CPC - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

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Author:
neojr
ID:
294326
Filename:
CPC - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Updated:
2015-01-30 12:25:23
Tags:
auxiliares justiça
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DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
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  1. Art. 139.
    Art. 139. São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete.
  2. Art. 140.
    Art. 140. Em cada juízo haverá um ou mais oficios de justiça, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária.
  3. Art. 141.
    • Art. 141. Incumbe ao escrivão:
    • I - redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;
    • II - executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos, que Ihe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
    • III - comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo;
    • IV - ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que saiam de cartório, exceto:
    • a) quando tenham de subir à conclusão do juiz;
    • b) com vista aos procuradores, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
    • c) quando devam ser remetidos ao contador ou ao partidor;
    • d) quando, modificando-se a competência, forem transferidos a outro juízo;
    • V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.
  4. Art. 142.
    Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
  5. Art. 143.
    • Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:
    • I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
    • II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
    • III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
    • IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
    • V - efetuar avaliações
  6. Art. 144.
    • Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
    • I - quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do prazo, os atos que Ihes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão subordinados, Ihes comete;
    • II - quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa

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