CPC - DOS RECURSOS - DISPOSIÇÕES GERAIS (5)

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Author:
neojr
ID:
294743
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CPC - DOS RECURSOS - DISPOSIÇÕES GERAIS (5)
Updated:
2015-02-03 12:52:36
Tags:
recursos disposições gerais
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DOS RECURSOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
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  1. Art. 496.
    • Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
    • I - apelação;
    • II - agravo;
    • III - embargos infringentes;
    • IV - embargos de declaração;
    • V - recurso ordinário;
    • Vl - recurso especial;
    • Vll - recurso extraordinário;
    • VIII - embargos de divergência em recurso
    • especial e em recurso extraordinário.
  2. Art. 497.
    Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.
  3. Art. 498.
    • Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.
    • Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
  4. Art. 499.
    • Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
    • § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.
    • § 2º O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.
  5. Art. 500.
    • Art. 500. Cada parte interporá o recurso,
    • independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos
    • autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições
    • seguintes:
    • I - será interposto perante a autoridade
    • competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para
    • responder;
    • II - será admissível na apelação, nos
    • embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;
    • III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
    • Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.
  6. Art. 501.
    Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  7. Art. 502.
    Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
  8. Art. 503.
    • Art. 503. A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer.
    • Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.
  9. Art. 504.
    Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.
  10. Art. 505.
    Art. 505. A sentença pode ser impugnada no todo ou em parte.
  11. Art. 506.
    • Art. 506. O prazo para a interposição do
    • recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos,
    • contar-se-á da data:
    • I - da leitura da sentença em audiência;
    • II - da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência;
    • III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.
    • Parágrafo único. No prazo para a interposição do recurso, a petição será protocolada em cartório ou segundo a norma de organização judiciária, ressalvado o disposto no § 2o do art. 525 desta Lei.
  12. Art. 507.
    Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
  13. Art. 508.
    Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
  14. Art. 509.
    • Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
    • Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.
  15. Art. 510.
    Art. 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.
  16. Art. 511.
    • Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
    • § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
    • § 2º   A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
  17. Art. 512.
    Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

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