Processo Civil E1B1

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Author:
neojr
ID:
287551
Filename:
Processo Civil E1B1
Updated:
2014-10-30 09:17:00
Tags:
processo civil e1 b1
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I - Impedimento e Suspeição II- Dos Auxiliares da Justiça
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  1. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
    Trata-se de uma modalidade de defesa processual, em que se objetiva afastar o magistrado de determinado processo, em situações em que sua imparcialidade estaria prejudicada (no processo contencioso ou voluntário).
  2. 1) IMPEDIMENTO:
    Nas hipóteses de impedimento existe a presunção absoluta de parcialidade do Juiz, ele possui caráter objetivo. Constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguido a qualquer momento, fundamentando até mesmo uma eventual Ação Rescisória.
  3. Hipóteses de impedimento em que é defeso ao Juiz exercer suas funções no processo:
    • For parte
    •  Interveio anteriormente no processo com outra função (mandatário da parte, perito, órgão do Ministério Público ou testemunha).
    •  Conheceu em primeiro grau de jurisdição (tendo-lhe proferido sentença ou decisão)
    •  Relação de parentesco entre o Juiz e
    •  Advogado da parte (cônjuge ou parente até segundo grau). Nesse caso só se aplica se o advogado já estava exercendo suas atividades no processo, sendo vedado ao advogado pleitear no processo a fim de criar o impedimento do juiz.
    •  Relação de parentesco entre o Juiz e uma das partes (cônjuge ou parente até terceiro grau)
    •  Exercer função de direção ou administração de pessoa jurídica parte na causa.
  4. 2) SUSPEIÇÃO
    • Na suspeição há apenas presunção relativa de parcialidade do juiz.
    • Hipóteses:
    •  Amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes
    •  Parte for credora ou devedora do juiz, do cônjuge do juiz ou parente destes até terceiro grau
    •  Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes
    •  Recebeu dádivas antes ou depois de iniciado o processo (sinônimo de doação, mas entende-se as de pequena expressão econômica)
    •  Aconselhado alguma das partes acerca do objeto do processo
    •  Subministrado meios para atender às despesas do litígio.
    •  Interessado no julgamento em favor de uma das partes.
  5. Observação
    • O Juiz pode declarar-se suspeito por motivo íntimo.
    •  Quando dois ou mais juízes forem parentes em linha reta ou em linha colateral (na linha colateral até segundo grau), o primeiro que conhecer da causa no tribunal impede que o outro participe do julgamento (o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal).
  6. As hipóteses de impedimento e suspeição também aplicam-se para
    • Órgão do Ministério Público
    •  Serventuários da justiça
    •  Perito
    •  Intérprete
  7. Observações
    • A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos.
    •  O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o arguido no prazo de 5 dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
    •  Nos termos do art. 306 do CPC, recebida a exceção de suspeição ou impedimento, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada.
  8. DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
    • São auxiliares do juízo (além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária):
    •  Escrivão
    •  Oficial de justiça
    •  Perito
    •  Depositário
    •  Administrador
    •  Intérprete
  9. DO SERVENTUÁRIO E DO OFICIAL DE JUSTIÇA
    Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária (cartório ou secretaria).
  10. Incumbe ao escrivão (ele é o chefe do ofício de justiça)
    • Redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
    •  Executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos,que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
    •  Comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;
    •  Ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
    • quando tenham de subir à conclusão do juiz;
    • com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
    • quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
    • quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
    •  Dar certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observado o disposto no art. 155 (segredo de justiça)
  11. Observação
    No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
  12. Incumbe ao Oficial de Justiça
    • Fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível,realizar-se-á na presença de duas testemunhas
    •  Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado
    •  Entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido
    •  Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem
    •  Efetuar avaliações
  13. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
    • Quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;
    •  Quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

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