CPC - EMBARGOS INFRINGENTES (5)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
294746
Filename:
CPC - EMBARGOS INFRINGENTES (5)
Updated:
2015-02-03 13:14:08
Tags:
embargos infringentes
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Description:
EMBARGOS INFRINGENTES
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  1. Art. 530.
    Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
  2. Art. 531.
    Art. 531. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
  3. Art. 532.
    Art. 532. Da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.
  4. Art. 533.
    Art. 533. Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.
  5. Art. 534.
    Art. 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.

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