CPC - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

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Author:
neojr
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294332
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CPC - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Updated:
2015-01-30 14:16:30
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citação intimação
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DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
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  1. Art. 213.
    Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
  2. Art. 214.
    • Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.
    • § 1o O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.
    • § 2o Comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.
  3. Art. 215.
    • Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
    • § 1o Estando o réu ausente, a citação far-se-á na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
    • § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou na localidade, onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis
  4. Art. 216.
    • Art. 216.  A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
    • Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado.
  5. Art. 217.
    • Art. 217. Não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
    • I - a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso;
    •  II - ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;
    • III - aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas;
    • IV - aos doentes, enquanto grave o seu estado
  6. Art. 218.
    • Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.
    • § 1o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.
    • § 2o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.
    • § 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu
  7. Art. 219.
    • Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
    • § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação
    • § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
    • § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
    • § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
    • § 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
  8. Art. 220.
    Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
  9. Art. 221.
    • Art. 221. A citação far-se-á:
    • I - pelo correio;
    • II - por oficial de justiça;
    • III - por edital.
    • IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
  10. Art. 222.
    • Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto:
    • a) nas ações de estado;
    • b) quando for ré pessoa incapaz;
    • c) quando for ré pessoa de direito público;
    • d) nos processos de execução;
    • e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
    • f) quando o autor a requerer de outra forma
  11. Art. 223.
    • Art. 223. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou chefe da secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz, expressamente consignada em seu inteiro teor a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, comunicando, ainda, o prazo para a resposta e o juízo e cartório, com o respectivo endereço.
    • Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração.
  12. Art. 224.
    Art. 224. Far-se-á a citação por meio de oficial de justiça nos casos ressalvados no art. 222, ou quando frustrada a citação pelo correio.
  13. Art. 225.
    • Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:
    • I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;
    • II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;
    • III - a cominação, se houver;
    • IV - o dia, hora e lugar do comparecimento; V - a cópia do despacho; 
    • VI - o prazo para defesa;
    • VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
    • Parágrafo único. O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.
  14. Art. 226.
    • Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
    • I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
    • II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
    • III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
  15. Art. 226.
    • Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
    • I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
    • II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
    • III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.
  16. Art. 227.
    Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
  17. Art. 228.
    • Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.
    • § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca.
    • § 2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
  18. Art. 229.
    Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
  19. Art. 230.
    Art. 230. Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar citações ou intimações em qualquer delas
  20. Art. 231.
    • Art. 231. Far-se-á a citação por edital:
    • I - quando desconhecido ou incerto o réu;
    • II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
    • III - nos casos expressos em lei.
    • § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
    • § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
  21. Art. 232.
    • Art. 232. São requisitos da citação por edital:
    • I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;
    • II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;
    • III - a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;
    • IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;
    • V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
    • § 1o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo.
    • § 2o A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.
  22. Art. 233.
    • Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
    • Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando
  23. Art. 234.
    Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
  24. Art. 235.
    Art. 235. As intimações efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
  25. Art. 236.
    • Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.
    • § 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
    • § 2o A intimação do Ministério Público, em qualquer caso será feita pessoalmente.
  26. Art. 237.
    • Art. 237. Nas demais comarcas aplicar-se-á o disposto no artigo antecedente, se houver órgão de publicação dos atos oficiais; não o havendo, competirá ao escrivão intimar, de todos os atos do processo, os advogados das partes:
    • I - pessoalmente, tendo domicílio na sede do juízo;
    • II - por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo.Parágrafo único.  As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria.
  27. Art. 238.
    • Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
    • Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.
  28. Art. 239.
    • Art. 239. Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
    • Parágrafo único. A certidão de intimação deve conter:
    • I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu;
    • II - a declaração de entrega da contrafé;
    • III - a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
  29. Art. 240.
    • Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação.
    • Parágrafo único. As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense.
  30. Art. 241.
    • Art. 241. Começa a correr o prazo:
    • I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento;
    • II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido;
    • III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;
    • IV - quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida;
    • V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.
  31. Art. 242.
    • Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.
    • § 1o Reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença.
    • § 2o Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.

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