CPC - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

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Author:
neojr
ID:
294330
Filename:
CPC - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
Updated:
2015-02-03 06:54:08
Tags:
comunicação atos
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DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS
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  1. Art. 200.
    Art. 200. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
  2. Art. 201.
    Art. 201. Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.
  3. Art. 202.
    • Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:
    • I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
    • II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
    • III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;
    • IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
    • § 1o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou testemunhas.
    • § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
    • § 3º  A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
  4. Art. 203.
    Art. 203. Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
  5. Art. 204.
    Art. 204. A carta tem caráter itinerante; antes ou depois de Ihe ser ordenado o cumprimento, poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
  6. Art. 205.
    Art. 205. Havendo urgência, transmitir-se-ão a carta de ordem e a carta precatória por telegrama, radiograma ou telefone.
  7. Art. 206.
    Art. 206. A carta de ordem e a carta precatória, por telegrama ou radiograma, conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 202, bem como a declaração, pela agência expedidora, de estar reconhecida a assinatura do juiz.
  8. Art. 207.
    • Art. 207. O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente.
    • § 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que Iha confirme.
    • § 2o Sendo confirmada, o escrivão submeterá a carta a despacho.
  9. Art. 208.
    Art. 208. Executar-se-ão, de ofício, os atos requisitados por telegrama, radiograma ou telefone. A parte depositará, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
  10. Art. 209.
    • Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
    • I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;
    • II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;
    • III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
  11. Art. 210.
    Art. 210. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato
  12. Art. 211.
    Art. 211. A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
  13. Art. 212.
    Art. 212. Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

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