Processo Civil E1B3

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
287559
Filename:
Processo Civil E1B3
Updated:
2014-10-30 09:18:54
Tags:
processo civil e1 b3
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Description:
I - Prazos Processuais
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  1. PRAZOS PROCESSUAIS
    • Os Atos processuais devem ser feitos nos prazos fixados pela lei. Quando ela for omissa, o juiz determinará os prazos (observando a complexidade da causa). Caso a lei seja omissa e o juiz não fixe prazo, os atos processuais a cargo da parte deverão ser praticados em 5 dias.
    •  Esses prazos são contínuos, não sendo interrompidos nos feriados. Por outro lado, durante as férias, os prazos serão suspensos, voltando a correr (o restante) do primeiro dia útil seguinte ao final das férias.
  2. Suspendem os prazos:
    • Férias
    •  Obstáculo criado pela parte
    •  Morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador
    •  Oposta exceção de incompetência, suspeição ou impedimento
  3. Prazos Próprios:
    Impostos às partes. No caso de não praticar o ato antes do vencimento do seu termo, ocorrerá a preclusão, não podendo ser praticado posteriormente.
  4. Prazos Impróprios:
    Impostos ao juiz e seus auxiliares. Sua não observância não gera nenhuma consequência processual, apenas podem ocorrer penalidades administrativas. Existindo motivo justificado, o juiz poderá exceder os prazos a ele fixados (por igual tempo).
  5. Prazos dilatórios:
    São aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por comum acordo das partes. Essa convenção só terá eficácia se requerida antes do vencimento do prazo e se fundar em motivo legítimo.
  6. Prazos peremptórios:
    Não podem ser alterados, exceto nas comarcas de difícil acesso (nesses casos o juiz pode prorrogar quaisquer prazos, mas sem ultrapassar 60 dias – no caso de calamidade pública, até mesmo esse limite de 60 dias pode ser excedido).
  7. PRECLUSÃO:
    Perda da faculdade processual de praticar um ato.
  8. PRECLUSÃO:
    • 1) Temporal – por não ter observado um prazo (ex. Não apresentou a contestação dentro do prazo de 15 dias).
    •  2) Lógica – Prática de um ato anterior incompatível com outro ato que se pretende realizar (ex. Cumpre a sentença integralmente e para depois entrar com o recurso ou autor que teve sentença totalmente procedente entrando com apelação).
    • 3) Consumativa – Já praticou o ato, mas de forma incompleta (ex. Interpôs recurso de Apelação mas não fez o preparo).
  9. Observações
    Transcorrido o prazo, o direito de praticar o ato se extingue, não dependendo de declaração judicial para tanto. Porém, a parte pode provar que não realizou o ato dentro do prazo por justa causa (evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato, pessoalmente ou por mandatário). Uma vez que o juiz verificar que ocorreu uma justa causa, permitirá que a parte pratique o ato no prazo e lhe assinará um prazo para tanto.
  10. CONTAGEM DOS PRAZOS
    • Excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento na contagem.
    •  Os prazos só começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
  11. Será prorrogado até o primeiro dia útil o prazo quando o vencimento recair nas seguintes hipóteses:
    • Feriados
    •  Determinado o fechamento do fórum
    •  Expediente encerrar antes da hora normal
  12. Observações
    • Por ocasião das férias forenses, os prazos terão seu curso suspenso, voltando a correr, de onde pararam, a partir do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
    •  Quando um prazo for estabelecido exclusivamente a favor de uma das partes, ela poderá renunciar a esse prazo.
  13. Fazenda Pública e Ministério Público possuem prazo dilatado para:
    • Contestar – Em quádruplo
    •  Recorrer – Em dobro
  14. Prazos para o Juiz:
    • Despachos – 2 dias
    •  Decisões – 10 dias
  15. Prazos para o serventuário:
    • Remeter autos conclusos – 24h
    •  Executar atos processuais – 48h
  16. Litisconsortes com diferentes procuradores
    prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos.
  17. Observações
    • Se a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão ao comparecimento depois de decorridas 24h.
    •  Se o advogado não devolver os autos no prazo legal, o juiz mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar alegações e documentos que apresentar.

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