Exercícios de Fixação DAD (Improbidade Administrativa)

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neojr
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282635
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Exercícios de Fixação DAD (Improbidade Administrativa)
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2014-09-10 10:18:49
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exercícios fixação dad improbidade administrativa
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Apostila Estratégia
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  1. ESAF - FR (Pref RJ)/2010
     O princípio da moralidade administrativa, estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, pode ser visto, também, sob o aspecto da probidade na administração pública, que tem especial destaque no §4º desse mesmo artigo, segundo o qual:

    I. as penas aplicáveis em casos de atos de improbidade administrativa são: a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário;
    II. a gradação dessas penas deve ser feita por lei;
    III. a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas alternativas, não sendo lícito ao julgador aplicá-las cumulativamente;
    IV. a punição por ato de improbidade impede que se intente a ação penal pelos mesmos fatos;
    V. a indisponibilidade de bens restringe-se aos adquiridos com o produto do enriquecimento ilícito.
    Estão corretas:

    a) apenas as afirmativas I e II.
    b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
    c) apenas as afirmativas II, III e V.
    d) apenas as afirmativas I, II, III e V.
    e) as afirmativas I, II, III, IV e V.
    Letra A.
  2. (2013/CESPE/CNJ/Analista Jud.) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, nos moldes previstos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), requer o exercício de função específica (administrativa), não se admitindo sua extensão à atividade judicante.
    ERRADO.
  3. ESAF - AFT/2006
     Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que:

    I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal.
    II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções.
    III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos.
    IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais.
    V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais.
    Estão corretas:

    a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
    b) apenas as afirmativas I, II e III.
    c) apenas as afirmativas II, III e V.
    d) apenas as afirmativas II e III.
    e) apenas as afirmativas I, IV e V.
    Letra D.
  4. (2013/CESPE/MPU/Analista)
     A lei caracteriza como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a conduta do servidor público que implique o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de órgãos e entidades da administração pública.
    CERTO.
  5. (2013/CESPE/PC-BA/Delegado)
     Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado.
    CERTO.
  6. (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) A liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário.
    ERRADO.
  7. ESAF - AFC (CGU)/Correição/2008
     A respeito da improbidade administrativa de que trata a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar que:

    a) caracteriza-se como ilícito disciplinar, mas não constitui ato de improbidade administrativa, deixar de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo.
    b) se constitui pela aquisição, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
    c) caracteriza ato de improbidade administrativa utilizar-se o agente público de veículo oficial para realizar compras para sua família, mesmo quando autorizado por superior hierárquico.
    d) agente público que exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições, durante a atividade, incorre em ato de improbidade administrativa.
    e) retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício configura improbidade administrativa.
    Letra A.
  8. ESAF - AFC (CGU)/Correição/2006
     Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública:
    I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos.
    II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério.
    III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência.
    IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado.
    V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos.
    Estão corretas

    a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
    b) apenas as afirmativas II, IV e V.
    c) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
    d) apenas as afirmativas I, IV e V.
    e) apenas as afirmativas I, III e V.
    Letra C.
  9. (ADMINISTRADOR/CESPE/2013) Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
    ERRADO.
  10. (AFC/ESAF/CGU/2012)
     Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n.8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.

    a) Na declaração de bens e valores, de apresentação obrigatória pelo servidor para posse e exercício em cargo público, se incluem os bens e valores do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica.
    b) A declaração de bens e valores é obrigatória, entre outras hipóteses, para a posse em cargos de direção e assessoramento superior.
    c) Agentes públicos, do Poder Executivo Federal, têm o dever de atualizar a declaração de bens e valores anualmente.
    d) Será instaurada sindicância patrimonial contra o agente público que se recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa.
    e) A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu patrimônio.
    Letra D.
  11. ESAF - AFC (CGU)/Correição/2004
    De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

    a) assegurado o anonimato do denunciante.
    b) preservada a identidade do denunciante.
    c) a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.
    d) facultado ao representante qualificar-se.
    e) facultado ao representante usar pseudônimo.
    Gabarito: Letra C.
  12. (2013/ESAF/STN-AFC) - Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal como o início de um esquema delituoso. Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor.
     Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

    ( ) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n.8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.
    ( ) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.
    ( ) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.
    ( ) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.

    a) F, F, V, V
    b) V, V, F, V
    c) F, F, V, F
    d) V, V, V, F
    e) F, F, F, V
    Gabarito: Letra E.
  13. ESAF - AFC (CGU)/Correição/2004
     A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

    a) da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
    b) do Ministério Público que atuou na ação.
    c) de fundo especialmente constituído para esta finalidade.
    d) de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.
    e) do autor da ação, quando pessoa física.
    Gabarito: Letra A.
  14. ESAF - AFC (CGU)/Correição/2004
     A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

    a) além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.
    b) sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.
    c) sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.
    d) não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.
    e) acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.
    Letra A.
  15. (2007/NCE/UFRJ/MP-ES/Assessor) As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, podem ser propostas:

    a) até dez anos após o término do exercício da atividade pública, independentemente da data em que ocorreu a perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens públicos;
    b) dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público;
    c) até cinco anos após a ocorrência da improbidade ou dilapidação os bens ou haveres das entidades públicas;
    d) a qualquer tempo, uma vez que as ações contra atos de improbidade são imprescritíveis, por se tratar de bens indisponíveis;
    e) até dez anos após a ocorrência da improbidade ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.
    Letra B.
  16. (ADMINISTRADOR/CESPE/MS/2013)
     Caso um servidor público acusado de praticar lesão ao patrimônio público faleça durante o curso da respectiva ação de improbidade administrativa, tal ação será julgada extinta, já que a responsabilidade em questão não pode ser transferida para sucessor do servidor.
    Gabarito: Errado.
  17. ESAF - AFT/2003
     Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), na fixação das penas previstas, o Juiz levará em conta:

    a) a escolaridade do réu.
    b) a natureza e hierarquia do cargo exercido.
    c) o meio utilizado para a lesão ao patrimônio público.
    d) a extensão do dano causado.
    e) o reconhecimento da culpa pelo réu.
    Gabarito: letra D.
  18. ESAF - AFRFB/Aduana/2002 (e mais 3 concursos)
     Considerando a legislação sobre improbidade administrativa, Lei nº8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a opção incorreta.

    a) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
    b) A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
    c) A autoridade administrativa ou judicial competente pode determinar o afastamento do agente público de seu cargo, sem direito a remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual.
    d) A aplicação das sanções decorrentes desta legislação independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
    e) A prescrição para as ações destinadas a efetivar as sanções desta legislação ocorre em até cinco anos após o término do mandato eletivo.
    Letra C.
  19. (2006/Esaf – AFC/CGU) As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:

    I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
    II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
    III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.
    IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato,em qualquer hipótese.
    V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.
    Assinale a opção correta.

    a) Apenas a afirmativa V está correta.
    b) Todas as afirmativas estão erradas.
    c) Estão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
    d) Estão corretas apenas as afirmativas I e V.
    e) Todas as afirmativas estão corretas.
    Letra A.
  20. (2013/CESPE/MI/Cargo 1 – analista adm.) Qualquer ato de improbidade administrativa sujeita-se a penas que podem ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato. Além disso, prevê-se o ressarcimento integral pelo agente responsável pelo ato dos danos por ele causados.
    ERRADO.

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