Processo Civil E2B2

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
287568
Filename:
Processo Civil E2B2
Updated:
2014-10-30 10:26:13
Tags:
processo civil e2 b2
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I - Petição da Inicial II - Improcedência Limiar ou "Prima Facie" III - Pedido IV - Indeferimento da Inicial
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  1. PETIÇÃO INICIAL
    Trata-se do principal ato realizado pelo autor da ação. Através dela, o autor apresenta os fatos e fundamentos jurídicos, requerendo seus pedidos e provocando o exercício da jurisdição.
  2. Requisitos da petição inicial:
    • o juiz ou tribunal, a que é dirigida
    •  os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu
    •  o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
    •  o pedido, com as suas especificações
    •  o valor da causa
    •  as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados
    •  o requerimento para a citação do réu (A doutrina defende que mesmo se a parte não requerer, o magistrado determinará a citação do réu).
    • Ela também deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação.
  3. EMENDA DA INICIAL
    Quando o juiz verificar a ausência de algum desses requisitos (ou que ela apresenta algum defeito ou irregularidade que possa dificultar o julgamento de mérito) determinará que o autor a emende ou complete, no prazo de 10 dias (se ele não cumprir – Indeferimento da inicial). Isso apenas ocorrerá quando tratar-se de vício sanável.
  4. Observações (Petição Inicial)
    Se a citação estiver em termos, o juiz despachará, ordenando a citação do réu (nela constará que se ele não contestar a ação, será presumido que o réu aceitou como verdadeiros os fatos articulados pelo autor).
  5. IMPROCEDÊNCIA LIMIAR OU “PRIMA FACIE”
    Matéria controvertida unicamente de direito e no juízo existirem sentenças de total improcedência proferidas em casos idênticos - O juiz poderá dispensar a criação e proferir sentença reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  6. Cabe juízo de retratação - Se o autor apelar o juiz tem 5 dias para:
    • Não manter a sentença e determina o prosseguimento da ação
    •  Mantém a sentença e ordena a citação do réu pra responder ao recurso
  7. A regra é que o pedido seja certo ou determinado, mas a lei admite o pedido genérico em algumas hipóteses:
    • ações universais (se não puder o autor individuar na petição os bens demandados)
    •  Se não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito
    •  Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu
  8. PEDIDO ALTERNATIVO
    é aquele que pela natureza da obrigação, a prestação puder ser cumprida de mais de um modo pelo devedor. No caso da lei ou do contrato estabelecer que a escolha cabe ao devedor, o juiz lhe asseguraráo direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
  9. PEDIDO SUCESSIVO
    É lícita a sua formulação a fim de que, caso o juiz não possa acolher o pedido anterior, conheça do pedido posterior.
  10. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS
    Consideram-se incluídas no pedido, mesmo que não haja declaração expressa do autor (pedido implícito), se o devedor deixar de paga-las ou consigna-las no curso do processo, sendo incluídas a sentença condenatória.
  11. CUMULAÇÃO DE PEDIDO
    • Podem ser cumulados no mesmo processo, contra o mesmo réu, vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
    •  Requisitos:
    •  Pedidos compatíveis entre si
    •  Juiz seja competente para conhecer deles
    •  O procedimento seja adequado para todos os pedidos (se admitirem procedimentos diversos, pode o autorempregar o procedimento ordinário)
  12. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO
    • Antes da citação - permitido ao autor aditar o pedido (ele será o responsável pelas custas acrescidas)
    •  Depois da citação - precisa do consentimento do réu (mas nunca após o saneamento)
  13. INDEFERIMENTO DA INICIAL
    • 1) Inépcia (Faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, pedido for juridicamente impossível, pedidos incompatíveis entre si
    • 2) Parte for manifestamente ilegítima
    • 3) Autor carecer de interesse processual
    • 4) Decadência ou Prescrição
    • 5) Autor escolher o procedimento errado (só não será indeferida se puder ser adaptada ao tipo de procedimento legal)
    • 6) Não atender as determinações do art. 39 (advogado não declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação e não suprir essa omissão em 48 horas quando determinada pelo juiz) e do art. 284 (Não emendar em 10 dias quando verificada ausência de requisito, irregularidade ou defeito da inicial)
  14. Observação (Indeferimento da Inicial)
    Quando o juiz indeferir a inicial e o autor apelar, ele pode retratar-se no prazo de 48 horas (se não reformar a decisão, os autos serão encaminhados imediatamente ao tribunal competente).

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