Questões Comentadas DAD (Responsabilidade Civil do Estado)

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neojr
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Questões Comentadas DAD (Responsabilidade Civil do Estado)
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2014-09-09 17:17:33
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questões comentadas dad responsabilidade civil estado
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Estratégia - Responsabilidade Civil do Estado
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  1. (2009/FCC – TRT/MG – Analista) A responsabilidade extracontratual do Estado

    a) pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade.
    b) só incide quando o agente público pratica algum ato ilícito.
    c) pode decorrer de comportamentos comissivos e omissivos, desde que presente o elemento doloso na conduta do agente público.
    d) somente se verifica em face de comportamentos comissivos.
    e) somente é admitida excepcionalmente, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
    • Comentários: A responsabilidade civil do Estado decorre de atos danosos, sejam lícitos ou ilícitos. Pauta-se na ideia da distribuição equânime do ônus.
    •  O erro da letra B é que o Estado responde civilmente por atos lícitos e ilícitos. O erro da letra C é que o Estado responde mesmo que haja apenas culpa, em sentido estrito. O erro da letra D é que o Estado responde também por atos omissivos, sendo, neste caso, a responsabilidade subjetiva. O erro da letra E é que o Estado responde objetivamente como regra.
    • Gabarito: alternativa A.
  2. (2009/FCC – TJ/SE – Analista Judiciário) Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se

    a) o seu agente agiu com dolo, caso em que a responsabilidade é do agente.
    b) faltar o nexo entre o seu comportamento e o dano.
    c) o seu agente não agiu com culpa em sentido estrito.
    d) houver culpa concorrente do lesado.
    e) o dano foi de pequena monta.
    • São elementos da responsabilidade objetiva do Estado: conduta, dano e nexo de causalidade. Pouco importa se a conduta do agente público foi lícita ou ilícita (dolosa ou culposa – culpa em sentido amplo).
    • Gabarito: alternativa B.
  3. (FGV/2011 - TRE-PA - Analista Judiciário) No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que:

    (A) a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.
    (B) os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
    (C) caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.
    (D) o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
    (E) a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.
    • Comentários: O erro da letra A é que a indenização abrange os danos morais. A CF/1988 (§ 6o do art. 37) autoriza, sim, o direito de regresso contra o responsável direto pelo dano. Por isso, errada a letra B.
    •  No caso da letra C, a responsabilidade é do Estado, não propriamente do servidor.Este, poderá ser responsabilizado, mas mediante ação regressiva.
    •  Na letra E, responsabilidade objetiva não dispensa a existência do dano a terceiro. Sem dano, não há que se falar de responsabilidade civil. Além disso, a responsabilidade objetiva está pautada no risco administrativo, e não no risco integral, o qual, para a maior parte da doutrina, não é adotada no ordenamento jurídico pátrio.
    •  A letra D está absolutamente amparada pelo § 6o do art. 37 da CF/1988, estando correta, portanto.
    • Gabarito: alternativa D.
  4. (2006/FCC – OAB/SP) No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria:

    a) do Risco Administrativo.
    b) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal.
    c) do Risco Integral.
    d) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas.
    • Comentários: Esta é a posição majoritária da doutrina, no que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública: não se adota no país a responsabilidade civil pautada no risco integral.
    • Gabarito: alternativa C.
  5. (2010/FCC – TJ/PI – Assessor)
     No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:

    (A) A ação regressiva da Administração contra o agente causador direto do dano transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício no cargo ou na função.
    (B) A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada na época dos Estados absolutos, repousava fundamentalmente na ideia de soberania, tendo os Estados Unidos e a Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente em 1946 e 1947.
    (C) Às sociedades de economia mista e empresas públicas não se aplicará a regra constitucional atinente à responsabilidade do Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada pelo direito privado, quando não desempenharem serviço público.
    (D) Para que a Administração indenize prejuízos causados a particulares por atos predatórios de terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se necessária a prova da culpa da Administração.
    (E) No Brasil, a Constituição Federal de 1934 acolheu o princípio da responsabilidade solidária entre Estado e funcionário. Já a Constituição de 1946 adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado.
    • Comentários: Vamos direto para os comentários aos itens, lembrando que o examinador pede o INCORRETO nesta questão:
    •  - Letra A: CERTA. O encerramento da relação funcional não impede a imputação de responsabilidade daquele que haja causado danos à Administração. Diante disso, Hely Lopes Meirelles adverte que, "como ação civil, que é destinada ‘a reparação patrimonial, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercício do cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão". Além disso, lembre-se: herda-se patrimônio, mas também as dívidas proporcionais. Nesse quadro, veja o que diz a Lei 8.112/1990, estatuto funcional dos servidores federais (art. 122): § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
    •  - Letra B: CERTA. Questão que se tornou difícil, pois exigiu conhecimento histórico por parte do candidato. Mas está certa, mesmo: Inglaterra e EUA foram países que resistiram em abandonar a tese da irresponsabilidade civil do Estado, o que só ocorreu nas datas referenciadas neste item pelo examinador.
    •  - Letra C: CERTA. Andou bem o examinador neste item. Sociedades mistas e empresas que NÃO PRESTEM SERVIÇOS PÚBLICOS, isto é, aquelas que EXPLORAM ATIVIDADES ECONÔMICAS, SE SUBMETEM À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, esta baseada na necessidade de comprovação de culpa. Com outras palavras, é isso que está dito no item, o qual está certo, então.
    • - Letra D: CERTA. Ainda falaremos disso adiante, mas as situações descritas no item são excludentes do dever que o Estado tem de indenizar os prejuízos incorridos por um particular, o qual, em tais casos, deve evidenciar em que medida o Estado poderia ter de responder pelos prejuízos que lhe foram causados. Por exemplo: uma árvore cai em um estacionamento público, vindo a atingir um carro de particular. Incumbirá a este demonstrar que o Estado se omitiu culposamente por não ter feito a poda da árvore ou não notado que ela (a árvore) tinha problemas que poderiam derrubá-la, etc.
    •  - Letra E: ERRADA. A CF de 1946 foi a primeira no país que adotou a tese da responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, viessem a causar a terceiros. A de 1934 adotava a responsabilidade subjetiva (e não solidária).
    • Gabarito: alternativa E.
  6. (2008/FCC – TCE-AL – Procurador) A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro

    a) evoluiu da teoria da responsabilidade subjetiva para a objetiva, incluindo, atualmente, a possibilidade de responsabilização do Estado pela prática de atos lícitos e por danos morais.
    b) adota a teoria da responsabilidade objetiva, mas a Constituição federal de 1988 continua a exigir a demonstração da culpa do agente para a responsabilização do Estado por danos morais.
    c) sempre adotou a teoria da responsabilidade objetiva, que foi sensivelmente ampliada com a promulgação da Constituição federal de 1988, quando se passou a admitir a responsabilização por danos morais.
    d) passou, com a Constituição federal de 1988, a adotar a teoria da responsabilidade objetiva para as hipóteses de erro judiciário, exigindo a demonstração da culpa do agente pela prática de atos lícitos.
    e) passou a adotar, com a Constituição federal de 1988, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
    • Comentários: O erro da letra B é que a responsabilidade civil da Administração independe da demonstração de dolo ou culpa.
    •  O erro da letra C é que só com a CF, de 1946, passou-se a adotar a tese da responsabilidade objetiva.
    •  O erro da letra D é que o Estado, de regra, não responde civilmente por erro judiciário. Trataremos disso mais adiante.
    •  O erro da Letra E é que, apesar de atual CF, no §6º do art. 37 consagrar a responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo, foi com a CF de 1946 que tal hipótese passou a ser adotada.
    • Gabarito: alternativa A.
  7. (2011/FGV – OAB) Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
     Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

    a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
    b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
    c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
    d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.
    Veja que curioso: no enunciado, a organizadora teve o zelo de registrar que arma utilizada foi presente do avô (gente boa esse avô, hein?). Não é pertencente à corporação, daí restar afastada a responsabilidade civil do Estado (alternativa “D”).
  8. (2010/Esaf – MTE – AFT-adaptada) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na modalidade de risco administrativo, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

    a) Petrobras.
    b) Instituto Nacional da Seguridade Social.
    c) União.
    d) Banco Central do Brasil.
    e) Infraero.
    • Comentários: Inicialmente, a questão foi anulada. Por isso promoveu-se pequena adaptação, para utilizá-la como fixação. Foi colocada a Infraero, na letra E, em lugar do BNDES.
    •  A responsabilidade civil do Estado atinge todas a Administração Direta e Indireta de Direito Público, exemplo, neste último caso, das autarquias. Ocorre que o texto constitucional estende a responsabilidade objetiva às prestadoras de serviços públicos, conquanto sejam pessoas prestadoras de serviços públicos. Nesse contexto, podemos afastar as alternativas “B” e “D” (INSS e BACEN são autarquias), a alternativa “C” (União é Administração Direta). Ficamos entre as alternativas “A” e “E”. Há menção de pessoas jurídicas de Direito Privado. Porém a Infraero é prestadora de serviços públicos, daí a correção da letra A. A Petrobras é pessoa jurídica de Direito Privado e interventora no domínio econômico.
    • Gabarito: alternativa A.
  9. 2012/ESAF – ACE
     Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

    a) Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.
    b) Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.
    c) Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.
    d) Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente,ocasionando dano nuclear.
    e) Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.
    • Comentários: Questão bem interessante.
    •  A questão exige o conhecimento da teoria da culpa administrativa ou culpa anônima, a qual tem natureza subjetiva, por depender da demonstração de culpa ou de dolo.
    •  Esta teoria representa um estágio evolutivo da responsabilidade do Estado, hoje adotada pela maioria dos países do ocidente. Uma fase de transição entre a teoria da culpa civilista (baseada na necessidade de comprovação da culpa) para o risco administrativo (objetiva, pois que aplicada independentemente da necessidade de comprovação de culpa em sentido amplo).
    •  O principal acréscimo foi quanto à desnecessidade de se fazer diferença entre os atos de império e os de gestão. Independentemente de qual categoria de ato se tratasse (império ou gestão), ocorrendo o prejuízo, o Estado responderia por este, desde que possuísse culpa quanto à situação.
    •  É dizer, o interessado possuía o dever de provar a culpa do Estado, mesmo que não fosse possível identificar o agente causador do prejuízo, talvez por isso a doutrina majoritariamente aponta-a como de natureza subjetiva (demonstração de culpa ou de dolo).
    •  Dessa maneira, haja vista a desnecessidade de se individualizar a conduta do agente, a doutrina reconheceu a teoria como de "culpa anônima ou administrativa", a faute de service, na doutrina francesa, inspiradora da nossa.
    •  Chamo atenção para o fato de que a culpa administrativa pode consumar-se de três modos diversos: inexistência, mau funcionamento, ou retardamento do serviço. Ressalto que os fundamentos dessa teoria ainda servem de subsídio para responsabilização do Estado em algumas situações, como na omissão administrativa. Daí a correção da alternativa A.
    •  Os demais itens estão incorretos. Vejamos. Na letra B, o erro é que, no caso de atos comissivos (atos praticados), a responsabilidade do Estado é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo.
    •  Na letra C, nos termos da CF, de 1988, em seu art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade do Estado, de natureza objetiva (risco administrativo), estende-se, igualmente, às pessoas jurídicas de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos. E, na visão atual do STF, a responsabilidade, que independe da comprovação de dolo ou de culpa, é aplicável, também, àqueles que não ostentam a qualidade de usuários (os terceiros).
    • Na letra D, o erro é que, no caso de acidente nuclear, a CF, de 1988, prevê que a responsabilidade do Estado independe de culpa, ou seja, está-se diante da responsabilidade objetiva do Estado (sendo que alguns doutrinadores consideram que é hipótese de risco integral, o que as bancas de concurso refutam).
    •  A letra E é a mais interessante! Por exemplo: o Poder Público, ao receber o menor impúbere na escola pública, assume o grave compromisso de velar pela sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico. Incumbe ao Estado dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata nos estabelecimentos oficiais de ensino. Assim, descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal de pessoa sob a guarda do Estrado, no caso, menor impúbere, emerge a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos materiais, morais e estéticos, cumuláveis, conforme o caso, causados a quem, no momento do fato lesivo, achava-se sob guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares.
    • Gabarito: alternativa A
  10. 2012/ESAF - PFN
     Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

    a) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
    b) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
    c) É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
    d) É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
    e) A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.
    • Comentários: Como sobredito, a nova orientação do STF é pela extensão da responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços públicos perante terceiros que não ostentem a condição de usuários.
    • Gabarito: alternativa D.
  11. (2010/Esaf – SEFAZ/RJ – Fiscal de Rendas do Município) No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

    a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
    b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
    c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
    d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
    e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.
    • Comentários: A regra da responsabilidade civil OBJETIVA se estende aos prestadores de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou se o prestador integra ou não a Administração Pública. Isso se dá em razão de a entidade prestadora de serviços públicos assumir o risco administrativo da atividade prestada, a qual é, sublinhe-se, incumbência do Estado.
    •  É fato que o serviço público é incumbência do Poder Público (art. 175 da CF/1988), o qual não necessariamente será seu prestador. De fato, a Constituição Federal dá a possibilidade de delegação de serviços públicos a particulares (concessionárias, permissionárias e autorizatárias).
    •  No caso de delegação, junto com o "bônus" do serviço a ser prestado (a tarifa a sercobrada dos usuários), a entidade que presta o serviço público assume o "ônus", ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados aos USUÁRIOS e, segundo jurisprudência do STF, perante TERCEIROS, daí a correção da letra D.
    •  As demais alternativas estão incorretas. Vejamos.
    • Na letra A, é bem verdade que os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, porém isso não é a regra no sistema jurídico vigente. Aplica-se, por exemplo, no caso de erro judiciário em manter alguém preso além do tempo previsto na sentença. Portanto, não se confunde com a responsabilidade do Estado pela prática de atos administrativos comuns, porque,nesse caso, a regra é o Estado responder independentemente de dolo ou de culpa. Enfim, enquanto a regra é que o Estado nos atos jurisdicionais não seria responsabilizado civilmente, salvo em exceções, nos atos administrativos é exatamente o oposto: em regra, o Estado será responsabilizado civilmente pelos prejuízos que venha a causar, salvo nas hipóteses em que incidir alguma excludente,o que veremos mais adiante do que se trata.
    •  Na letra B, segundo atual jurisprudência do STF, o particular deve ajuizar a ação diretamente contra a Fazenda Pública. O direito de acionar o agente público é uma prerrogativa do Estado, que a exercitará mediante ação de regresso ou regressiva.
    •  Na letra C, a responsabilidade civil do Estado recai sobre todas as pessoas exercem função pública. No caso, os notários são pessoas físicas, que assumem atividade tipicamente pública, por delegação do Estado, escolhidos a partir de concurso público de provas e títulos. E, por exercerem funções públicas, fazem as vezes do Estado, e, bem por isso, são alcançados pelo art. 37, §6º, da CF, que fixa a responsabilidade civil objetiva do Estado. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (REsp 1163652, por exemplo).
    •  Na letra E, a responsabilidade do Estado, por atos comissivos [praticados], é do tipo objetiva, ou seja, há o dever de indenizar independentemente de o ato ser lícito ou ilícito.
    • Gabarito: alternativa D.
  12. (2010/FCC - TRF/4ª - Área Judiciária) Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

    (A) A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.
    (B) A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.
    (C) Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.
    (D) A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.
    (E) Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.
    • Comentários: De regra, o Estado não responde objetivamente por erros legislativos e judiciário, daí a correção da letra E.
    •  Os demais itens estão incorretos. Abaixo.
    •  A letra A está errada porque a Administração pode compor amigavelmente com o particular para efeito de indenização.
    •  A letra B está errada porque o risco integral não é adotado entre nós.
    •  O erro da letra C é que há exceção para a responsabilidade do Estado por erro Judiciário.
    •  O erro da letra D é porque a responsabilidade do Estado, para atos comissivos, é objetiva.
    • Gabarito: alternativa E.
  13. (FCC/2010 – DPE/ SP - Contador) Determinado servidor público estadual, quando conduzia veículo oficial, provocou acidente com outro veículo ao desrespeitar a sinalização do semáforo (farol vermelho). O Estado, responsabilizado civilmente, demandou o servidor para ressarcimento do prejuízo consubstanciado nos danos que indenizou. Essa medida, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é

    (A) inconstitucional, pois somente o Estado responde objetivamente pelos danos causados.
    (B) constitucional, pois ao Estado é assegurado direito de regresso em face do responsável nos casos de dolo ou culpa.
    (C) inconstitucional, pois somente seria cabível o ressarcimento no caso de dolo do servidor.
    (D) constitucional, desde que tenha ficado comprovado dolo do servidor.
    (E) inconstitucional, pois o servidor teria que ter sido demandado pessoalmente pela vítima, já que provocou o acidente.
    • Comentários: A medida, certamente, é constitucional. É a tal ação regressiva. Assim, ficamos entre as alternativas “B” e “D”. Acontece que a letra “D” se restringe ao dolo, quando sabemos que a ação regressiva dá-se por atos dolosos ou culposos praticados. Por isso, correta a letra B.
    • Gabarito: alternativa B.
  14. (2010/FCC – ALESP – Procurador)
     Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

    (A) o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.
    (B) o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.
    (C) a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.
    (D) o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.
    (E) o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.
    • Comentários: Na Lei, existe a referência de que a ação regressiva deve ser ajuizada assim que houver o trânsito em julgado da sentença cível. Porém a doutrina majoritária sustenta que a ação de regresso dá-se quando do efetivo pagamento por parte do Estado, ou seja, quando, de fato, o Estado é prejudicado pelo ato danoso do agente público. Perceba que a FCC seguiu o entendimento doutrinário, daí a correção da letra C. Se não houver referência à lei, pede-se que, para as demais bancas, o candidato acompanhe o entendimento doutrinário.
    • Os demais itens estão corretos. Vejamos.
    • Na letra A, a responsabilidade do Estado é do tipo objetiva, tratando-se de atos comissivos, de tal sorte que responderá pelos danos causados independentemente de dolo ou de culpa.
    •  Na letra B, na visão do STF, as ações de ressarcimento são imprescritíveis. Esse entendimento decorre da leitura do §5º do art. 37 da CF, de 1988.
    • Na letra D, na visão mais recente do STJ, o prazo de prescrição para as ações contra o Estado é de 5 anos. O prazo de 3 anos não se aplica em sede de responsabilidade civil do Estado.
    • Na letra E, em caso de eventos da natureza, não é possível cogitar-se de ação do Estado. Há, ao contrário, quando muito, omissão estatal. E atos omissivos geram (ou podem gerar) responsabilidade subjetiva do Estado, ou seja, depende de comprovação de dolo ou de culpa.
    • Gabarito: alternativa C.
  15. (2004/Esaf – MRE – Oficial de Chancelaria)
     É causa excludente, total ou parcial, da responsabilidade objetiva do Estado:

    a) dolo do agente.
    b) culpa do serviço.
    c) culpa da vítima.
    d) força maior ou caso fortuito.
    e) teoria da imprevisão
    Gabarito: letra C.
  16. (2010/Esaf – MTE – AFT) A Constituição Federal prevê que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sobre o princípio da responsabilidade civil objetiva do poder público, é correto afirmar que

    a) se reveste de caráter absoluto, vez que não admite o abrandamento ou a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado.
    b) conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nem a força maior exclui a responsabilidade civil do Estado.
    c) havendo culpa exclusiva da vítima, não ficará excluída a responsabilidade do Estado, vez que a culpa é objetiva.
    d) se a culpa for concorrente, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, repartindo-se o quanto da indenização.
    e) a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, exceto os danos emergentes e lucros cessantes.
    Letra D.
  17. (2010/CESPE/CEF/Advogado) Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

    A) No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.
    B) A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.
    C) Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.
    D) Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.
    E) Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
    • Comentários: Essa é a típica questão a se resolver por eliminação.
    • Vejamos. Na letra A, sabe-se que a jurisprudência do STJ é de que a responsabilidade do Estado pela morte de presidiário em instituição prisional é objetiva, independendo de comprovação de culpa ou dolo por parte daqueles que pretendem a reparação. Na Letra C se tratou de entendimento do STF que vem se assentando no sentido OPOSTO ao que menciona o item: a responsabilidade do prestador de serviço público é OBJETIVA tanto em relação aos usuários, quanto em relação aos não usuários do serviço.
    •  Na Letra D, como dito no trecho em que se tratou da denunciação à lide, para o STJ ouso de tal instituto é facultativo por
    • parte do poder público. Na letra E, é desnecessária a comprovação de
    • culpa atribuível ao prestador do serviço, mas não o nexo de causalidade entre a conduta (omissiva ou comissiva) e o dano causado a terceiro. Poisbem. Por eliminação, chegamos ao gabarito da questão:
    • – letra B. Por mais que haja divergências doutrinárias acerca do risco integral, há quem da doutrina o defenda, no caso de acidente nuclear. Bem por isso, como a
    • prova é de múltipla escolha, deve ser assinalado tal gabarito como
    • correto. Acostume-se...
    • Gabarito: alternativa B

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