CPC - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (2)

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Author:
neojr
ID:
294713
Filename:
CPC - DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (2)
Updated:
2015-02-03 06:53:22
Tags:
procedimento sumário
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DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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  1. Art. 275.
    • Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:
    • I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
    • II - nas causas, qualquer que seja o valor
    • a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
    • b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
    • c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
    • d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
    • e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
    • f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
    • g) que versem sobre revogação de doação;
    • h) nos demais  casos previstos em lei.
    • Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
  2. Art. 276.
    Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
  3. Art. 277.
    • Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
    • § 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.
    • § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
    • § 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
    • § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação  ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando,  se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.
    • § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.
  4. Art. 278.
    • Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
    • § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
    • § 2º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.
  5. Art. 279.
    • Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.
    • Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial.
  6. Art. 280.
    Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
  7. Art. 281
    Art. 281. Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

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