ser exigido em algumas situações, citando-se entre elas:

    a) contratação sob regime celetista em empresas estatais.
    b) contratação sob regime estatutário nas autarquias públicas.
    c) contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
    d) servidor transposto de uma carreira para outra.
    e) admissão de servidor já submetido a concurso anterior para outro cargo.
    Gabarito: letra C.
  11. (2012/FEMPERJ/VALEC/Advogado)
     Antonio de Tal prestou concurso público de provas e títulos para o preenchimento de cargo no âmbito da estrutura do Poder Executivo do Estado. O edital ofertava 50 vagas, sendo que a Administração Pública não procedeu à nomeação de nenhum dos aprovados, optando por efetivar a contratação temporária de outras pessoas, sob o fundamento de ser tal procedimento menos oneroso ao erário, já que os servidores ocupantes de cargos públicos gozam de vantagens não extensivas aos temporários. Inconformado, Antonio pretende recorrer ao Judiciário, procurando orientação. Nessa circunstância, é possível esclarecer a Antonio que o candidato aprovado em concurso público:

    (A) tem sempre direito líquido e certo à nomeação, ainda que fora do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital do concurso oferecendo vagas, a Administração Pública vincula-se a ele;
    (B) tem sempre direito líquido e certo à nomeação dentro do número de vagas do edital, porque ao publicar o edital e receber a inscrição do interessado, a Administração Pública celebra verdadeiro contrato administrativo, obrigando-se a cumprir suas cláusulas;
    (C) fora do número de vagas do edital jamais pode opor qualquer direito à Administração Pública, razão pela qual, na hipótese, deve conformar-se com a decisão administrativa, até porque não pode preterir a ordem de classificação.
    (D) ainda que fora do número de vagas do edital, pode reclamar sua nomeação para o cargo oferecido, desde que a requeira dentro do prazo de validade do certame;
    E) ainda que fora do número de vagas do edital, tem direito líquido e certo à nomeação quando a Administração Pública procede à contratação temporária de terceiros para preenchimento dos mesmos cargos ofertados no edital, durante o prazo de validade do concurso.
    • Comentário: A questão incorpora o entendimento atual do STF acerca do assunto. De imediato, são eliminadas as alternativas “A”, “B” e “C”. E, ainda, nota que o examinador pede o ESCLARECIMENTO a ser dado a Antônio. Por isso, o item mais completo é a Letra “E”, já que a letra D não é bem o que STF pensa. Para arrematar, agora veja o julgado do STF: AG. REG. NO RMS N. 29.915-DFRELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI Ementa: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento.
    •  1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal.
    •  2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes.
    •  3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante.
    •  4. Agravo regimental a que se nega provimento. Pelo STF, seria o seguinte: no caso de contratação de temporários ou comissionados, em lugar de ocupantes de cargos efetivos, surgiria para estes últimos, aprovados em concurso público, o direito de serem nomeados. Entretanto, a Suprema Corte asseriu, ainda, que tal direito só configuraria caso se comprovasse a ocorrência de duas condições: a contratação de comissionados ou terceirizados para desempenho de atribuições correspondentes a cargos efetivos e, comprovação da existência de cargo efetivo vago. No caso examinado (ver julgado do STF abaixo), não se comprovou a última condição (ver o destaque feito). Mas, de fato, o problema residiu na via processual escolhida, uma vez que o Mandado de Segurança, por tutelar direito líquido e certo (inc. XIX do art. 5º da CF) não suporta dilação probatória, ou seja, discussão das provas, o que não se amolda ao MS, insista-se.
    • Gabarito: alternativa E.
  12. CESPE - PJ (MPE PI)/2012
     Paulo, aprovado em concurso público para provimento de cargo em determinado órgão da administração pública direta, não foi nomeado, apesar da existência de cargo vago e da necessidade administrativa de provê-lo, dada a publicação, pelo citado órgão, de edital de novo certame. Considerando a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da matéria.

    a) Se a administração tiver recusado a nomeação do candidato sob o argumento da inexistência de vaga, revelando-se essa motivação factualmente equivocada, em face da constatação da existência de cargo vago, o candidato aprovado terá direito à nomeação, com fundamento na teoria da vinculação do administrador ao motivo determinante do seu ato.
    b) Não havendo vacância do cargo para cujo provimento Paulo foi aprovado no citado concurso público, poderá a administração nomeá-lo para outro cargo, presente a necessidade administrativa após a realização do certame, ainda que sem previsão no edital, desde que haja semelhança entre os cargos e estes sejam oferecidos no mesmo órgão administrativo.
    c) Causaria grave lesão à ordem pública decisão judicial que determinasse a observância da ordem classificatória no concurso público em questão, a fim de evitar a preterição de Paulo pela contratação de temporários em razão da necessidade do serviço.
    d) O não provimento, pela administração pública, do cargo vago em detrimento da aprovação de Paulo no concurso público deve ser motivado; entretanto, tal motivação, por veicular razões de oportunidade e conveniência, não é suscetível de apreciação jurisdicional, sob pena de vulneração do princípio da separação dos poderes.
    e) É incabível, no caso relatado, a impetração de mandado de segurança, visto que a participação e a aprovação em concurso público não geram, em relação à nomeação, direito líquido e certo,mas mera expectativa de direito.
    • Comentários: No RE 598099, o Supremo Tribunal Federal (STF) dispôs sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. O candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação e não apenas expectativa de direito.
    • Para o STF, a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. O dever de boa-fé da Administração exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público, como decorrência, inclusive, do necessário e incondicional respeito à segurança jurídica.
    • Quando a Administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento.
    •  No entanto, como registrado pelo Supremo, a Administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação,a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.
    • Abriu-se uma fenda para "situações excepcionalíssimas", enfim, que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores.
    • E, por excepcionais, tais situações devem apresentar as seguintes características, na visão da Corte Máxima do Judiciário:
    • >> Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público;
    • >> Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital;
    • >> Gravidade - os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;
    • >> Crises econômicas de grandes proporções;
    • >> Guerras;
    • >> Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna;
    • >> Necessidade - a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
    • Gabarito: alternativa A.
  13. Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos. Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue o item.
    (2011/CESPE/TRE-ES/An.Administr.)
    João pode acumular os dois cargos públicos em questão.
    • Comentários: Relembre-se o que a CF diz a respeito da acumulação de cargos, no art. 37:
    • XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
    • a) a de dois cargos de professor;
    • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
    • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
    •  Certamente, alguns candidatos ficaram em dúvida com relação à situação de João, uma vez que os cargos que ele ocupa são de médico e de professor.
    • Entretanto, veja o que diz a alínea ‘b’ do dispositivo logo acima transposto. O cargo de médico é de caráter técnico, sem dúvida, pois exige conhecimento especializado. E o outro cargo é de professor, no caso de João. A acumulação, portanto, é possível, à luz de tal dispositivo e o item está CORRETO, em consequência.
    • Gabarito: CERTO.
  14. CESPE - EPF/2004
     No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
     Nelson foi recentemente contratado pela União para exercer função pública mediante contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.
    • Comentários: Como dito, temporários não ocupam cargos ou empregos públicos. Diferente disso, tais agentes ocupam funções.
    • Gabarito: ERRADO.
  15. NCE (UFRJ) - Ag Exec (CVM)/Suporte Administrativo/2008
     Regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica. Os regimes jurídicos disciplinam as diversas relações de natureza funcional e, por conseguinte, as categorias específicas dos servidores.
    O regime que visa disciplinar a categoria de servidores temporários é chamado de:

    a) mensalista;
    b) trabalhista;
    c) de emprego público;
    d) especial;
    e) jurídico único.
    • Comentários: Como sobredito, o contrato firmado pelos temporários não é regido pela CLT. É um contrato diferenciado (especial, na questão), regido por normas próprias.
    • Gabarito: alternativa D.
  16. (2013/CESPE/MPU/TÉCNICO/GABPREL)  Admite-se a realização, pela administração pública, de processo seletivo simplificado para contratar profissionais por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
    • Comentários: Pela CF/1988, o acesso a cargos e empregos públicos demanda concurso público. Os temporários, entretanto, não ocupam cargos ou empregos. Diferente disso, tais agentes desempenham FUNÇÕES. Relembremos o que diz a CF/1988 a respeito disso (art. 37):
    • IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
    • Gabarito: CERTO.
  17. (2013/CESPE/TELEBRAS/Analista Administrativo)
     O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.
    • Comentários: O item é resolvido com a leitura simples de julgado do STF, que assim dispõe (RE 563.965): "O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. Nesta linha, a Lei Complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração."
    •  Entendendo melhor o julgado: dizer que ‘não há garantia a regime jurídico’ quer dizer que as normas regentes dos servidores públicos, seu regime jurídico portanto, pode mudar. Foi o que ocorreu com a Lei 8.112/1990, que já mudou bastante ao longo de sua trajetória. E isso é natural: as normas têm de se amoldar ao que acontece no mundo, e não o contrário. Um dos aspectos do regime jurídico do servidor diz respeito aos seus vencimentos,os quais são, entretanto, são irredutíveis.
    •  Pela irredutibilidade, é vedada a redução DIRETA dos vencimentos pagos aos servidores de modo geral. Desse modo, não são resguardados os vencimentos e subsídios quanto à possibilidade INDIRETA de redução, tal como na incidência de novos impostos ou do aumento da inflação.
    •  Por outro lado, como visto no julgado acima transposto, não há problemas, na visão do STF, que a forma de cálculo dos vencimentos de um servidor sofra alterações, desde que se preserve sua remuneração, como um todo. Isso quer dizer que uma gratificação pode ser extinta, desde que os valores acabem sendo compensados por um aumento no vencimento do servidor, por exemplo.
    • Gabarito: CERTO.
  18. Questão 1: FCC - AFTM SP/Pref SP/2007 
     É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

    a) ausência de direito de greve e sindicalização.
    b) garantia de aquisição de estabilidade.
    c) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.
    d) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.
    e) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.
    C
  19. Questão 2: FCC - Ana (CVM)/CVM/Planejamento e ExecuçãoFinanceira/2003
     Segundo os estudos de Celso Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos podem ser definidos como todos aqueles que,

    a) exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.
    b) vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, de forma ocasional.
    c) vinculados ou não ao Estado, prestam serviço a este, seja permanentemente seja de forma ocasional.
    d) exclusivamente vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.
    e) exclusivamente ou não vinculados ao Estado, prestam serviço a este, permanentemente.
    C
  20. Questão 3: FCC - AJ TRF2/TRF 2/ Administrativa/2007
     No que se refere aos órgãos e agentes públicos, considere:
    I. A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica que ele integra, mas o órgão não pode representá-la juridicamente.
    II. Órgãos superiores são os originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.
    III. Agentes credenciados são os particulares que recebem a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público, em nome próprio e por sua conta e risco.
    Está correto o que consta APENAS em

    a) I.
    b) II.
    c) I e II.
    d) I e III.
    e) II e III.
    A
  21. Questão 4: FCC - TJ TRF2/TRF 2/Administrativa/2007
     O cidadão que é convocado ou designado para prestar, transitoriamente, determinado serviço ao Poder Público em razão da sua condição cívica ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício, é denominado agente

    a) administrativo.
    b) político.
    c) delegado.
    d) credenciado.
    e) honorífico.
    E
  22. Questão 5: FCC - Ana (CVM)/CVM/Planejamento e Execução Financeira/2003
     Há, na Administração Pública brasileira, servidores que possuem um estatuto jurídico distinto dos demais servidores, caso específico do chamado "regime especial".
     O "regime especial" pode ser aplicado, dentre outras situações excepcionais,

    a) em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa.
    b) em casos de guerra, rebelião e revolução.
    c) em casos de guerra, rebelião, revolução e desobediência civil.
    d) em casos de calamidade, epidemia, vacinação em massa e desobediência civil.
    e) em casos de calamidade, vacinação em massa e distúrbios psicossociais.
    A
  23. Questão 6: FCC - JT TRT1/TRT 1/2012
     São considerados agentes públicos

    a) apenas aqueles que exercem atividades típicas de governo, detentores de mandato eletivo e seus auxiliares diretos.
    b) apenas aqueles ligados ao Poder Público por vínculo de natureza estatutária, investidos mediante nomeação para cargo público.
    c) os servidores públicos, os agentes políticos, os militares e os particulares em colaboração com o Poder Público.
    d) os servidores públicos, desde que detentores de vínculo estatutário, bem como os agentes políticos, excluídos os militares.
    e) exclusivamente os servidores públicos, detentores de vínculo estatutário ou celetista, excluídos os agentes políticos.
    C
  24. Questão 7: FCC - Proc (AL PB)/AL PB/2013
     Em razão de nulidade constatada em concurso público, diversos servidores que trabalhavam com a expedição de certidões em repartição estadual tiveram suas nomeações e respectivos atos de posse anulados, embora não tivessem dado causa à nulidade do certame. Em vista dessa situação, as certidões por eles emitidas

    a) não podem ser atribuídas ao ente estatal, sendo nulas de pleno efeito, em face da teoria da usurpação de poder.
    b) são consideradas válidas, ressalvada a existência de outros vícios na sua produção, o que se explica pela teoria do órgão ou da imputação.
    c) são anuláveis, desde que os interessados exerçam a faculdade de impugná-las.
    d) são consideradas inválidas, o que se explica pela teoria dos motivos determinantes.
    e) são consideradas inexistentes, visto que sua produção se deu sem um dos elementos essenciais do ato administrativo, a saber, o agente competente.
    B
  25. Questão 8: FCC - TJ TRE TO/TRE TO/Administrativa/2011
     No que diz respeito ao tema cargo, emprego e função pública, é correto afirmar:

    a) As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
    b) A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.
    c) A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.
    d) As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.
    e) Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.
    D
  26. Questão 9: FCC - Proc (BACEN)/BACEN/2006
     Considere um concurso público, em cujo edital conste a regra constitucional que leve à possibilidade máxima de prazo de validade. Suponha ainda que esse concurso tenha sido aberto para o provimento de 20 vagas e que 30 candidatos tenham sido aprovados, os 20 primeiros dos quais preenchendo as vagas. Caso, no 3o ano a contar do termo inicial da validade do concurso, tenham sido abertas mais 10 vagas,

    a) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que a validade máxima de um concurso é de 4 anos.
    b) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade de um concurso se encerra com o preenchimento das vagas originais.
    c) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 3 anos.
    d) deverá ser convocado novo concurso para seu provimento, posto que a validade máxima de um concurso é de 2 anos.
    e) os 10 candidatos aprovados e remanescentes podem ser chamados a assumi-las, posto que não se encerra a validade de um concurso enquanto houver candidatos aprovados e não aproveitados.
    A
  27. Questão 10: FCC - AJ TRE SP/TRESP/Administrativa/Contabilidade/2012 Instruções:
    Para responder à questão, considere a Lei no 8.112/1990.
     Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio

    a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.
    b) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.
    c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
    d) será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.
    e) perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.
    C
  28. Questão 11: FCC - AJ TRT6/TRT 6/Judiciária/Execução de Mandados/2012
     João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

    a) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.
    b) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.
    c) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.
    d) ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.
    e) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.
    D
  29. Questão 12: FCC - AFTE (SER PB)/SER PB/2006
    A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

    a) irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
    b) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
    c) aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
    d) vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.
    e) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
    D
  30. Questão 13: FCC - AJ TRF1/TRF 1/Administrativa/2011
     No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

    a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definido sem lei específica.
    b) os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
    c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
    d) é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
    e) as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.
    A
  31. Questão 14: FCC - Aud (TCE-SP)/TCE-SP/2008
     Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.
    I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória.
    II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei.
    III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo.

    Está correto o que se afirma em
    a) I, apenas.
    b) I e II, apenas.
    c) I, II e III.
    d) II, apenas.
    e) II e III, apenas.
    B
  32. Questão 15: FCC - JT TRT1/TRT 1/2011
     De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é

    a) inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.
    b) vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.
    c) assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.
    d) assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.
    e) assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.
    E
  33. Questão 16: FCC - JT TRT1/TRT 1/2012De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos

    a) é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.
    b) somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de auto aplicabilidade da previsão constitucional.
    c) é assegurado por norma constitucional autoaplicável.
    d) é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.
    e) é assegurado por norma constitucional de eficácia contida,limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.
    D

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