CPC - DA REVELIA (2)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
294716
Filename:
CPC - DA REVELIA (2)
Updated:
2015-02-03 07:34:52
Tags:
revelia
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Description:
Da revelia
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  1. Art. 319.
    Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.
  2. Art. 320.
    • Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
    • I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
    • II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
    • III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.
  3. Art. 321.
    Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
  4. Art. 322.
    • Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
    • Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

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