Questões Comentadas DAD (Licitações)

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neojr
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282638
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Questões Comentadas DAD (Licitações)
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2014-09-10 11:44:03
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questões comentadas dad licitações
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Apostila Estratégia
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  1. (2013/CESPE/DPE-RR/Defensor)
     Os objetivos do procedimento licitatório incluem a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
    • Comentários: É o que nos informa o caput do art. 3º da Lei 8.666/1993.
    • Gabarito: CERTO.
  2. ESAF - AFC (CGU)/Correição/2006
     A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

    a) Correta a assertiva.
    b) Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.
    c) Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.
    d) Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.
    e) Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.
    • Comentários:Como sobredito, a Lei de Licitações – o Estatuto Geral das Licitações – objetiva a seleção da proposta mais vantajosa. No entanto, a proposta mais vantajosa não é, necessariamente, a de valor menor entre as propostas, afinal, ao lado do preço, a Administração deve cotejar a qualidade do que adquire.
    • Gabarito: alternativa B.
  3. TRT/MA - Contador - (7/2005) - Considere que, em uma licitação, duas empresas foram selecionadas e se encontram em igualdade de condições: a primeira foi caracterizada apenas como empresa brasileira, mas os bens são produzidos no exterior; a segunda produz no Brasil, mas é estrangeira. Nesse caso, a preferência será legalmente assegurada à empresa estrangeira.
    • Comentários: Para resolver o item, releia o que diz o art. 3º, § 2º, Lei 8.666/1993:
    • § 2o: Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
    • II - produzidos no País;
    • III -produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
    • IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
    •  Vejam que, no item, aplicando-se o primeiro critério de desempate (bens produzidos no país), vencerá a empresa estrangeira. Daí, a CORREÇÃO da assertiva.
    • Por oportuno, duas observações podem ser feitas:
    • i) há critérios próprios de desempate em favor de microempresas e empresas de pequeno porte (ver art. 44 da LC 123/2006). Mas como o item não cuida disso,não precisa ser analisado sob este aspecto; e,
    • ii) não deixa de notar que o inc. I do § 2º do art. 3º da Lei de Licitações não se encontra mais lá, pois foi revogado. Assim, não se aplica mais o critério de desempate em favor da empresa brasileira de capital nacional.
    • Gabarito: CERTO.
  4. (2012/CESPE/TCU/TÉCNICO)
     Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
    • Comentários: Como sobredito, se a alteração no edital não implicar alteração na formulação das propostas, desnecessário que se reabra prazo para apresentação de novas propostas. Exemplo: a documentação/proposta do licitante deveria ser entregue na sala “A” da instituição promovedora da licitação. Só que as salas mudaram sua indicação. O que era “A”, tornou-se sala “1”, isso, evidentemente, deve ser indicado, para que o licitante apresente sua proposição no local correto. Mas não implicará qualquer alteração na proposta. Por isso, em situações como a descrita, não será necessária a republicação do edital, com a reabertura de prazo. Com isso, o item está ERRADO.
    • Gabarito: ERRADO.
  5. IEMA/ES - Contador - (10/2007) - O direito do vencedor aplica-se à adjudicação, à atribuição do objeto da licitação, e, não, ao contrato imediato, mas a administração não pode contratar com outro enquanto válida a adjudicação.
    • Comentários: Excelente item para fixarmos o que vimos.
    •  Mas, aproveitando a oportunidade, vamos conhecer um tanto da jurisprudência de Tribunais Superiores. Nesse quadro, veja-se como decidiu o Tribunal de Contas da União, na ocasião em que proferiu o Acórdão 868/2006–2ª Câmara:
    •  "(...) o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa não implica direito subjetivo da mesma em obter a contratação. O direito do adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina."
    •  Então, a primeira parte, está CERTA.
    •  E a segunda parte, também, conforme a doutrina.
    •  De fato, não faz nenhum sentido que, com a adjudicação ainda válida, a Administração contrate outra empresa, que não o vencedor do certame. Nesse contexto, o reforço do art. 50 da Lei 8.666/1993: “A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade”.
    •  Enfim, adjudicado o objeto do certame, declarado em favor do vencedor que ele será o contratado, não pode a Administração, enquanto válida a adjudicação, contratar com outro, que não o adjudicatário.
    • Gabarito: CERTO.
  6. ESAF - ATA MF/2009
     Os procedimentos licitatórios destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. São princípios básicos a serem observados no julgamento das licitações, exceto:

    a) vinculação ao instrumento convocatório.
    b) confidencialidade do procedimento.
    c) julgamento objetivo.
    d) probidade administrativa.
    e) impessoalidade.
    • Comentários: O princípio que vigora na licitação é do da publicidade. Os atos são públicos, havendo sigilo das propostas, até o momento de sua abertura. Por isso, não há, na Lei, o princípio da confidencialidade.
    • Gabarito: alternativa B.
  7. (2013/CESPE/TRF-2/JUIZ) São modalidades de licitação taxativamente expressas no texto da Lei n.º 8.666/1993 a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o pregão.
    • Comentários:Pegadinha!
    •  O Pregão não está previsto na Lei 8.666/1993, mas sim na Lei 10.520/2002.
    • Gabarito: ERRADO.
  8. ESAF - ATEng (Pref RJ)/2010
     Qual das seguintes modalidades de licitação não está prevista na Lei 8.666, de 1993?

    a) Convite
    b) Concorrência
    c) Concurso
    d) Consulta
    e) Leilão
    • Comentários: A banca muda, mas a maldade continua. A consulta não está prevista na Lei 8.666/1993, mas sim noutras normas, como a Lei 9.472/1997.
    • Gabarito: alternativa D.
  9. (2011/Cespe – MMA – Área I)
     Concorrência, tomada de preços e convite são modalidades de licitação que apresentam estruturação diversa para as fases de divulgação, proposição e habilitação.
    • Comentários: Apesar de serem entendidas como modalidades comuns, por serem muito próximas quanto ao seu rito procedimental, de fato, concorrência, tomada de preços e convite possuem diferenças no que se refere a, por exemplo, valores (a concorrência é destinada a contratações de valores mais elevados), responsáveis pelo julgamento (no convite a comissão pode ser substituída por um só servidor). O item está CERTO, portanto.
    • Gabarito: CERTO.
  10. ESAF - Ana Tec (SUSEP)/Administração e Finanças/2010
     Para tornar correta a seguinte afirmação, basta preencher as lacunas comas palavras da opção:
     "Nas licitações do tipo 'melhor técnica', a consecução de acordo para ac ontratação deverá ter, como referência, o limite representado pela proposta de __________ entre os licitantes que obtiveram a valorização mínima em sua proposta __________."

    a) menor preço // técnica
    b) melhor técnica // de preços
    c) maior preço // de preços
    d) melhor técnica // técnica
    e) menor preço // de preços
    • Comentários: Caso não tenham convicção acerca do passo a passo do tipo melhor técnica, revejam mais atrás, ok? Mas fixem que, no uso do tipo melhor técnica, o menor preço servirá de base de negociação com os licitantes que obtiveram a valorização mínima de suas propostas técnicas.
    • Gabarito: alternativa A.
  11. (2012/FDC/Auditor técnico-ISS/BH) Considere um certame para a aquisição de um módulo de informática para os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda que fazem atendimento ao público, com valor estimado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), Diante da descrição, a modalidade e o tipo de licitação a ser adotada correspondem a:

    a) convite − melhor técnica
    b) concurso − melhor técnica
    c) leilão − maior lance ou oferta
    d) concorrência − técnica e preço
    e) tomada de preços − menor preço
    • Comentários: Primeiramente, o examinador facilitou nosso caminho, pois, ao não colocar o pregão, deixou de entrar em possível polêmica. De fato, quase tudo de informática atualmente é comum, no entendimento do Tribunal de Contas da União. Bem por isso, a Corte de Contas Federal sugere o uso do pregão, sempre que possível, para contratações ligadas à informática. Mas como o pregão não está na questão, não se cogita do uso dele.
    •  Por outro lado, o examinador colocou valor enquadrável na concorrência, ante o que diz o art. 23, inc. II. Os limites do convite e da tomada de preços são inferiores a 700 mil reais (são de 80 mil e 650 mil, respectivamente, no caso de aquisições de bens e contratações de serviços que não sejam ligados à engenharia).
    •  Outro ponto é o tipo aplicável às licitações para contratações de informática. Como disse ainda há pouco, o pregão não foi colocado na questão. Ótimo, facilitou a vida. Mas, apenas para lembrança: se fosse um pregão, o tipo a ser adotado, necessariamente, seria o menor preço, ante determinação legal nesse sentido (inc. X do art. 4 da Lei 10.520/2002).
    •  Como, pelo valor, teria de ser a concorrência, e essa, nos itens disponíveis, só apareceu na letra D, ótimo, gabaritamos com tal item. E a Lei 8.666 até fala sobre o tipo a ser adotado em contratação de informativa. Vejamos:
    •  Art. 45 (...)
    •  § 4o: Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
    •  Destacou-se os trechos acima, para que chegássemos às seguintes conclusões:
    • I – Pela Lei, o tipo a ser adotado para contratações ligadas à informática seria TÉCNICA E PREÇO, A NÃO SER QUE EXISTA UM DECRETO DO PODER EXECUTIVO DA ESFERA FEDERATIVA CONTRATANTE QUE ABRISSE A POSSIBILIDADE DE USO DE OUTRO TIPO.
    • II – Poderia, então, ser utilizado outro tipo, que não técnica e preço, para contratações de informática. E isso é feito no âmbito da União, aonde quase tudo de informática vem sendo contratado por pregão, o qual, por sua vez, utiliza sempre o tipo menor preço.
    • Gabarito: alternativa D.
  12. (2012/ESAF/CGU/Analista-Auditoria) São fatores de pontuação técnica das propostas nas licitações do tipo "técnica e preço":

    a) Padronização, Integração.
    b) Suporte, Prazo de Manutenção.
    c) Qualidade, Compatibilidade.
    d) Integração, Prazo de Entrega.
    e) Prazo de Manutenção, Desempenho.
    • Comentários: Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados, regra geral, para serviços de natureza predominantemente intelectual, como vimos O procedimental de ambos é previsto no art. 46 da Lei 8.666/1993, sendo que o 1o de tal dispositivo estabelece:
    • I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;
    •  Veja que, pelo dispositivo, deve-se analisar a QUALIDADE técnica da proposta e outros fatores que devem estar COMPATÍVEIS com os termos do edital. E tais dispositivos também são aplicáveis às licitações do tipo técnica e preço, como se vê:
    • § 2o: Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
    •  Logo, chegamos ao gabarito da questão – podem ser pontuados os critérios de qualidade e compatibilidade.
    • Gabarito: alternativa C.
  13. ESAF - AFC (CGU)/Desenvolvimento Institucional/2008
     Na fase de habilitação nos processos licitatórios serão exigidos dos licitantes vários documentos comprobatórios de sua capacidade para contratar com a Administração Pública. Assinale a opção que indica uma comprovação que, se exigida, estará em desacordo com a Lei n. 8.666/93.

    a) Capacidade econômico-financeira.
    b) Capacidade jurídica.
    c) Regularidade fiscal.
    d) Qualificação econômico-financeira.
    e) Possuir em seu quadro de pessoal quantitativo suficiente para cumprir o objeto.
    • Comentários: Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão Detalhe: o licitante que queira desistir de sua proposta tem até (inclusa) a habilitação, para assim proceder (§ 6o do art. 44 da Lei 8.666/1993). Isso se dá em respeito ao processo, em si: licitação não é brincadeira, para as pessoas desistirem dela, sem qualquer razão para tanto.
    •  Então, o licitante pode pensar ‘direitinho’ até a fase de habilitação, para que não apresente uma proposta que, depois, não possa honrar. Contudo, tal vedação à desistência não é absoluta: caso algum fato superveniente a motive, isso, desde que aceito pela comissão, pode ser aceito. Exemplo: uma empresa entra em uma licitação para fornecer botas para o exército brasileiro. Com a empresa já habilitada para o certame, o preço da borracha que seria utilizada na produção aumenta bastante, em razão de uma crise no setor. Nesse caso, há possibilidade de desistência por parte da empresa, ante o fato novo.
    • Gabarito: alternativa E.
  14. ESAF - AUFC/Controle Externo/Controle Externo/2006
     No âmbito do processo de licitação, o licitante somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte fase:

    a) julgamento
    b) habilitação
    c) classificação
    d) homologação
    e) adjudicação
    Gabarito: Letra B
  15. (2007/TCU – Analista) A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes. (Certo/Errado)
    Imagina qual a resposta? ERRADO, claro. E se quiserem ler mais, para “fechar” o edital, podem ler a respeito das microempresas, e licitações com a participação destas, nos arts. 42 a 49 da LC 123, de 2006. Lá há importantes disposições acerca de tais entidades que, volta e meia, tem caído em provas, em questões que, recentemente, têm sido pesadas.
  16. (2012/ESAF/RFB/AUDITOR) - A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas. Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.

    a) Para fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento
    como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o
    cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela
    agência e não a receita total das vendas efetuadas.
    b) Para que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.
    c) Independentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se verifica quando a proposta de uma microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.
    d) O preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público,assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
    e) A regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.
    • Comentários: Interessantíssima questão, prova viva que o examinador está mesmo ‘antenado’ na jurisprudência TODA, já que se demanda conhecimento do que fora decidido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
    •  A Corte de Contas Federal possui um informativo de licitações e contratos, de ótimo nível e excelente para quem se prepara para concursos públicos mais pesados. Veja o que foi divulgado como PRIMEIRA ‘MANCHETE’ no informativo de número 108, do TCU:
    •  Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens: para o fim de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a receita bruta, no caso de agências de turismo, deve ser calculada tendo por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência, e não a receita total das vendas efetuadas.
    •  O informe diz respeito ao Acórdão 1323/2012, do Plenário do Tribunal. Agora,compare com a questão. É a LITERALIDADE da alternativa A, que está correta, claro. Para que se entenda melhor o assunto, vamos desdobrá-lo.
    •  A Lei Complementar 123/2006 (LC 123/2006) veio ao mundo para dar tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, assim entendidas as que tiveram receita bruta de até 3,6 milhão de reais em 2011 (incs. I e II da LC 123/2006).
    •  Para alguns ramos específicos, o cálculo da receita bruta não é tão simples. É o caso das empresas que negociam passagens aéreas. Veja, de maneira mais específica, o que disse o TCU, ao prolatar o já mencionado Acórdão 1323/2012-Plenário:
    • Para o deslinde da questão, considerou o relator ser necessário esclarecer o conceito de receita bruta, para empresas que lidem na área de contratação examinada (passagens aéreas). Para isso, se valeu de fundamentos lançados em Solução de Consulta 31/2011, da Primeira Região Fiscal (D.O.U. de 21/9/2011), na qual se registrou que “a intermediação na venda e comercialização de passagens individuais ou em grupo, passeios, viagens e excursões, bem como a intermediação remunerada na reserva de acomodações em meios de hospedagem, são operações em conta alheia, da agência de turismo. Nesses casos, a base de cálculo do Simples Nacional é apenas o resultado da operação (comissão ou adicional recebido pela agência)”. Isso significaria dizer que a receita bruta, no caso de agências de turismo, deve ser calculada tendo por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência, e não a receita total das vendas efetuadas.
    •  Então, reforçando a ideia, a letra A está plenamente CORRETA, uma vez que em consonância com a jurisprudência do TCU. Comentários adicionais com relação aos demais itens:
    •  - Letra B: ERRADA. Vimos que é fator determinante para o enquadramento de uma empresa como ME ou EPP o valor de sua receita bruta.
    •  - Letra C: ERRADA. De fato, a LC 123/2006 prevê uma situação que é um empate ‘ficto’, isto é, um empate ‘imaginário’. É o seguinte dispositivo da LC 123 que trata disso:
    • Art. 44: Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
    • § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
    • § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
    • Veja, então, que a margem do que se considera empate, sem o ser, nas licitações que contem com a participação das ME/EPP é de 10%. Entretanto, no caso do PREGÃO a diferença cai para 5% da proposta apresentada pela ME/EPP quando comparada com a melhor das propostas apresentadas por empresa não enquadrada como ME/EPP. Então, a diferença DEPENDE da modalidade de licitação empregada, e, portanto, o item está ERRADO.
    •  - Letra D: ERRADA. Bom, em primeiro lugar, a Constituição não fala, expressamente, que as licitações são realizadas com vistas ao melhor atendimento dos interesses públicos. Quem assim dispõe é a Lei 8.666/1993, em seu art. 3º. Além disso, não há nada de incompatível em se dar tratamento diferenciado a empresas de pequeno porte com relação ao princípio da isonomia. Pelo contrário. A isonomia reclama tratamento diferenciado para quem se encontra em situação diferenciada. Assim, como empresas pequenas não são iguais às grandes (enormes, por vezes), é plenamente compatível o tratamento diferenciado a empresas pequenas e a isonomia. A própria CF/1988 assim reconhece, no trecho em que cuida da ordem econômica. Veja:
    •  - Letra E: ERRADA. Bem interessante esse item. A Lei 8.666 exige que as empresas que queiram contratar com a Administração não possuam débitos perante a fazenda pública. Nesse quadro, várias certidões são exigidas dos participantes da licitação. Entretanto, com relação às ME/EPP a situação é um tanto distinta. Vejam o que diz a LC 123/2006:
    • Art. 42: Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
    •  Alguns candidatos, então, acharam que o item estava correto. Contudo, a leitura da norma não pode ser feita de forma isolada. Leiam os seguintes dispositivos:
    • Art. 43: As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
    • Então, é o seguinte – as ME/EPP não estão dispensadas de apresentar a documentação relativa a sua regularidade fiscal. Devem apresentá-la, mesmo que apresente alguma restrição. Se não dispuser dos documentos, será desclassificada. Agora, o trecho final do item, está PARCIALMENTE correto - caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação. Mas não em momento posterior à contratação.
    • Gabarito: alternativa A.
  17. ESAF - AFC (CGU)/Desenvolvimento Institucional/2008
     A respeito da desclassificação de propostas de licitantes, é correto afirmar, exceto:

    a) a proposta desclassificada, após corrigida, poderá ser reapresentada, desde que haja concordância dos demais licitantes.
    b) serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do edital.
    c) propostas com preços manifestamente inexeqüíveis devem ser desclassificadas.
    d) propostas com valores globais superiores ao limite estabelecido devem ser desclassificadas.
    e) a desclassificação de todas as propostas faculta à administração fixar prazo para os licitantes apresentarem novas propostas.
    • Comentários: Primeiro, nota que o examinador demanda o item ERRADO. Agora, vejam: permitir que uma proposta fosse reapresentada, após ter sido desclassificada, implicaria reabrir a licitação para tal licitante. Ora, se isso tenha que ser feito com relação a um deles, deveria ser feito para todos, por uma questão de isonomia. O processo licitatório jamais acabaria, então! Por isso, ERRADA a letra A. Todas as demais estão em conformidade com o art. 48 da Lei 8.666/1993.
    • Gabarito: alternativa A.
  18. (2010/CESPE/MS/ANALISTA) O ato revogatório da licitação, quando antecedente à homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só é possível o contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado.
    • Comentários: A Lei 8.666, de 1993, registra que é necessário o contraditório e a ampla defesa no caso de "desfazimento", por anulação ou revogação, do processo licitatório (art. 49, § 3o). Todavia, os Tribunais Superiores, em especial, o STJ, têm entendido que tal exigência só necessita ser cumprida no caso de a licitação já ter sido homologada. Nesse contexto, consultar, caso necessário, o Mandado de Segurança 7017, julgado pelo STJ e citado por nós logo acima.
    • Gabarito: CERTO.
  19. (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A revogação da licitação é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.
    • Comentários: Apesar de ter que ser entendida como exceção, é possível que seja feita a revogação do processo licitatório, com a devida motivação (art. 49, caput, Lei 8.666/1993).
    •  O que se aponta na Lei, para que possa ocorrer a revogação de um processo licitatório são razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. Assim, observada tal situação, torna-se possível a revogação de um processo licitatório, como dito pelo examinador no item.
    • Gabarito: CERTO.
  20. (2013/ESAF/DNIT) Assinale a exigência que, segundo a Lei n.8.666/93, é apresentada para a alienação de bens públicos imóveis das pessoas jurídicas de direito público que não está presente na alienação de bens imóveis pertencentes às empresas públicas. Os bens imóveis aqui tratados não foram adquiridos por dação em pagamento.

    a) Interesse público justificado.
    b) Licitação na modalidade de concorrência.
    c) Avaliação prévia.
    d) Autorização legislativa.
    e) Licitação na modalidade de leilão.
    Gabarito: Letra D.
  21. 1) (2011/FCC – PGE-RO - Procurador)
     NÃO é hipótese legal de dispensa de licitação:

    (A) A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
    (B) A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
    (C) A contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
    (D) A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
    (E) O credenciamento de número indeterminado de profissionais de saúde para atendimento de saúde complementar aos servidores públicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos requisitos, a regulamentação da prestação dos serviços e a fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços prestados.
    • Comentários: Não é uma questão trivial. Aprendemos que a dispensa de licitação divide-se em: licitação dispensada (art. 17 da Lei) e licitação dispensável (art. 24 da Lei).
    •  A letra “A” está prevista no art. 17, tratando-se, portanto, de situação que demanda a licitação dispensada. Já as hipóteses previstas nas letras “B” a “D”acham-se delineadas no art. 24 da Lei de Licitações.
    •  Beleza, e por que a resposta é letra “E”?
    •  Os amigos estão lembrados que o rol de hipóteses de dispensa de licitação é taxativo? Então, entre os dispositivos da Lei não temos a previsão de credenciamento. Isso, por si só, seria suficiente para marcarmos a letra “E”. Espera aí Professor. Então tenho que decorar todos os dispositivos?
    • Claro que não! Vamos pela lógica. Qual é a forma de contratação direta que a lista é exemplificativa?
    • Isso mesmo. Inexigibilidade. Qual é o pressuposto da contratação direta por inexigibilidade?
    • Isso mesmo. Inviabilidade de competição.
    • Ora, se há número indeterminado de profissionais para a prestação de serviços,significa dizer que há inviabilidade de competição, afinal qualquer um pode prestar o serviço. Exatamente por isso, a jurisprudência e a doutrina registram que o credenciamento é um caso de inexigibilidade de licitação.
    • Gabarito: alternativa E.
  22. 2) (2011/FCC – PGE-RO - Procurador) A Lei de Licitações e Contratos –Lei Federal no 8.666/93 – exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando:

    (A) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
    (B) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispensa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.
    (C) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.
    (D) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.
    (E) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).
    • Comentários: Vamos conversar um pouco sobre a audiência pública.
    •  O art. 39 da LLC obriga que a Administração proceda à audiência pública sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 150 milhões de reais [100 (cem) vezeso limite previsto no art. 23, inciso I, alínea "c", que é de 1 milhão e meio dereais].
    •  Esse valor, de 150 milhões de reais, é o que o autor Celso Antônio Bandeira de Mello denomina licitação de imenso vulto.A audiência pública serve, p. ex., para a Administração receber sugestões e críticas a respeito de uma contratação futura, de valor considerável. Esclareço que que a audiência não se confunde com a consulta pública, nesta as sugestões são entregues em envelopes (correspondências, em geral); naquela (audiência), as sugestões são verbais, em reuniões previamente fixadas.
    •  Por fim, peço que não confunda a licitação de imenso vulto, cuja denominação é doutrinária, com a licitação de grande vulto, que é aquela cujos valores são superiores a R$ 37,5 milhões de reais (25 vezes o valor da concorrência para serviços e obras de engenharia), nos termos do inc. V do art. 6º da LLC, as quais, diga-se de passagem, não obrigam (apenas facultam, conforme o caso) a realização de audiência pública.
    •  Apenas para efeito de registro, dado que, dificilmente o assunto é exigido emprova, registro que a divulgação da audiência pública é feita no prazo mínimo de10 dias úteis, a ser realizada com antecedência mínima de 15 dias úteis da dataprevista para a publicação do edital.
    • Gabarito: alternativa D.
  23. 3) (2011/FCC – TRE-TO – Analista Judiciário) De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

    (A) Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
    (B) Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.
    (C) Devem ser previamente cadastrados.
    (D) Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade,ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
    (E) São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.
    • Comentários: A resposta é letra “A”. O número mínimo de propostas válidas é de três. A seguir, vejamos os erros nos demais itens.
    •  (B) precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite. ASSIM, NÃO PODE UM ADVOGADO SER CONVIDADO PARA SERVIÇO DEENGENHARIA.
    • (C) PODEM ser previamente cadastrados, AFINAL O CONVITE É EFETUADO ÀS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO.
    • (D) poderão participar os cadastrados na correspondente especialidade, DESDE QUE manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.
    • (E) A PUBLICIDADE DO CONVITE PODE SER RESTRITA À AFIXAÇÃO EM QUADRO DE AVISOS DA ADMINISTRAÇÃO.
    • Gabarito: alternativa A.
  24. 4) (2011/FCC – TCE/SP – Procurador) A Administração Pública realizou licitação para venda de ativos mobiliários à vista. Venceu o licitante que apresentou proposta de maior valor. Em razão de oscilações no mercado financeiro, o licitante apresentou, posteriormente, requerimento para parcelamento do valor ofertado. A Administração Pública deverá

    (A) indeferir o pedido, com base no princípio da publicidade.
    (B) deferir o pedido, com fundamento no princípio da legalidade, já que não há vedação expressa.
    (C) indeferir o pedido, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
    (D) deferir o pedido, em razão do princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
    (E) deferir o pedido, com base no princípio do julgamento objetivo das propostas, desde que as parcelas sejam atualizadas monetariamente.
    • Comentários: A regra do jogo é clara: pagamento à vista! Portanto, a Administração deve indeferir o pleito em nome do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
    • Gabarito: alternativa C.
  25. 5) (2011/FCC – TCE/SP – Procurador) Uma hipótese expressa na Lei no 8.666/93 de dispensa de licitação é:

    (A) A contratação de profissional de setor artístico, consagrado pela crítica especializada.
    (B) Alienação por investidura ao proprietário de imóvel lindeiro de área remanescente de obra pública, por valor não superior a R$ 150.000,00.
    (C) Quando tiver havido licitação anterior para o mesmo objeto que tenha resultado deserta e desde que o valor do objeto não ultrapasse R$ 150.000,00.
    (D) Aquisição de bens produzidos por empresa privada que tenha vencido a última licitação com o mesmo objeto.
    (E) Venda de um imóvel de uma autarquia estadual para uma autarquia federal.
    • Comentários: As questões de FCC, na parte de licitações, são perigosas. Exige-nos atenção redobrada, afinal a banca troca vírgula por ponto. Vejamos.
    •  A resposta é letra “E”, como decorre da literalidade do art. 17 da LLC.
    • A seguir os erros.
    • A letra “A” trata de hipótese de licitação inexigível.
    • A letra “B” é sempre tema em provas de FCC. A tal investidura. No caso, o valor não pode ser superior a R$ 40 mil ou 50% da modalidade convite para compra e serviços que não de engenharia (50*R$ 80 mil).
    • A letra “C” está errada porque não há limitação de valor para sua aplicação. Assim, em tese, é possível realizarmos a licitação pregão para a contratação de serviços de informática na ordem de R$ 2 bilhões e não comparecer qualquer empresa, o que facultará a Administração à contratação direta dos serviços.
    • A letra “D” foi brincadeirinha da banca. Dispensa comentários.
    • Gabarito: alternativa “E”.
  26. 6) (2011/FCC – TRE/TO – Analista Judiciário) No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

    (A) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
    (B) Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
    (C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.
    (D) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
    (E) A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.
    • Comentários: A letra “E” é a resposta. Abaixo, os erros nos demais itens.
    • (A) O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
    • (B) o licitante e OS ADMINISTRADOS lesados têm direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
    • (C) A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento,  EXCEÇÃO FEITA, POR EXEMPLO, AO conteúdo das propostas, quando ainda não abertas.
    • (D) É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
    • Gabarito: alternativa E.
  27. 7) (2011/FCC – TCE-PR – Analista Contábil) De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias:

    (A) tomada de preços para aquisição de bens de natureza comum e convite para contratação de serviços de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.
    (B) leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor.
    (C) pregão para aquisição de bens de natureza comum e para alienação de bens inservíveis e convite para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
    (D) concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
    (E) concorrência para concessões e para alienação de imóveis de qualquer valore pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
    • Comentários: A resposta é letra “E”. O objeto do pregão é a aquisição de bens e serviços comuns. Revimos, ainda, que, para determinados objetos, a concorrência se impõe, como, por exemplo, nas concessões de direito real e alienação de imóveis.
    • Vamos aos erros.
    • (A) PREGÃO para aquisição de bens de natureza comum e PREGÃO para contratação de serviços de natureza comum, em ambos os casos, independentemente do valor estimado.
    •  (B) leilão para alienação de bens móveis e imóveis avaliados em até 650 MIL, QUANDO DECORRENTES DE DAÇÃO EM PAGAMENTO OU PROCEDIMENTOJUDICIAL, e concorrência para alienação de bens móveis e imóveis acima deste valor.
    • (C) pregão para aquisição de bens de natureza comum e LEILÃO para alienação de bens inservíveis e convite para compras de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
    • (D) concurso para contratação de serviços técnicos especializados e tomada de preços para compras até R$ 650 MIL.
    • Gabarito: alternativa E.
  28. 8) (2011/FCC – TCE-PR – Analista Contábil) 
     De acordo com a Lei no8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes:

    (A) restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e de balanço e demonstrações financeiras do último exercício, admitindo-se a exigência de garantia apenas para objetos de grande vulto e alta complexidade.
    (B) compreendem a apresentação de balanço e demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a exigência valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
    (C) não podem contemplar a apresentação de garantia de execução do contrato, podendo-se, contudo, exigir dos licitantes a apresentação de índices que comprovem a capacidade financeira e faturamento anterior, compatíveis com o objeto da licitação.
    (D) podem contemplar a exigência de garantia, na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, limitada a 5% do valor estimado da contratação, vedada a exigência simultânea de índices de rentabilidade.
    (E) restringem-se à apresentação de certidões negativas de falência e recuperação judicial e relação de compromissos que possam comprometer a capacidade de execução do objeto licitado, vedada a exigência de apresentação de balanço ou balancetes.
    • Comentários: Não é uma questão trivial. A resposta é letra “A”. Nos termos do inc. I do art. 31 da Lei de Licitações:
    • Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
    • I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
    • II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
    • III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.
    • § 1o: A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    • § 2o: A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo,ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
    • § 3o: O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
    • § 4o: Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.
    • Gabarito: alternativa A.

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