Processo Civil E1B2

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
287555
Filename:
Processo Civil E1B2
Updated:
2014-10-30 09:18:00
Tags:
processo civil e1 b2
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Description:
I- Atos Processuais
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  1. (Princípio da instrumentalidade das formas).
    Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. São considerados válidos, mesmo que realizados de outro modo, caso lhe preencham a finalidade essencial.
  2. (Princípio da publicidade).
    • Os atos processuais são públicos.
    •  Exceções: (correm em segredo de justiça): Interesse público exigir, disser respeito a:
    •  Casamento
    •  Filiação
    •  Separação/Conversão em divórcio
    •  Alimentos
    •  Guarda de Menores
  3. Tramitando em segredo de justiça, o direito de consultar autos e pedir certidões:
    Restrito às partes e seus procuradores (terceiro com interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite).
  4. Prática e comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos
    Disciplinados pelos Tribunais na respectiva jurisdição (atendidos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ICP-Brasil).
  5. Observações
    • Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico (na forma da lei)
    •  Obrigatório o uso do vernáculo em todos os atos e termos do processo (língua nativa do país)
    •  Juntar documento em língua estrangeira: Acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.
  6. ATOS DAS PARTES
    • Os atos das partes (declarações unilaterais ou bilaterais de vontade) produzem imediatamente efeitos (constituição, modificação ou extinção de direitos processuais), mas a desistência da ação só produz efeitos depois que for homologada por sentença.
    •  As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
  7. Lançamento de cotas marginais ou interlineares
    É VEDADO. Juiz mandará risca-las e imporá multa a quem as escrever (meio salário mínimo).
  8. ATOS DO JUIZ
    • Sentença;
    •  Decisão interlocutória;
    •  Despachos;
    •  Atos meramente ordinatórios;
    •  Acordão.
  9. Atos do Juiz - Sentença
    Pronunciamento do juiz que põe termo a uma das fases do processo, com ou sem resolução do mérito.(ato do juiz que implica em alguma das situações expressas nos arts. 267 ou 269 do CPC).
  10. Atos do Juiz - Decisão interlocutória
    Ato pelo qual o juiz decide questão incidente, no curso do processo. (não coloca termo ao processo).
  11. Atos do Juiz - Despachos
    Todos os demais atos que o juiz praticar no processo, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma (não possuem carga decisória).
  12. Atos do Juiz - Atos meramente ordinatórios
    independem de despacho. Devem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. (ex. Juntada e Vista obrigatória).
  13. Atos do Juiz - Acordão
    Julgamento proferido pelos tribunais.
  14. Despachos, decisões, sentenças e acordãos:
    São redigidos, assinados e datados pelos juízes. Podem ser proferidos verbalmente (servidor os registra e submete ao juiz para revisão e assinatura). A assinatura pode ser feita eletronicamente (em todos os graus de jurisdição).
  15. ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA
    Quando receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os nomes das partes e a data do seu início; fará o mesmo quanto aos volumes que se forem formando).
  16. ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA
    Todas as folhas dos autos serão rubricadas e numeradas, sendo feito o mesmo nos atos suplementares (Partes, advogados, MP, peritos e testemunhas – também podem rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram).
  17. ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA
    Atos e termos do processo - Datilografados ou escritos com tinta escura e indelével (que não pode ser apagada), assinados pelas que intervieram nesses atos (se não puder/quiser – escrivão certifica a ocorrência), sendo proibido o uso de abreviaturas.
  18. ATOS DO ESCRIVÃO OU CHEFE DE SECRETARIA
    Processo eletrônico - atos praticados na presença do juiz podem ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital, mediante assinatura digital do juiz, escrivão ou chefe de secretaria e advogados das partes.
  19. Observação
    Eventuais contradições deve ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão. O juiz decidirá essa contradição de plano, sendo tal alegação e a respectiva decisão registradas.
  20. DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
    • Os atos processuais serão realizados nos dias úteis, das 6 às 20 horas (podem ser concluídos após as 20h os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano).
    •  Citação e Penhora (em casos excepcionais) podem ser praticadas em domingos e feriados, ou nos dias úteis fora do horário, mediante autorização expressa do juiz.
    •  Ato com prazo para ser praticado por meio de petição, ela deve ser apresentada no protocolo dentro do expediente forense.
  21. Durante férias e feriados não se praticarão atos, salvo:
    • Produção antecipada de provas
    •  Citação (para evitar perecimento do direito – assim como outras medidas urgentes como arresto, sequestro,penhora, arrecadação, busca e apreensão, prisão, separação de corpos, abertura de testamento, embargos de terceiro, nunciação de obra nova e outros atos análogos). Nesses casos, o prazo para resposta só correrá no primeiro dia útil seguinte.
  22. São processados durante as férias e não se suspendem pela superveniência dela:
    • Atos de jurisdição voluntária (bem como necessários à conservação de direitos prejudicados pelo adiamento)
    •  Alimentos provisionais, dação ou remoção de tutores e curadores
    •  As ações de rito sumário (art. 275 do CPC)
    •  Determinadas pela lei federal (ex. Demandas inquilinitárias – despejo, revisional de aluguéis, etc.).
  23. Observações
    • Para efeito forense, são considerados feriados os domingos e dias declarados por lei.
    •  Os atos são praticados na sede do juízo, mas podem ser excepcionalmente efetuados em outro lugar (ex.Inspeção judicial e a oitiva de testemunhas indicadas no art. 411 do CPC).

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