Questões Comentadas DAD (Serviços Públicos)

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neojr
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Questões Comentadas DAD (Serviços Públicos)
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2014-09-09 15:07:13
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questões comentadas serviços públicos dad
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Estratégia - Serviços Públicos
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  1. (2007/TCU/Analista) A Constituição Federal não traz expresso, em seu texto, o conceito de serviço público, nem tampouco as leis o fazem, no Brasil. Assim, a conceituação do serviço público deve ser buscada na doutrina. (Certo/Errado)
    • Comentários: O conceito do que é SERVIÇO PÚBLICO não é dado pela Constituição ou por qualquer Lei.
    • Gabarito: CERTO.
  2. FGV - FRE (AP)/SEAD AP/2010
     Na prestação de serviço público, é característica do serviço outorgado:

    a) a transferência do serviço por prazo certo.
    b) a transferência do serviço via lei.
    c) a execução transpassada a terceiro.
    d) a possibilidade de ser anulado por ato administrativo.
    e) a presunção de transitoriedade.
    • Comentários: As delegações podem ser legais ou negociais. As legais são chamadas, doutrinariamente, de outorga (serviço outorgado). As negociais, por sua vez, são denominadas delegação (serviço delegado). Enquanto a outorga dá-se por lei, transferindo-se titularidade e execução (caráter mais permanente); a delegação, por contrato ou ato administrativo (natureza mais transitória).
    • Gabarito: alternativa B.
  3. (2008/FUB – Cargo 22) Serviço público é a prestação que a administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral. (Certo/Errado)
    • Comentários: Dentro de um critério formal, a Constituição dispõe que o Estado é titular dos serviços públicos (sem abrir qualquer exceção), no entanto, a prestação, a execução deles, não precisa ser necessariamente direta, ou seja, não há necessidade de o Estado utilizar do próprio aparato, órgãos, instrumentos, ou agentes. Em outros termos, a prestação pode, ainda, ser indireta, sendo neste último caso viabilizada por meio de concessão ou de permissão.
    • Gabarito: CERTO.
  4. CESPE - PMP (INSS)/INSS/2010
     A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização. (Certo/Errado)
    • Comentários: Apesar da divergência doutrinária sobre a natureza da autorização, perceba que a banca a considera uma das formas de delegação de serviços públicos do Estado a particulares.
    • Gabarito: CERTO.
  5. 2009/Cespe – TRE-BA
     Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.
    • Comentários: Como sobredito, as contratações diretas por dispensa de licitação não se aplicam aos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos. Logo, correta a assertiva ao afirmar que “não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público”.
    • Gabarito: CERTO.
  6. (2012/CESPE/MPE-PI/Analista processual) Embora a concessão de serviço público exija a prévia realização de procedimento licitatório, é admitida a declaração de inexigibilidade quando há a demonstração da inviabilidade de competição. (Certo/Errado)
    • Comentários: Item bastante interessante, sobretudo ante o que estabelece o art. 175 da CF, que assim dispõe:
    •  Art. 175: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
    •  Pela CF/1988, sempre deverá ocorrer licitação, para concessão ou permissão de serviços públicos. Ocorre que, eventualmente, poderia acontecer de não haver condições competitivas para determinado serviço público a ser concedido. Nesse contexto, estaria armado o cenário para a inexigibilidadede licitação, a qual tem exatamente tal razão: falta de competitividade, ante o que estabelece o art. 25 da Lei 8.666/1993, que é de aplicação subsidiária às licitações para concessões/permissões de serviço público, as quais têm por Lei de aplicação primária a Lei 8.987/1995. Muito bom este item, que está CERTO.
  7. CESPE - PMP (INSS)/INSS/2010
     Com relação aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
     Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle. (Certo/Errado)
    • Comentários: Perceba que a banca só fez inverter os conceitos de serviços públicos propriamente ditos com os de utilidade pública, daí a incorreção do quesito.
    • Gabarito: ERRADO.
  8. 2012 Câmara dos Deputados Cespe
     Julgue o item que se segue, relativo aos serviços públicos.
     De acordo com critério de classificação que considera a exclusividade ou não do poder público na prestação do serviço, o serviço postal constitui um exemplo de serviço público não exclusivo do Estado.
    • Comentários: A autora Maria Sylvia esclarece que serviço público é toda atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
    • Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade.
    •  Para a autora, na Constituição encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal [daí a incorreção do quesito] e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), os de radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea, transportes e demais indicados no artigo 21, XII, o serviço de gás canalizado (art. 25, § 2º). É nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do STF (ADPF 46).
    •  Para a autora, com relação aos serviços não exclusivos do Estado, pode-se dizer que são considerados serviços públicos próprios, quando prestados pelo Estado; e podem ser considerados serviços públicos impróprios, quando prestados por particulares, porque, neste caso, ficam sujeitos a autorização e controle do Estado, com base em seu poder de polícia. Enfim, são considerados serviços públicos, porque atendem a necessidades coletivas; mas impropriamente públicos, porque falta um dos elementos do conceito de serviço público, que é a gestão, direta ou indireta, pelo Estado.
    • Gabarito: ERRADO.
  9. (2007/CESPE/TCU/Analista) O DF deve prestar os serviços públicos previstos como de competência dos estados e dos municípios, cumulativamente.
    • Comentários: O gabarito preliminar deste item foi certo. Entretanto, com os recursos, a banca teve de mudar para ERRADO no definitivo.
    •  Observemos as justificativas expostas pelo CESPE: alterado de C para E, pois a assertiva não contempla as exceções existentes no ordenamento constitucional, quais sejam, a manutenção dos serviços de Ministério Público, Justiça e Defensoria Pública pela União dentro do Distrito Federal.
  10. (2011/FCC - TJU/AP - Cartório)
     É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:

    (A) aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.
    (B) sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.
    (C) exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.
    (D) aplicação do instituto da encampação.
    (E) paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.
    Comentários: Vamos às análises.

    • Alternativa A - CORRETA. Nos termos da Lei 8.987, de 1995, a interrupção dos serviços públicos dá-se por sentença judicial transitada em julgado, quando a inadimplência decorre do Poder Concedente. Portanto, não há aplicação plena da exceção do contrato não cumprido.
    •  Alternativa B - INCORRETA. A CF, de 1988, determina a prévia edição de lei específica que fixe as condições para o direito constitucional de greve.
    •  Alternativa C - INCORRETA. É compatível com o princípio da continuidade a permanência do servidor público, embora tenha requerido exoneração.
    •  Alternativa D - INCORRETA. Para dar aplicabilidade ao princípio da continuidade, faculta-se ao Poder Concedente a retomada dos serviços públicos por razões de interesse público (a encampação).
    •  Alternativa E - INCORRETA. Os serviços públicos são regidos por princípios, como, por exemplo, o da igualdade.
    • Gabarito: alternativa A.
  11. AGU 2012 Cespe
    A respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue o item subsequente.
     À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade. (Certo/Errado)
    • Comentários: Nos termos da Lei 8.987, de 1995, em seu art. 25, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
    •  Acrescenta-se que existem precedentes jurisprudenciais que já apontam para a responsabilidade do Poder Concedente por culpa in vigilando [falta de fiscalização] ou in eligendo [escolha inadequada]. Isso mesmo. Há entendimentos na jurisprudência. A questão, no entanto, baseou-se na literalidade da lei. Fica aqui o conselho: quando o Cespe não cita doutrina ou jurisprudência, siga a lei seca.
    • Gabarito: CERTO.
  12. (2006/CESPE – CENSIPAM)
     Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
     As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. (Certo/Errado)
    • Comentários: As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
    • Gabarito: CERTO
  13. (2007/CESP/PMVITÓRIA/AUDITOR)
     Em determinada cidade nordestina, certa concessionária presta serviço público de esgoto. Contudo, o poder público local permite o uso de fossas nas residências, desde que atendam a requisitos preestabelecidos pelo município. Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, a remuneração do serviço público de esgoto dá-se por taxa. (Certo/Errado)
    • Comentários: Primeiro detalhe. O serviço está sendo prestado pela concessionária e não pelo Estado.
    •  Como vimos, quando prestado por particulares, a cobrança é de natureza contratual – via TARIFA; já quando prestado pelo Estado (diretamente), a cobrança dos serviços é de natureza legal – via TAXA.
    •  Portanto, o item está ERRADO ao afirmar ser a remuneração mediante TAXA.
    • Gabarito: ERRADO
  14. CESPE - CL (SEN)/Transportes e Desenvolvimento Urbano/2002
     A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue o item subsequente.
     Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.
    • Comentários: As concessões de serviços públicos são contratos administrativos, e, enquanto tais, podem prever mecanismos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
    • Gabarito: CERTO.
  15. CESPE - APF/PF/ "Regionalizado"/2004
     Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.
     A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público. (Certo/Errado)
    • Comentários: Essa questão nos serve para esclarecer que todas as autorizações são atos administrativos, porém nem todas dizem respeito a serviços públicos. No caso de autorização de porte de arma, está-se diante do exercício regular do Poder de Polícia, daí a incorreção do quesito.
    • Gabarito: ERRADO.
  16. CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo
     A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue o item subsequente.
     Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público. (Certo/Errado)
    • Comentários: A Lei 8.987, de 1995, prevê expressamente a modalidade licitatória concorrência para a contratação de concessões de serviços públicos. Porém, quanto às permissões, a Lei é omissa, o que sugere, na visão da doutrina, a possibilidade de outras modalidades, como, por exemplo, Tomada de Preços.
    • Gabarito: CERTO.
  17. FCC - JE TJ-GO/TJ GO/2012
     No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95:

    a) condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
    b) admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
    c) exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
    d) veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão é intuitu personae.
    e) permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.
    • Comentários: A subconcessão não se confunde com a cessão do contrato de concessão de serviços públicos.
    •  Na subconcessão, há uma entrega parcial da execução dos serviços a terceiro, sem que a responsabilidade da concessionária originária seja afastada. A entrega depende de prévia licitação na modalidade concorrência, e, além de previsão no Edital e Contrato, deve ser autorizada pelo Poder Concedente.
    •  A cessão, por sua vez, é a transferência da concessão. Há efetiva troca do polo da relação contratual. Com a cessão, a concessionária originária terá afastadas suas responsabilidades. Ao contrário da subconcessão, independe de licitação. No entanto, fica a depender de autorização do Poder Concedente.
    • Gabarito: alternativa A.
  18. CESPE - AUFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Gestão de Pessoas/2008
     Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público deforma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subsequentes.
     A delegação do serviço de sepultamento de cadáveres humanos, por meio de contrato de concessão, dependeria da prévia edição de lei ordinária que autorizasse essa delegação.
    • Comentários: O art. 2º da Lei 9.074, de 1995, dispõe sobre a obrigatoriedade de lei autorizativa para que os entes federativos possam conceder seus serviços públicos a particulares. No entanto, a Lei dispensa, por exemplo, os serviços de saneamento básico e limpeza urbana.
    •  Os serviços de sepultamento não foram excetuados pela Lei. Portanto a concessão depende de prévia edição de lei ordinária.
    • Gabarito: CERTO.
  19. CESPE - AUFC/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011
     A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue o item subsequente. Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.
    • Comentários: O item foi considerado correto À LUZ DA LEI 8.987/1995.
    •  Lembre-se que, em alguns casos, é possível a realização de LEILÃO para concessão.
    • Gabarito: CERTO.

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