Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

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Author:
brenoww
ID:
288103
Filename:
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Updated:
2014-11-04 11:00:30
Tags:
Direitos Deveres Individuais Coletivos
Folders:
Direito Constitucional
Description:

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  1. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, porém, podemos dizer que a Constituição veda a de caráter paramilitar?
    Sim. Instituições de caráter paramilitar são aquelas instituições que não são constituídas pelo Poder Público, mas que se organizam sob os princípios da hierarquia e disciplina e fazem uso de armas para o alcance de interesses próprios. Esse tipo de instituição é proibida pela nossa Constituição.
  2. As associações são de livre criação e consequentemente de livre extinção. A Constituição, no entanto, prevê formas compulsórias de suspensão e extinção de suas atividades. O que é necessário para que isso ocorra?
    Para que tenham suas atividades suspensas? Só por decisão judicial ("simples");

    Para serem dissolvidas ? Só por decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO.
  3. Sabemos que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados tanto judicial quanto extrajudicialmente. Elas precisam de autorização expressa para tal?
    Sim. Quando se trata de "representação processual" (agir como representante, advogado, falar em nome de...) existe a necessidade de uma autorização expressa (procuração). Não confunda com o Mandado de Segurança Coletivo, onde ocorre uma substituição processual e não uma "representação", na substituição processual não há necessidade da autorização expressa, apenas de uma autorização simples (o simples ato de filiação já é considerado como autorização nesse caso)
  4. A Constituição garante o direito de propriedade, no entanto, permite que haja desapropriações. A desapropriação comum de um imóvel urbano, também chamada de ordinária, é prevista no seu art. 5º. Em que hipóteses ela pode ocorrer?
    Segundo a CF, art. 5º, XXIV, poderá haver a desapropriação ordinária de imóvel urbano no caso de:houver necessidade ou utilidade pública; ouhouver interesse social.Não confunda os termos "pública" e "social". As bancas tentam usá-los erroneamente para confundir os candidatos (Ex. "interesse público" = está errado).
  5. A desapropriação ordinária de bens imóveis é permitida pelo art. 5º da Constituição e somente será efetivada por meio de indenização.Como deve ser tal indenização, segundo a Constituição?
    A indenização deve ser: justa; prévia; e em dinheiro.
  6. A Constituição também permite (CF, art. 182, § 4º) a desapropriação extraordinária de imóvel urbana, que ocorre no caso de solo urbano não edificado ou subutilizado.Qual a esfera de poder que tem a competência para promover tal ato e como deve ser a indenização?
    Esfera competente: poder público municipal.

    Indenização:

    • mediante títulos da divida pública com prazo de resgate de até 10 anos;
    • a emissão dos títulos deve ser previamente aprovada pelo Senado Fe­deral;
    • as parcelas devem ser anuais, iguais e sucessivas.

    Lembre-se, tal desapropriação é a última medida a ser tomada pelo Poder Público, pois primeiramente o Município deve promover o parcelamento ou edificação compulsórios do terreno; IPTU progressivo no tempo até alcançar certo limite estabelecido na lei.

    Por fim, importante lembrar que a área precisa estar incluída no plano diretor. (art. 182, §4º)

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