Processo Civil E4B1

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
288290
Filename:
Processo Civil E4B1
Updated:
2014-11-05 17:31:18
Tags:
processo civil e4 b1
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Description:
I- Apelação II- Embargos Infringentes
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  1. APELAÇÃO
    É o recurso cabível contra as sentenças terminativas (art.267 – extinção do processo SEM a análise do mérito) ou definitivas (art. 269 – extinção do processo COM a resolução do mérito).
  2. Apelação é dirigida ao próprio juiz que sentenciou, devendo conter:
    • os nomes e a qualificação das partes;
    • os fundamentos de fato e de direito;
    • o pedido de nova decisão.
  3. Prazo (Apelação)
    Prazo – 15 dias (contados da intimação da decisão).
  4. Apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (efeito devolutivo), entretanto:
    • Todas as questões suscitadas e discutidas no processo serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal,mesmo que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
    •  Pedido ou defesa com mais de um fundamento e a sentença acolheu apenas um deles -> A apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos outros fundamentos.
    •  Processo extinto sem julgamento do mérito - Tribunal pode julgar desde logo a lide, desde que: a causa verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento.
    •  Tribunal constata que ocorreu uma nulidade sanável - poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes. Assim que a diligência for cumprida, sempre que possível, prosseguirá o julgamento da apelação.
  5. Observação
    Também ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
  6. Questões de fato não propostas no juízo inferior
    Somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que não o fez por motivo de força maior.
  7. Apelação interposta, o juiz irá:
    • Declarar os efeitos em que ela é recebida
    •  Mandará dar vista ao apelado para responder
    •  Súmula impeditiva de recurso: Quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou STF, o juiz não receberá o recurso de apelação (nesse caso a apelação nem é enviada ao tribunal).
  8. Observação
    A parte contrária apresenta sua resposta e é facultado ao juiz em 5 dias o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
  9. Parte não efetua o preparo ou o faz de forma incompleta
    Pena de deserção (pode ser relevada se o apelante provar justo impedimento, sendo-lhe fixado um prazo para efetuar o preparo). Essa decisão é irrecorrível, o tribunal que irá apreciar a sua legitimidade
  10. Observação
    Apelação em regra é recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
  11. Entretanto, em alguns casos será recebida apenas no efeito devolutivo, isso ]ocorre quando interposta apelação de sentença que:
    • homologar a divisão ou a demarcação
    •  condenar à prestação de alimentos decidir o processo cautelar
    •  rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes
    •  julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
    •  confirmar a antecipação dos efeitos da tutela
  12. Apelação recebida:
    • Efeito devolutivo e suspensivo – Juiz não pode inovar no processo.
    •  Apenas no efeito devolutivo – O apelado pode promover a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
  13. EMBARGOS INFRINGENTES
    Utilizado quando o tribunal profere um acórdão não unânime ao apreciar uma apelação ou ação rescisória(reforma sentença de mérito em grau de apelação ou julga procedente ação rescisória, porém, de forma não unânime).
  14. EMBARGOS INFRINGENTES
    Temos então dois requisitos:
    • Decisão não unânime
    •  Reforma da decisão de mérito apelada ou procedência da ação rescisória
  15. EMBARGOS INFRINGENTES
    Se o desacordo for parcial, isto é, não tiver unanimidade em apenas parte da matéria discutida, apenas essa parte não unânime estará sujeita ao recurso em questão.
  16. PROCEDIMENTO (EMBARGOS INFRINGENTES)
    • Uma vez interposto, abre-se vista ao recorrido para contrarrazões;
    •  Após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso (da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, no prazo de 5 dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso)
    • Admitidos, os embargos serão processados e julgados conforme as regras do regimento interno do tribunal (Se o regimento dispuser que deve ser escolhido novo relator, deverá recair, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior)

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