CPC - DA ARGUIÇÃO DA FALSIDADE E DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL (3)

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Author:
neojr
ID:
294726
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CPC - DA ARGUIÇÃO DA FALSIDADE E DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL (3)
Updated:
2015-02-03 09:07:16
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arguição falsidade
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DA ARGUIÇÃO DA FALSIDADE E DA PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL (
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  1. Art. 390.
    Art. 390. O incidente de falsidade tem lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição, incumbindo à parte, contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da sua juntada aos autos.
  2. Art. 391.
    Art. 391. Quando o documento for oferecido antes de encerrada a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.
  3. Art. 392.
    • Art. 392. Intimada a parte, que produziu o documento, a responder no prazo de 10 (dez) dias, o juiz ordenará o exame pericial.
    • Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial, se a parte, que produziu o documento, concordar em retirá-lo e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento.
  4. Art. 393.
    Art. 393. Depois de encerrada a instrução, o incidente de falsidade correrá em apenso aos autos principais; no tribunal processar-se-á perante o relator, observando-se o disposto no artigo antecedente.
  5. Art. 394.
    Art. 394. Logo que for suscitado o incidente de falsidade, o juiz suspenderá o processo principal.
  6. Art. 395.
    Art. 395. A sentença, que resolver o incidente, declarará a falsidade ou autenticidade do documento.
  7. Art. 396.
    Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.
  8. Art. 397.
    Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
  9. Art. 398.
    Art. 398. Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias.
  10. Art. 399.
    • Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
    • I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
    • II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, o Estado, o Município, ou as respectivas entidades da administração indireta.
    • § 1o  Recebidos os autos,  o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias,  certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de  ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem.
    • § 2o  As repartições  públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme  disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel  do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado.

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