Questões Comentadas DAD (Lei 8.112)

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neojr
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282501
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Questões Comentadas DAD (Lei 8.112)
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2014-09-09 14:31:20
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questões comentadas dad lei 112
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Estratégia - Lei 8.112/90
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  1. (CESPE - AUDITOR FEDERAL DE C. EXTERNO -AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS - TCU- JUL-2009)
     Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.
     Atualmente, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
    • Comentários: O Regime Jurídico deve ser único, porém no âmbito das pessoas jurídicas da Federação. O item sugere que TODOS os entes teriam um só regime jurídico, para o universo dos servidores. Isso está ERRADO.
    • Gabarito: ERRADO.
  2. (CESPE-JUIZ-TRT-1aR-2010)
     Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.
    • Comentários: O erro está em dizer que as situações anteriores à prolação da ADI 2135 deveriam ser desconstituídas. Desnecessário! Em sede de cautelar, os efeitos são ex nunc, isto é, efeitos proativos, a não ser que o STF modulasse os efeitos.
    • Gabarito: ERRADO.
  3. (CESPE-TÉCNICO ADM.-TRE-GO-FEV-2009)  Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

    A) O regime estatutário é o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, mas não aos das autarquias e fundações públicas, pois estas, como entidades que integram a administração indireta, submetem-se ao regime celetista.
    B) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige,para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.
    C) Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.
    D) A Lei n.º 8.112/1990 é aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos empregados das empresas públicas. Estão sujeitos ao regime geral das empresas privadas apenas os servidores das sociedades de economia mista, que têm a natureza de pessoa jurídica de direito privado.
    • Comentários: O interessante dessa questão foi a alteração do gabarito de letra “B” para letra “C”.
    •  A opção “B” está, de fato, errada, pois o STF deferiu medida cautelar na ADI 2135, para o fim de suspender a eficácia do caput do art. 39 da Constituição, fazendo voltar a valer a redação anterior do dispositivo, pelo qual havia sido instituído o regime jurídico único.
    •  E a opção “C” está certa, uma vez que os órgãos da Administração Direta têm de observar unicamente o regime estatutário. É bem provável que a expressão “TODOS” tenha chamado a atenção. A Lei 8.112/1990 estabelece, de modo geral, TODOS os requisitos necessários à investidura, remuneração, promoção, etc., o não impede que, de modo mais específico, normas cuidem de outros requisitos.
    • Gabarito: alternativa “C”.
  4. (2013/CESPE/TRE-MS/Analista Judiciário)
     De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.
    • Comentários: O item está ERRADO.
    •  Não há previsão de ascensão ou transferência como formas de provimento.
    • Na realidade, essas duas figuras já foram tratadas pela norma como formas de provimento. Entretanto, por ofenderem o princípio do concurso público, permitindo o ingresso a cargo público diverso do qual se concorreu, foram declaradas inconstitucionais pelo STF, e, bem por isso, revogadas da Lei 8.112/1990.
    • Gabarito: ERRADO.
  5. FCC - TJ TRF2/Administrativa/2007
     De acordo com a Lei n.º 8.112/90, a nomeação far-se-á em

    a) comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
    b) comissão, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
    c) comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
    d) caráter transitório, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
    e) caráter efetivo, exceto na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
    Gabarito: Letra C.
  6. (2012/FCC/TRE-SP/Analista-Contabilidade)
     Para responder à questão, considere a Lei no 8.112/1990.
     Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será possível seu retorno à atividade, a ser feita por

    a) remoção, de ofício ou a pedido, para cargo de atribuições correlatas e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.
    b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração assemelhadas com o anteriormente ocupado.
    c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e vencimentos correlatos com o exercício da função.
    d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos superiores com o exercício da função anterior.
    e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
    • Comentários: Nessa questão, a grande ‘sacada’ é saber se o aproveitamento é facultativo ou obrigatório. A resposta é dada pela Lei 8.112/1990.
    • Vejamos: Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
    •  Então, está resolvida a questão – o gabarito é a Letra “E”.
    • Gabarito: alternativa E.
  7. (2006/JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5.ª REGIÃO) Com referência ao regime dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Conforme entendimento do STF, o servidor público federal tem direito de retornar a cargo federal anterior, mesmo após o estágio probatório de novo cargo assumido.
    • Comentários: Como sobredito, o direito à recondução do servidor retornar ao cargo anteriormente ocupado perdura enquanto não transposto o estágio probatório no novo cargo.
    • Vejamos o entendimento do STF a respeito: “O direito de o servidor, aprovado em concurso público, estável, que presta novo concurso e, aprovado, é nomeado para cargo outro, retornar ao cargo anterior ocorre enquanto estiver sendo submetido ao estágio probatório no novo cargo: Lei 8.112/90, art. 20, § 2º. É que, enquanto não confirmado no estágio do novo cargo, não estará extinta a situação anterior.”
    •  E mais um detalhe: para que se garanta o direito de recondução, o servidor há de ser ESTÁVEL, ok? O item omite tal informação, e se torna, no mínimo, dúbio.
    • Gabarito: ERRADO.
  8. (2013/CESPE/TRE-MS/Técnico Judiciário)
     Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da

    a) reversão.
    b) reintegração.
    c) redistribuição.
    d) recondução.
    e) readaptação
    Gabarito: Letra D.
  9. (AGU/94) O ato, relativo a servidor, que configura caso simultâneo de provimento e vacância do cargo público é a

    a) readmissão
    b) recondução
    c) redistribuição
    d) reintegração
    e) reversão
    Gabarito: letra B.
  10. (2011/FCC/TRF1/Analista)
     João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
     Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:

    a) readaptação e aproveitamento.
    b) reintegração e recondução.
    c) reversão e readaptação.
    d) recondução e reversão.
    e) aproveitamento e reintegração
    • Comentários: Analise, primeiramente, a situação de João: foi inabilitado em estágio probatório.
    •  Agora, vejamos o que informa a Lei 8.112/1990: Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    • I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
    •  Então, só com isso, a questão está resolvida. A situação de João é hipótese de recondução.
    •  Já a segunda situação, de Maria, que estava aposentada, amolda-se ao seguinte dispositivo: Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
    • I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou Então, a situação de Maria é de reversão.
    •  Com isso, está certa a Letra “D”.
    • Gabarito: alternativa D.
  11. (2012/FCC/2012/TRE-CE/TÉCNICO JUDICIÁRIO - OPERAÇÃO DE COMPUTADOR)
     Considere os seguintes requisitos:
    I. A aposentadoria tenha sido voluntária.
    II. Funcionário estável quando na atividade.
    III. Aposentadoria tenha ocorrido nos sete anos anteriores à solicitação.
    IV. Existência de solicitação de reversão.
     Para a Reversão de servidor aposentado no interesse da administração, são necessários, dentre outros requisitos, os indicados APENAS em

    a) I, II e III.
    b) I e II.
    c) II e IV.
    d) I, II e IV.
    e) III e IV.
    • Comentários: O erro do item III é que, no caso de reversão a pedido, a aposentadoria deve ter ocorrido nos últimos cinco anos.
    • Gabarito: alternativa D.
  12. (2012/Anatel/Técnico) Julgue o próximo item com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990.
     A posse, por meio da qual se dá a investidura em cargo público, dispensa prévia inspeção médica oficial.
    • Comentários: Analise o que dispõe a Lei 8.112/1990: Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
    • Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
    •  Então, para que servidor público tome posse DEPENDERÁ de inspeção médica.
    • Gabarito: ERRADO.
  13. (2011/FCC-ANA_ADM-TRT-4ªR-MAR) É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

    (A) superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
    (B) inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.
    (C) superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.
    (D) inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.
    (E) igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação.
    Gabarito: Letra A.
  14. (CESPE-ANA_ADM-STM-JAN-2011)
     Considere que um servidor público tenha sido removido, de ofício, como forma de punição. Nessa situação, o ato de remoção é nulo, visto que configura desvio de finalidade.
    • Lembre-se, ainda, de que as formas de deslocamento não são penalidades disciplinares, apesar de, infelizmente, isso acontecer bastante no mundo real (uso da remoção, sobretudo, com caráter punitivo).
    •  Na realidade, quando a remoção é assim utilizada, padece de grave desvio de finalidade, devendo ser invalidada pela Administração (princípio da autotutela) ou pelo Poder Judiciário (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional).
    • Gabarito: Certo.
  15. (2012/CESPE/MPOG/Analista de Infraestrutura)
     Considere a seguinte situação hipotética. Uma servidora pública em estágio probatório solicitou remoção para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, removido, em decorrência de aprovação em concurso de remoção, para unidade de lotação em outro estado da Federação. Nessa situação hipotética, a servidora não preenche os requisitos legais necessários à obtenção da remoção, visto que ainda cumpre estágio probatório, circunstância essa que condiciona sua remoção ao interesse da administração pública.
    • Comentários: Em nenhum momento a Lei 8.112/1990 condiciona à remoção ao cumprimento do estágio probatório. Na realidade, há normativos do Poder Executivo que condicionam a remoção a pedido ao cumprimento do estágio probatório (é o exemplo do Policial Federal). Mas não se cuidou disso no item!
    • Gabarito: ERRADO.
  16. (2012/CESPE/PC-CE/Inspetor)
     No que se refere a agentes públicos, julgue o item seguinte. A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.
    • Comentários: Guarda para sua prova: a exoneração não possui natureza punitiva. Na realidade, o servidor ocupante exclusivamente de cargo comissionado pode ser exonerado a pedido ou a juízo da autoridade competente (art. 35 da Lei8.112/1990). No caso de eventual penalidade a ser aplicada ao servidor, a Lei prevê punição específica: a destituição do cargo (art. 127 da Lei 8.112/1990).
    • Gabarito: CERTO.
  17. (2012/CESPE/STJ/Técnico/ Telecomunicações e Eletricidade)
     Se o servidor que ocupa determinado cargo público tomar posse em outro cargo inacumulável, haverá vacância do cargo de origem.
    Gabarito: Certo.
  18. (FCC-2012-TRE-CE-Analista Judiciário-Área Judiciária)
     Considere:
    I . Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio moradia.
    II . O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
    III . O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
    IV . O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.
     De acordo com a Lei n. 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados APENAS em

    (A) I , III e IV.
    (B) II e IV.
    (C) I e III.
    (D) I e IV.
    (E) II e III
    Gabarito: Letra C.
  19. (CESPE-TÉCNICO JUD.-TSE-JAN-2007)
     Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

    A) o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.
    B) a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.
    C) ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.
    D) ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.
    • Comentários: Item bem interessante, pois põe em prática o que vimos acerca do auxílio moradia.Vejamos os erros:
    •  - letra A: o amigo de Fábio já faz jus ao auxílio, o que impede do duplo pagamento. Não interessa se é amigo, colega, marido, mulher! Se alguém já recebe, o outro não pode receber.
    •  - Letra B: se o sujeito é casado com alguém que já tem um imóvel na localidade, por que se pagar o auxílio moradia? A Lei impede que isso aconteça, de modo muito acertado.
    •  - Letra D: se há um imóvel colocado à disposição do servidor, ou ele mora lá, ou não recebe o auxílio moradia, caso se recuse. A lógica é bem diferente das dos Deputados, por exemplo, que podem optar – ou recebem o auxílio moradia ou habitam no imóvel da Câmara colocado a sua disposição. Lembre-se de que para os servidores públicos (agentes administrativos) a história é outra.
    •  A letra C está certa: Ter recebido auxílio moradia por apenas dois anos não impede o servidor de receber tal valor. Haveria o impedimento se o servidor tivesse recebido por 8 anos no período de 12 ano
    • s.
    • Gabarito: alternativa C.
  20. (2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin)
     Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.
    • Comentários: O auxílio-moradia, assim como as demais figuras citadas no item, é uma das indenizações citadas no art. 51 da Lei 8.112/1990. ERRADO o item, portanto.
    • Gabarito: ERRADO.
  21. (2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.)
     As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.
    • Comentários: Boa! É a literalidade da Lei 8.112/1990, que diz exatamente isso no §2º do art. 49 da Lei.
    •  Mas serve para reforçar que as indenizações não são incorporáveis.
    • Gabarito: ERRADO.
  22. (2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.)
     O servidor que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional fará jus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
    • Comentários:Abaixo, o art. 58 da Lei 8.112/1990:
    •  Art. 58: O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
    •  Então, no afastamento da sede, com caráter eventual e transitório o servidor faz jus a DIÁRIAS e não a ajuda de custo, como diz o item, que, claro, está ERRADO.
    • Gabarito: ERRADO.
  23. (2012/FCC/TRE-SP/Analista-Contabilidade)
     Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior vencimento básico da Administração Pública Federal, respectivamente, nos seguintes percentuais:

    a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento).
    b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiro se cinco décimos por cento).
    c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e um décimo por cento).
    d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento).
    e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).
    • Comentários: O examinador já deu uma dica a respeito de qual benefício pecuniário será pago aos servidores. Vejamos o que diz a Lei 8.112/1990:
    • Art. 76-A: A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que, em caráter eventual:
    • (...)
    • II - participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos;
    • (...)
    • IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.
    •  Releia o comando da questão e observa que a situação de Mariana é abrangida pelo inciso II e de Lucas pelo inciso IV. Agora, analise o que diz o§ 1º do art. 76-A:
    •  § 1o: Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão fixados em regulamento,observados os seguintes parâmetros:
    • (...)
    • III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais, incidentes sobre o maior vencimento básico da administração pública federal:
    • a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
    • b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo. Os valores máximos/hora a serem pagos a Mariana e Lucas são, respectivamente, de 2,2% e 1,2% do maior vencimento básico pago na Administração Pública. Está certa, portanto, a Letra “D’.
    • Gabarito: alternativa D.
  24. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Gestão de Pessoas/2008
     Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações.
     Em caso de doença de padrasto ou madrasta de servidor, esse servidor não faz jus à concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, ainda que o doente viva sob suas expensas.
    • Comentários: Confira o que diz a Lei 8.112/1990:
    •  Art. 83: Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
    •  Mesmo no caso de Padrasto/Madrasta é possível a concessão por conta de doença em pessoa da família.
    • Gabarito: ERRADO.
  25. CESPE - TJ TRE RJ/Administrativa/2012
     Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue o item a seguir.
     É permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou em entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços de natureza social a seus membros.
    Gabarito: CERTO.
  26. (2011/FCC/TRF-1A./Técnico)
     Dentre outras situações, ao servidor é proibido

    a) cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
    b) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
    c) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.
    d) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.
    e) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
    • Comentários: Direto para os comentários:
    •  - Letra A: ERRADA. A proibição que consta da Lei é quanto ao cometimento à pessoa estranha à repartição FORA dos casos previstos em lei do desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado (veja o inc. VI do art. 117 da Lei 8.112/1990, abaixo).
    •  - Letra B: ERRADA. A 8.112 diz ser proibido retirar, SEM prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição(veja o inc. II do art. 117 da Lei 8.112/1990, abaixo).
    •  - Letra C: ERRADA. É proibido opor resistência INjustificada ao andamento de documento e processo.
    •  - Letra D: ERRADA. Promover manifestação de apreço ou desapreço NO RECINTO da repartição é proibido (inc. V do art. 117 da Lei 8.112/1990). Fora, não.
    •  - Letra E: CERTA. É proibição literal constante do inc. X do art. 117 da Lei 8.112/1990.
    • Gabarito: alternativa E.
  27. (2013/CESPE/PC-BA/Delegado)
     A condenação criminal do servidor por meio de sentença transitada em julgado acarreta o reconhecimento automático de sua responsabilidade nas esferas civil e administrativa.
    • Comentários: Item complicado. Na doutrina, há muita controvérsia a respeito da CONDENAÇÃO na esfera penal. A controvérsia está em saber se sentença condenatória, afinal, repercute, ou não, na esfera administrativa. No entendimento majoritário da doutrina, não há influência direta da esfera penal, nessa hipótese (condenação). Isso por conta do que diz o art. 92 do Código Penal, que, para essa doutrina, não há aplicação “automática” da punição de perda do cargo público, o que dependeria do juízo competente, noutras palavras, dependeria do que constasse da sentença penal condenatória.
    •  Desse modo, caso o judiciário condenasse o servidor, a sentença deveria especificar, se for o caso, quais os efeitos na esfera administrativa que irão ocorrer. Entretanto, há corrente doutrinária que defende outra tese – caso o servidor fosse condenado, nessa condição, criminalmente, haveria de ser punido também administrativamente. A tese é compreensível, uma vez que não faz muito sentido o sujeito estar condenado na esfera penal (mais minuciosa) e ser absolvido criminalmente. Por isso, ante a divergência da doutrina, o CESPE anulou o item, com o seguinte argumento:
    •  Por haver divergências entre legislação e doutrina no que tange ao reconhecimento automático da responsabilidade nas esferas civil e administrativa, opta-se pela anulação do item.
    • Gabarito: Anulada.
  28. (2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.)
     A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar. (Certo/Errado)
    • Comentários: Vejamos o art. 142 da Lei 8.112/1990:
    •  § 3o: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
    •  Ficou moleza! A abertura dos processos que visem à apuração de eventual responsabilidade do infrator interrompe o curso da prescrição. Logo, ERRADO o item.
    • Gabarito: ERRADO.
  29. (2013/CESPE/CNJ/Técnico-Programação de Sistemas) Cabe ao presidente da República aplicar a penalidade de demissão ao servidor público, sendo essa competência não delegável.
    • Comentários: Primeiro, vejamos o que diz a Lei 8.112/1990:
    • Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
    • I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
    •  É possível, a delegação de competência para aplicação de penalidade de demissão por parte de outras autoridades, no Poder Executivo, além do Chefe do Executivo. O item, com isso, está ERRADO.
    • Gabarito: ERRADO.
  30. (2013/CESPE/MPU/TÉCNICO/GABPREL)
     Considere que determinado técnico do MPU tenha cometido infração disciplinar e que seu chefe imediato tenha dela tomado conhecimento no dia seguinte ao da prática do ato. Nesse caso, deve o chefe do servidor promovera apuração imediata da irregularidade, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
    • Comentários: Vejamos o que diz o art. 143 da Lei 8.112/1990:
    •  Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
    •  A partir disso, o STJ tem entendido que o uso do Poder Disciplinar é VINCULADO, já que a autoridade que toma conhecimento de eventual infração cometida por quem lhe seja subordinado não poderá se furtar à apuração do ilícito. O item está em exata conformidade com o que diz a Lei e a jurisprudência, portanto.
    • Gabarito: CERTO.

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