CPC - TEORIA GERAL DAS PROVAS - DISPOSIÇÕES GERAIS (3)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
294718
Filename:
CPC - TEORIA GERAL DAS PROVAS - DISPOSIÇÕES GERAIS (3)
Updated:
2015-02-03 07:55:25
Tags:
teoria geral provas
Folders:

Description:
TEORIA GERAL DAS PROVAS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Art. 332.
    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.
  2. Art. 333.
    • Art. 333. O ônus da prova incumbe:
    • I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;
    • II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
    • Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:
    • I - recair sobre direito indisponível da parte;
    • II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
  3. Art. 334.
    • Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
    • I - notórios;
    • II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
    • III - admitidos, no processo, como incontroversos;
    • IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de
    • veracidade.
  4. Art. 335.
    Art. 335. Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.
  5. Art. 336.
    • Art. 336. Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência.
    • Parágrafo único. Quando a parte, ou a testemunha, por enfermidade, ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o juiz designará, conforme as circunstâncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.
  6. Art. 337.
    Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
  7. Art. 338.
    • Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
    • Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.
  8. Art. 339.
    Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.
  9. Art. 340.
    • Art. 340. Além dos deveres enumerados no art. 14, compete à parte:
    • I - comparecer em juízo, respondendo ao que Ihe for interrogado;
    • II - submeter-se à inspeção judicial, que for julgada necessária;
    • III - praticar o ato que Ihe for determinado.
  10. Art. 341.
    • Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
    • I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha
    • conhecimento;
    • II - exibir coisa ou documento, que esteja em seu poder.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview