CPC - PROVA DOCUMENTAL (3)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
294725
Filename:
CPC - PROVA DOCUMENTAL (3)
Updated:
2015-02-03 08:53:06
Tags:
prova documental
Folders:

Description:
PROVA DOCUMENTAL
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Art. 364.
    Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.
  2. Art. 365.
    • Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
    • I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;
    • II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;
    • III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
    • IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob
    • sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
    • V - os extratos digitais de bancos de  dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as  penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;
    • VI - as reproduções digitalizadas de  qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos  órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e  fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
    • § 1o  Os originais dos  documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste  artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
    • § 2o  Tratando-se de  cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante  à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório
    • ou secretaria.
  3. Art. 366
    Art. 366. Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
  4. Art. 367.
    Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
  5. Art. 368.
    • Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
    • Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
  6. Art. 369.
    Art. 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença.
  7. Art. 370.
    • Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
    • I - no dia em que foi registrado;
    • II - desde a morte de algum dos signatários;
    • III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;
    • IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;
    • V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade
    • da formação do documento.
  8. Art. 371.
    • Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
    • I - aquele que o fez e o assinou;
    • II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
    • III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
  9. Art. 372.
    • Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
    • Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.
  10. Art. 373.
    • Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
    • Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
  11. Art. 374.
    • Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
    • Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
  12. Art. 375.
    Art. 375. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando a data de sua expedição e do recebimento pelo destinatário.
  13. Art. 376.
    • Art. 376. As cartas, bem como os registros domésticos, provam
    • contra quem os escreveu quando:
    • I - enunciam o recebimento de um crédito;
    • II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
    • III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
  14. Art. 377.
    • Art. 377. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento
    • representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do
    • devedor.

    • Parágrafo único. Aplica-se esta regra tanto para o documento, que
    • o credor conservar em seu poder, como para aquele que se achar em poder do devedor.
  15. Art. 378.
    Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.
  16. Art. 379.
    Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.
  17. Art. 380.
    Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade.
  18. Art. 381.
    • Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:
    • I - na liquidação de sociedade;
    • II - na sucessão por morte de sócio;
    • III - quando e como determinar a lei.
  19. Art. 382.
    Art. 382. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
  20. Art. 383.
    • Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade.
    • Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.
  21. Art. 384.
    Art. 384. As reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, valem como certidões, sempre que o escrivão portar por fé a sua conformidade com o original.
  22. Art. 385.
    • Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.
    • § 1o - Quando se tratar de fotografia, esta terá de ser acompanhada do respectivo negativo.
    • § 2o - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.
  23. Art. 386
    Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.
  24. Art. 387.
    • Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.
    • Parágrafo único. A falsidade consiste:
    • I - em formar documento não verdadeiro;
    • II - em alterar documento verdadeiro.
  25. Art. 388.
    • Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
    • I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;
    • II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
    • Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
  26. Art. 389.
    • Art. 389. Incumbe o ônus da prova quando:
    • I - se tratar de falsidade de documento, à parte que a argüir;
    • II - se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview