Processo Civil E3B3

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
288283
Filename:
Processo Civil E3B3
Updated:
2014-11-05 16:43:10
Tags:
processo civil e3 b3
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I- Sentença II - Coisa Julgada
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  1. SENTENÇA
    • Finda a instrução, segue-se para os debates orais: advogado do autor -> do réu -> órgão do MP, sucessivamente– 20 minutos cada, prorrogável por mais 10, a critério do juiz (se apresentar questões complexas pode ser substituído por memoriais, designando o juiz dia e hora para seu oferecimento).
    •  Após os debates orais ou memoriais, o juiz proferirá sentença, desde logo ou no prazo de 10 dias.
    •  O termo de conciliação, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença.
    •  É o ato do juiz que coloca termo ao processo naquela instância, ao proferir decisão terminativa (art. 267) ou definitiva (art. 269).
  2. Requisitos da sentença:
    • Relatório (nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo)
    •  Fundamentos (em que o juiz analisará as questões de fato e de direito)
    •  Dispositivo (em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem)
  3. Observações
    • Na sentença o juiz acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Quando extinguir o processo sem análise do mérito, decidirá de forma concisa. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.
    •  É defeso (proibido) ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.
  4. Depois de publicada, o juiz só pode alterar a sentença:
    • Corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo - de ofício ou a requerimento
    •  Através de embargos de declaração.
  5. Sentença que condena o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa -
    valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
  6. A sentença condenatória também produzirá a hipoteca judiciária:
    • embora a condenação seja genérica
    •  pendente arresto de bens do devedor
    •  ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença
  7. Coisa julgada material
    É a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (a sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas). A coisa julgada alcança a parte dispositiva da sentença.
  8. Coisa julgada formal
    Produzida nas sentenças que extinguem o processo sem exame do mérito. Impossibilita a discussão desses elementos dentro do processo encerrado. Entretanto, admite sua reapresentação em outra ação (salvo se extinto em razão de perempção, litispendência ou de coisa julgada).
  9. não fazem coisa julgada
    • Os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
    •  A verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
    •  A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo (salvo se a parte o requerer, o juiz for materialmente competente e constituir um pressuposto necessário para o julgamento da lide)
  10. As questões já decididas (relativas à mesma lide) não serão decididas novamente por nenhum juiz, salvo:
    • Relação jurídica continuativa - se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (a parte pode pedira revisão do que foi definido na sentença).
    •  Demais casos previstos em lei.
  11. Observações
    • A regra é de que a sentença alcança somente as partes (faz coisa julgada), não beneficiando ou prejudicando terceiros. Mas ela produz efeitos para terceiros nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, produzindo coisa julgada para eles.
    •  Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que as partes poderiam ter apresentado.
  12. Reexame necessário -
    • A sentença proferida contra a Fazenda Pública (União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público) ou que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, somente produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.
    •  Nesse caso, o próprio juiz ordenará a remessa dos autos para o tribunal, independente de ter ou não havido apelação. Se ele não o fizer, deverá o presidente do tribunal avocar os autos.
    • Exceções:
    •  Valor não excedente a 60 salários mínimos (ou procedência dos embargos em dívida de mesmo valor)
    •  Sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente

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