Processo Civil E3B4

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
288285
Filename:
Processo Civil E3B4
Updated:
2014-11-05 16:58:43
Tags:
processo civil e3 b4
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Description:
I- Recursos - Disposições Gerais
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  1. Efeitos dos recursos:
    • 1) DEVOLUTIVO: Devolve ao tribunal a matéria impugnada, para que ela seja reapreciada.
    • 2) SUSPENSIVO: Impede que a decisão gere efeitos até que o recurso seja efetivamente julgado (a decisão não pode ser executada)
    • 3) TRANSLATIVO: Permite que o tribunal conheça de matérias que não foram impugnadas pelas partes (matérias de ordem pública)
    • 4) EFEITO SUBSTITUTIVO: O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
  2. Recurso Extraordinário e Recurso Especial
    Não impedem a execução da sentença.
  3. Observação
    O Agravo de instrumento em regra não obsta o andamento do processo (salvo o art. 558)
  4. Acórdão com parte unânime e parte não unânime.
    Se forem interpostos embargos infringentes da parte não unânime, o prazo para interpor RE ou REsp da parte unânime fica sobrestado até a intimação da decisão proferida nos embargos (se não interpor embargos infringentes, o prazo então para RE ou REsp terá como dia do início o dia do trânsito em julgado da decisão por maioria de votos).
  5. Legitimidade para interpor recurso
    • Parte vencida
    •  Terceiro prejudicado (deve demonstrar nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial)
    •  Ministério Público (figurou como parte ou como fiscal da lei)
  6. RECURSO ADESIVO
    • Quando vencidos autor e réu, se um dele interpor recurso, o outro poderia aderir. Trata-se de um recurso da parte que já estava conformada com a decisão, mas como a outra parte recorreu, ele aderi ao recurso principal.
    •  O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal (se houver desistência do recurso principal, ou ele for declarado inadmissível ou deserto, o recurso adesivo também não será conhecido).
  7. O recurso adesivo cabe nos seguintes casos:
    • Apelação
    •  Embargos infringentes
    •  Recurso Extraordinário
    •  Recurso Especial
  8. RECURSO ADESIVO
    • Interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, dentro do prazo da resposta (contrarrazões do recurso principal)
    •  Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior
  9. Desistência do recurso aadesivo:
    • Pode ser feita a qualquer tempo
    •  Não precisa de anuência do recorrido ou dos litisconsortes
  10. Renúncia ao direito de recorrer
    não precisa de aceitação da outra parte.
  11. Observações
    • A parte não poderá recorrer quando aceitar a decisão, de forma expressa ou tácita (prática de algum ato, reserva alguma, incompatível com o direito de recorrer)
    •  Não cabe recurso dos despachos.
    •  A parte que quiser recorrer, pode impugnar a sentença no todo ou em parte.
  12. Prazo para interpor os recursos contam-se:
    • Leitura da sentença em audiência
    •  Intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência
    •  Publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
    •  Se no decorrer do prazo recursal falecer a parte ou seu advogado (ou algum motivo de força maior que suspenda o processo), o prazo será restituído (em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, voltando a correr novamente depois da intimação)
  13. Prazo - 15 dias para interposição e contrarrazões:
    • Apelação
    •  Embargos infringentes
    •  Recurso Ordinário
    •  Recurso Especial
    •  Recurso Extraordinário
    •  Embargos de divergência
  14. Observações
    • Quando um dos litisconsortes interpor recurso, ele aproveita aos outros, salvo se seus interesses forem distintos ou opostos.
    •  Tratando-se de solidariedade passiva, o recurso de um devedor aproveita aos demais, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comum.
    •  O preparo (quando exigido) e as custas de porte de remessa e de retorno, devem ser comprovados no ato da interposição do recurso, sob pena dele ser considerado deserto (no caso de insuficiência do valor, o recorrente será intimado para suprir em 5 dias, se não fizer, o recurso será deserto)
  15. Dispensado de efetuar preparo:
    • Ministério Público
    •  União, Estados, Municípios e respectivas autarquias
    •  Demais que tiverem isenção legal

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