CPC - APELAÇÃO (5)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
294744
Filename:
CPC - APELAÇÃO (5)
Updated:
2015-02-03 13:01:36
Tags:
apelação
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Description:
APELAÇÃO
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  1. Art. 513
    Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
  2. Art. 514.
    • Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
    • I - os nomes e a qualificação das partes;
    • II - os fundamentos de fato e de direito;
    • III - o pedido de nova decisão.
  3. Art. 515.
    • Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o
    • conhecimento da matéria impugnada.
    • § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e
    • julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
    • § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o
    • conhecimento dos demais.
    • § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
      § 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.
  4. Art. 516.
    Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
  5. Art. 517.
    Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
  6. Art. 518.
    • Art. 518. Interposta a apelação, o juiz,
    • declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.
    • § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
    • § 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
  7. Art. 519.
    • Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
    • Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
  8. Art. 520.
    • Art. 520. A apelação será recebida em seu
    • efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo,
    • quando interposta de sentença que:
    • I - homologar a divisão ou a demarcação;
    • II - condenar à prestação de alimentos;
    • IV - decidir o processo cautelar;
    • V - rejeitar liminarmente embargos à
    • execução ou julgá-los improcedentes;
      VI - julgar procedente o pedido de
    • instituição de arbitragem.
    • VII - confirmar a antecipação dos efeitos
    • da tutela;
  9. Art. 521.
    Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

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