CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (5)

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
294747
Filename:
CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (5)
Updated:
2015-02-03 13:18:55
Tags:
embargos declaração
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Description:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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  1. Art. 535.
    • Art. 535. Cabem embargos de declaração
    • quando:
    • I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
    • II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
  2. Art. 536.
    Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.
  3. Art. 537.
    Art. 537.  O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto.
  4. Art. 538.
    • Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
    •  Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

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