CPC - COISA JULGADA (4)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
294734
Filename:
CPC - COISA JULGADA (4)
Updated:
2015-02-03 10:33:25
Tags:
coisa julgada
Folders:

Description:
COISA JULGADA
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Art. 467.
    Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
  2. Art. 468.
    Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.
  3. Art. 469.
    • Art. 469. Não fazem coisa julgada:
    • I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
    • II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
    • III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
  4. Art. 470.
    Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
  5. Art. 471.
    • Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
    • I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
    • II - nos demais casos prescritos em lei.
  6. Art. 472.
    • Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de
    • pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os
    • interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
  7. Art. 473.
    Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.
  8. Art. 474.
    Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
  9. Art. 475.
    • Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de
    • jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:
    • I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
    • II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).
    • § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.
    • § 2o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
    • § 3o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview