Direito Penal - Aplicação da Lei Penal.txt

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Author:
Anonymous
ID:
288922
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Direito Penal - Aplicação da Lei Penal.txt
Updated:
2014-11-11 17:25:57
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Aplicação da Lei Penal
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Aplicação da Lei Penal
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  1. 1) Ficam sujeitos lei brasileira embora cometidos no estrangeiro (extraterritorialidade condicionada) (3)?
    • a) que, por tratado ou conveno, o Brasil se obrigou a reprimir
    • - (principio da justia universal ou cosmopolita: punio interessa a toda humanidade);
    • b) praticados por brasileiro
    • - (principio da nacionalidade ativa: aplica-se a lei brasileira a crime cometido por brasileiro fora do Brasil);
    • c) praticados em:
    • 1) aeronaves ou embarcaes brasileiras,
    • 2) mercantes ou de propriedade privada,
    • 3) quando em territrio estrangeiro e no sejam julgados
    • - (principio da representao, da bandeira ou pavilho).
  2. 2) Quais os requisitos da extraterritorialidade incondicionada - depende do concurso das seguintes condies (5)?
    • a) entrar o agente no territrio nacional;
    • b) fato punvel tambm no pas (...) praticado;
    • c) crime que (...) autoriza a extradio;
    • d) no ter sido (...) absolvido ou cumprido pena no estrangeiro
    • e) no ter sido (...) perdoado no estrangeiro ou (...) no estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorvel.
  3. 3) A lei brasileira aplica-se tambm ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro FORA DO BRASIL, se, reunidas quais condies (2)?
    • Alm das condies da extraterritorialidade condicionada (5), precisa de mais:
    • a) no foi pedida ou foi negada a extradio;
    • b) houve requisio do Ministro da Justi.
  4. 4) Ficam sujeitos lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes (extraterritorialidade CONDICIONADA - 4):
    • a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
    • - (principio da proteo visa tutelar o b.j. nacional de relevncia pblica);
    • b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
    • - (principio da proteção visa tutelar o b.j. nacional de relevância pública);
    • c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço
    • - (principio da proteção - visa tutelar o b.j. nacional de relevância pública);
    • d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
    • - (princípio da justiça universal punição interessa a toda humanidade);
    • (Obs: se for genocídio cometido por estrangeiro, mas domiciliado no Brasil, aplica-se a lei brasileira).
  5. Nesses casos (incondicionada), o agente punido segundo a lei brasileira, AINDA QUE absolvido ou condenado no estrangeiro.
  6. 5) Para os efeitos penais, consideram-se como extenso do territrio nacional:
    • a) as embarcaes e aeronaves brasileiras, de natureza pblica ou a servio do governo brasileiro onde quer que se encontrem,
    • b) as aeronaves e as embarcaes brasileiras,
    • - mercantes ou de propriedade privada,
    • - que se achem, respectivamente, no espao areo correspondente (ao alto mar) ou em alto-mar.
    • Nesses casos aplica-se o princpio da territorialidade
  7. 2 - tambm aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se:
    • a) aquelas (aeronaves) em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente (ao território nacional), e
    • b) estas (embarcações) em porto ou mar territorial do Brasil.
    • Aplica-se, nesses casos (1 e 2) o princípio da territorialidade, e no da extraterritorialidade.
  8. 6) Eficácia de sentença estrangeira
    • Art. 9 - A sentena estrangeira, quando a aplicao da lei brasileira produz na espcie as mesmas consequncias, pode ser homologada no Brasil para:
    • 1) obrigar o condenado :
    • - reparao do dano,
    • - a restituies e
    • - a outros efeitos civis;
    • a) a homologao depende para esses efeitos (reparao do dano), depende de pedido da parte interessada;
    • 2) sujeit-lo a medida de segurana.
    • b) para os outros efeitos, da existncia de tratado de extradio com o pas (...) do qual emanou a sentena, ou, na falta de tratado, de requisio do Ministro da Justia.
    • A sentena estrangeira para ter eficcia nacional depende de homologao pelo STJ. O STJ no pode analisar o mérito dessa sentença.
    • O STJ dever analisar se:
    • - possível o cumprimento de efeitos civis da condenação (restituições e reparação do dano e outros efeitos civis);
    • - possvel a aplicao de medida de segurana;
    • - a lei brasileira autoriza os mesmos efeitos para hipteses semelhantes.

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