CPC - DA PETIÇÃO INICIAL (2)

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Author:
neojr
ID:
294714
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CPC - DA PETIÇÃO INICIAL (2)
Updated:
2015-02-03 07:30:56
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petiçao inicial
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CPC - DA PETIÇÃO INICIAL
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  1. Art. 282.
    • Art. 282. A petição inicial indicará:
    • I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
    • II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
    • III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
    • IV - o pedido, com as suas especificações;
    • V - o valor da causa;
    • VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
    • VII - o requerimento para a citação do réu.
  2. Art. 283.
    Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
  3. Art. 284
    • Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
    • Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
  4. Art. 285.
    Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.
  5. Art. 285-A.
    • Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
    • § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz
    • decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
    • § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.
  6. Art. 285-B.
    • Art. 285-B.  Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá  discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais,  aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
    • § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
    • § 2o O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.
  7. Art. 286.
    • Art. 286. O pedido deve ser certo ou
    • determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
    • I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
      II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as
    • consequências do ato ou do fato ilícito;
    • III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
  8. Art. 287.
    Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A).
  9. Art. 288.
    • Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
    • Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
  10. Art. 289.
    Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
  11. Art. 290.
    Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
  12. Art. 291.
    Art. 291. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
  13. Art. 292.
    • Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
    • § 1o São requisitos de admissibilidade da
    • cumulação:
    • I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
    • II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
    • III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
    • § 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
  14. Art. 293.
    Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
  15. Art. 294.
    Art. 294. Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
  16. Art. 295.
    • Art. 295. A petição inicial será indeferida:
    • I - quando for inepta;
    • II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
      III - quando o autor carecer de interesse processual;
    • IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);
    • V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
    • Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
    • Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:
    • I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
    • II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
    • III - o pedido for juridicamente impossível;
    • IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
  17. Art. 296.
    • Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
    • Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

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