Questões Comentadas DAD (Controle da Administração Pública)

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neojr
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282552
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Questões Comentadas DAD (Controle da Administração Pública)
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2014-09-09 18:24:10
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questões comentadas dad controle administração pública
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Estratégia - (Controle da Administração Pública)
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  1. CESPE - AUD (TCE-ES)/2012
     A respeito dos controles interno e externo e do controle parlamentar, julgue o item seguinte. A função de controle — interno e externo — é mais ampla que a supervisão. O controle é mais definido e se aplica a situações em que não há subordinação nem mesmo vinculação formal, administrativa, sendo objeto do controle toda utilização ou movimentação de recursos públicos, independentemente de seu montante e destinação.
    Gabarito: CERTO.
  2. CESPE - APF/2000
     Com relação aos princípios da administração pública gerencial, julgue o item abaixo:
     O controle social fundamenta-se na participação de membros da sociedade civil em instâncias executivas.
    • Comentários: A participação dos membros da sociedade se dá por meio de instâncias CONSULTIVAS, não executivas. Isso quer dizer que poderão dar suas opiniões, mas que o poder decisório permanecerá com a Administração.
    • Gabarito: CERTO.
  3. CESPE - AJ TRE MS/Judiciária/2013 – adaptada
     A necessidade de obtenção de autorização do Senado Federal para que os estados possam contrair empréstimos externos configura controle preventivo da administração pública.
    • Comentários:Tal competência do Senado é enumerada no seguinte dispositivo:
    • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    • (...)
    • V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
    •  A atuação do Senado é prévia, isto é vem antes da obtenção do empréstimo.
  4. ESAF - ATRFB/Tributária e Aduaneira/2006
     O controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas da União, quanto aos atos praticados pela Administração Pública Federal, relativos a concessões de aposentadorias, é característico do tipo

    a) concomitante.
    b) declaratório.
    c) jurisdicional.
    d) posterior.
    e) prévio.
    Gabarito: letra D.
  5. CESPE - AJ CNJ/Judiciária/2013
     Julgue o item que se segue, relativo às regras administrativas brasileiras.Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
    Gabarito: ERRADO.
  6. ESAF - PFN/2004
     Sobre as petições apresentadas à Administração, marque a opção correta.

    a) É recurso hierárquico próprio aquele interposto perante outro órgão, estranho àquele que exarou o ato impugnado.
    b) O recurso hierárquico impróprio só pode ser recebido, como tal, se houver previsão específica em lei, que o autorize.
    c) É entendimento pacífico, no Supremo Tribunal Federal, que representações anônimas encaminhadas à Administração, que digam respeito a irregularidades cometidas em prejuízo do Poder Público,não podem dar azo a investigações, em face da vedação ao anonimato, prevista na Constituição Federal.
    d) Reclamação e representação administrativas são expressões que podem ser utilizadas indistintamente, por apresentarem o mesmo significado.
    e) Também se considera pedido de reconsideração aquele dirigido diretamente à autoridade superior, desde que integrante de um mesmo órgão.
    Letra B.
  7. CESPE - AL (CAM DEP)/Arquiteto/2012 (e mais 5 concursos)
     Julgue o item seguinte, referente ao controle da administração pública.
     O administrado pode provocar o reexame de ato praticado pela administração pública por intermédio dos recursos administrativos, independentemente do prévio pagamento de taxa.
    Gabarito: CERTO.
  8. ESAF - AFRFB/Tributária e Aduaneira/2005 (e mais 1concurso)
     Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal,constitucionalmente previsto, a atividade de

     a) avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.
    b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.
    c) comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
    d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
    e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
    • Comentários: Em primeiro lugar, atente para o fato de que o examinador pede o INCORRETO. Agora, leia com atenção o inc. I do art. 74 da CF e o compare com a letra A: II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
    •  Percebeu os mínimos erros?
    •  1o – o resultado não será avaliado pelo controle interno quanto à EFETIVIDADE;
    •  2o – essas avaliações não dizem respeito a todos os órgãos e entidades da Administração. Tratando-se do controle interno FEDERAL, as avaliações deverão se referir apenas a instituições FEDERAIS.
    • Gabarito: alternativa A.
  9. FGV - AFRE RJ/2011-Adaptada
     Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária.
    Gabarito: CERTO.
  10. (2011/Cespe – STM – Cargo 8)
     O termo controle interno exterior pode ser utilizada para designar o controle efetuado pela administração sobre as entidades da administração indireta.
    • Comentários: O professor Celso Antônio ensina que há na verdade um “duplo controle interno”, ou seja, aquele que o órgão exerce sobre si mesmo, atos de superiores hierárquicos, por exemplo, e controle exercido no âmbito da administração direta por órgão estranho a sua atuação – o controle interno externo (exterior).
    •  Com isso, o item está CERTO, posto que o acompanhamento de um órgão da Direta sobre uma entidade da Indireta é INTERNO (no mesmo Poder) e EXTERIOR (de um órgão sobre entidade).
    • Gabarito: CERTO.
  11. CESPE - DP TO/2013
     Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

     a) Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.
    b) O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
    c) Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
    d) O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
    e) O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.
    Gabarito: Letra E.
  12. CESPE - ACE (TC-DF)/2012
     Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue o item subsecutivo.
     Para fins de impetração do mandado de segurança, a autoridade coatora será tanto a pessoa que ordenou, de forma concreta e específica, a prática do ato ilegal, como aquela que se apresentou como mero executor do ato impugnado.
    Gabarito: Errado.
  13. FCC - TJ TRT6/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012
     Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra

    a) representantes ou órgãos de partidos políticos.
    b) administradores de entidades autárquicas.
    c) pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.
    d) ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.
    e) atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.
    Gabarito: Letra E.
  14. ESAF - AFT/2010
     É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

    a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas.
    b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
    c) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo.
    d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder.
    e) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
    • Comentários: Nota que o examinador exige conhecimento acerca do que NÃO se exige para impetração do MS. O gabarito é a letra B, então, pois para o MS NÃO PODE SER ADMITIDO O MS COM CARÁTER SUSPENSIVO.
    • Gabarito: alternativa B.
  15. CESPE - ACE (TC-DF)/2012
    Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio dos instrumentos do mandado de segurança e da ação civil pública, julgue o item subsecutivo.
     Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
    Gabarito: Certo.
  16. FCC - ACE TCE AP/Controle Externo/Jurídica/2012 (e mais 1concurso)
     O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

    a) por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
    b) pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
    c) por organização sindical para proteger direitos coletivos.
    d) pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
    e) por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.
    Letra C.
  17. FCC - TJ TRE SP/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012
     Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de

    a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
    b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
    c) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
    d) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
    e) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
    • Comentários: A resposta é letra D.
    •  Na verdade, o candidato, no dia da prova, só poderia ficar entre as alternativas “D” e “E”. Isso porque a CF, de 1988, no art. 5º, inc. LXXI,p revê o mandado de injunção sempre que houver a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Agora, ser competência do STF ou do STJ, fica a depender da autoridade inerte.
    •  STF - a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
    •  STJ - a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
    • Gabarito: alternativa “D”.
  18. FCC - AFR SP/2006
     Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

    a) ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
    b) habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
    c) habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
    d) mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.
    e) ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.
    Gabarito: Letra A.
  19. FDC - AFTM BH/2012A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação popular exige, de seu autor, a apresentação de:
    a) título de eleitor
    b) regularidade fiscal
    c) direito líquido e certo
    d) representação estatutária
    e) autorização em assembleia da classe
    Para os efeitos desse tipo ação, cidadão é o brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos direitos políticos, ou seja, que tem a possibilidade de, ao menos, votar nos processos eleitorais. Maria Sylvia di Pietro explica que, “a rigor, basta a qualidade de eleitor, uma vez que o artigo 1, § 3, da Lei 4.717/65 exige que a prova da cidadania, para ingresso em juízo, seja feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda”. Excepcionalmente, poderá ser ajuizada por estrangeiro, mas não qualquer estrangeiro: o português equiparado!
  20. (2013/CESPE/MPU/Analista) Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
     No exercício do controle legislativo, compete ao Senado Federal, em caráter privativo, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso mediante solicitação da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
    • Comentários: Veja o que diz a CF/1988 acerca do assunto tratado no item:
    • Art. 49: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
    • (...)
    • V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
    •  A competência para sustação do ato normativo produzido pelo Executivo que exceda dos limites de sua competência é do CONGRESSO NACIONAL, não do Senado. E, apesar de não termos tratado disso, ainda, cumpre registrar que é também da competência do Congresso Nacional a suspensão de um contrato tido por irregular pelo Tribunal de Contas da União, o qual, entretanto, poderá decidir a respeito, caso o Congresso não promova a suspensão da avença em 90 dias (§ 1º e § 2º -do art. 71 da CF/1988).
    • Gabarito: ERRADO.
  21. CESPE - AJ TRE ES/Administrativa/"Sem Especialidade"/2011
     Julgue o item seguinte, acerca do controle e da responsabilização da administração.
     O controle externo da câmara municipal, exercido com o auxílio do tribunal de contas do estado quando inexistente o conselho ou tribunal de contas municipal, mediante decisões da respectiva corte de contas que resultem em imputação de débito e multa com eficácia de título executivo, legitima o ressarcimento de verba pública municipal para competência fiscal do estado-membro, diante de decisão proferida pelo tribunal de contas estadual
    • Gabarito: Errado
    • Comentários: Primeiramente, veja o que a CF diz a respeito do controle externo nos municípios:
    • Art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
    • § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
    •  Está certo o item, então, em afirmar que o controle externo, levado à efeito pela Câmara municipal, é exercido com o auxílio do TCE, quando não houver um Tribunal de Contas dos Municípios ou do próprio município. Entretanto, há um ERRO na formulação do item – quando há decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multas aos gestores de um município em razão da má aplicação de recursos MUNICIPAIS, a devolução terá de ser feita, logicamente, aos cofres da própria municipalidade, ainda que a decisão haja sido proferida pelo TCE. Tem de ser assim, pois se não o município restaria ‘desfalcado’ de um recurso que, na origem, era seu, e, em contrapartida, o Estado acabaria ‘mais rico’, por conta do ingresso de tal recurso em seus cofres.
  22. CESPE - AJ CNJ/Judiciária/2013
     Julgue o item que se segue, relativo às regras administrativas brasileiras.
     A decisão do Tribunal de Contas da União que, dentro de suas atribuições constitucionais, julga ilegal a concessão de aposentadoria, negando-lhe o registro, possui caráter impositivo e vinculante para a administração.
    Gabarito: Certo.
  23. ESAF - AFC (CGU)/Auditoria e Fiscalização/Saúde/2008 (e mais 8 concursos)
     Quanto à aplicação de princípios constitucionais em processos administrativos, é entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, constituindo súmula vinculante para toda a administração e tribunais inferiores, que, nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

    a) mesmo quando da decisão não resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
    b) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceção.
    c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
    d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
    e) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, exceto reforma e pensão.
    Gabarito: letra D.
  24. CESPE - AUFC/Apoio Técnico e Administrativo/Gestão de Pessoas/2008
     No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
     Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.
    Comentários: como se disse, não cabe ao TCU o descumprimento de decisão judicial, a qual, caso determine a incorporação de função, deverá ser obedecida.
  25. CESPE - AJ (STF)/Judiciária/2008 (e mais 1 concurso)
     O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.
     Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992. Cabe ao TCU apurar, por meio de tomada de contas especial, a responsabilidade do responsável pelo convênio, inclusive com a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, que servirá como título executivo extrajudicial.
    Gabarito: CERTO.
  26. CESPE - Adv (AGU)/2006
     Com relação às atribuições do TCU, julgue o item a seguir.
     Ao TCU é permitida a realização, por iniciativa própria, de auditoria operacional, e não apenas contábil, em programas instituídos pelo poder público federal.
    Gabarito: CERTO.
  27. CESPE - ACE (TC-DF)/2012
     Com relação aos controles interno, externo, parlamentar, administrativo e judicial, julgue o item subsequente.
     De acordo com o princípio de autotutela e o sistema de controle existente, o Tribunal de Contas da União e o TCDF estão vinculados por uma relação de hierarquia, visando garantir o emprego efetivo do recurso público.
    Gabarito: ERRADO.
  28. (2012/ESAF/RFB/AUDITOR) - Ex-presidente de uma autarquia sofre tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas da União – TCU em razão de apuração de denúncia recebida naquele Tribunal. A autarquia instaurou a tomada de contas especial com a finalidade de quantificar o montante de recursos gastos com o fretamento de aeronaves (taxi aéreo) pelo seu ex-presidente. Tal procedimento resultou na apuração de despesas relativas a 59 (cinquenta e nove) voos no período de sua gestão desde sua posse até a data em que foi afastado do cargo. A comissão condutora da tomada de contas especial, não obstante as considerações do interessado, concluiu pela ausência de motivação para a contratação dos voos realizados. A referida comissão ressaltou também que encontrou reportagens de jornais da época do fato, todas juntadas aos autos, noticiando que o então presidente da autarquia, por ter pretensão de ocupar cargo político, acompanhava o governante do Estado onde a autarquia era sediada em viagens e auxiliava outros governantes em suas respectivas plataformas políticas, com a utilização da autarquia que presidia como “trampolim político”. Endossando o entendimento da comissão de tomada de contas especial, o TCU considerou que o ex-presidente da referida autarquia praticou ato antieconômico e julgou pela irregularidade de suas contas, aplicando-lhe multa. Considerando o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do TCU acerca do seu papel no exercício do controle da administração pública, avalie as questões a seguir, assinalando falso (F) ou verdadeiro (V) para cada uma delas, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.

    ( ) A motivação para a instauração da tomada de contas especial foi indevida, porquanto invadiu o mérito administrativo, na medida em que compete ao administrador a escolha do meio de transporte que melhor lhe aprouver.
    ( ) Quando se examina o interesse público sob a ótica da economicidade, a partir de parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade e tendo presente o princípio da razoabilidade, devem ser identificadas as situações em que os administradores públicos tenham adotado soluções absurdamente antieconômicas. Caso seja possível identificar, a partir da razoabilidade essas soluções, a conclusão é a de que elas são ilegítimas.
    ( ) Não é da competência do TCU, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manifestar-se sobre o mérito administrativo, posto que teria sido tomado na órbita da discricionariedade a que a lei reserva ao administrador público.
    ( ) A análise da discricionariedade administrativa mostra-se viável para a verificação da sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam os dispêndios de recursos públicos, devendo o gestor público observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício de suas funções administrativas.
    ( ) O controle da economicidade envolve questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício.

    a) F, V, V, V, F
    b) F, V, F, V, F
    c) F, V, F, V, V
    d) V, F, F, V, F
    e) F, F, F, V, V
    • Comentários: A questão trata do controle da Administração levado a efeito pelo TCU, órgão técnico de controle externo, conforme previsto na CF/1988. Para que você fixe o conteúdo, veja o que diz o dispositivo que trata mais especificamente do assunto:
    • Art. 71: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    • Nota bem que a TITULARIDADE da atividade de controle externo da Administração, em conformidade com o que diz o texto da CF, é do CONGRESSO (CN). O TCU presta auxílio no desempenho da tarefa, o que não significa ser escravo do Congresso. Na realidade, o Tribunal, como dito, é órgão TÉCNICO (não político) que ‘dá uma mão’ ao CN no desempenho da missão de controlar a Administração.
    •  Além disso, o art. 70 cuida do que o CN (com o auxílio do TCU, não esqueça) deve verificar, no desempenho da tarefa de controle da Administração:
    • Art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    • Caso você queira ‘guardar’ o que deve ser verificado, então, na atividade de controle, lembre-se de LELECO (LEgalidade, Legitimidade, ECOnomicidade) COFOP (Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial) + aplicação de subvenções + renúncia de receitas.
    •  Muito bem. Superada a introdução, vamos aos itens.
    • ITEM I - A motivação para a instauração da tomada de contas especial foi indevida, porquanto invadiu o mérito administrativo, na medida em que compete ao administrador a escolha do meio de transporte que melhor lhe aprouver. ERRADA. Duas coisas erradas nesse item – 1º A motivação da TCE não foi indevida. Há um prejuízo materializado, conforme se vê das informações contidas no comando. O presidente da autarquia utilizou-se de recursos públicos, para fazer sua campanha política. Isso é inadmissível, claro. 2º O administrador não pode simplesmente escolher o meio de transporte que melhor lhe aprouver (que bem entender). Não é assim que a coisa funciona, com dinheiro público. Há que se agir com zelo, com diligência, já que os recursos públicos são escassos e as necessidades coletivas ilimitadas.
    • ITEM II - Quando se examina o interesse público sob a ótica da economicidade, a partir de parâmetros e metas de eficiência, eficácia e efetividade e tendo presente o princípio da razoabilidade, devem ser identificadas as situações em que os administradores públicos tenha madotado soluções absurdamente antieconômicas. Caso seja possível identificar, a partir da razoabilidade essas soluções, a conclusão é a de que elas são ilegítimas. CERTA. Basta ver os comentários ao item anterior, para concluir que este está correto. Chama-se atenção para o fato de que o examinador menciona, ainda, a necessidade da aferição da eficácia e da efetividade, além da eficiência e economicidade (os dois últimos,mencionados expressamente pela CF/1988). Por eficácia, deve-se entendera realização do pretendido. Por efetividade, se os objetivos relativos aos interesses públicos foram, de fato, atingidos. Exemplo – quando uma ponte é construída, simplesmente por isso, pode-se entender como atendida a eficácia (a ponte foi construída). Agora, se ela liga ‘nada a lugar nenhum’, não é efetiva, afinal não cumpriu com os interesses públicos. E se algo feito pela Administração não atende a todos esses requisitos (eficácia, efetividade, eficiência e economicidade), sob a ótica do ‘razoável’, a decisão será entendida como ilegítima
    • ITEM III - Não é da competência do TCU, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, manifestar-se sobre o mérito administrativo, posto que teria sido tomado na órbita da discricionariedade a que a lei reserva ao administrador público. ERRADA. Muito bom esse item!É fato comum afirmar-se, na doutrina, que não cabe AO JUDICIÁRIO o controle de mérito das decisões (atos) administrativas. Entretanto, isso não se aplica ao controle LEGISLATIVO, sobretudo levado efeito pelo TCU. Mais atrás, você viu que o Tribunal pode analisar a LEGITIMIDADE das ações da Administração. Além disso, o TCU desenvolve, ainda, o controle OPERACIONAL e de ECONOMICIDADE de tais ações. Ora, como fazer isso (controle da legitimidade/operacionalidade) sem se adentrar no mérito administrativo? Agora, isso é assim, pois o TCU informará o CONGRESSO acerca do andamento das políticas públicas. Para isso, deve a Corte de Contas analisar o mérito administrativo, sim. De mais a mais, ainda há outro problema na formulação da assertiva – não há, estrito senso, discricionariedade administrativa, no caso examinado. Há controle de LEGALIDADE, já que as despesas apresentam-se como antieconômicas.
    • ITEM IV - A análise da discricionariedade administrativa mostra-se viável para a verificação da sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que ensejam os dispêndios de recursos públicos, devendo o gestor público observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade no exercício de suas funções administrativas. CERTA. Apenas para esclarecer um tanto mais – a despesa efetuada deve estar em conformidade com diversos princípios e preceitos que a orientam, tal qual a economicidade. Assim, caso a Administração ultrapasse os limites da liberdade que possui (juízo de discricionariedade/proporcionalidade/razoabilidade), incorrerá em ilegalidade.
    • ITEM V - O controle da economicidade envolve questão de mérito, por meio do qual se verifica se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício. CERTA. Veja os comentários ao item III acima. Suficientes para concluir que este item está CORRETO.

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