NC - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios

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Author:
neojr
ID:
297738
Filename:
NC - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios
Updated:
2015-03-06 14:24:01
Tags:
livros classificadores obrigatorios
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CAPÍTULO II DA FUNÇÃO CORRECIONAL Seção II Dos Livros e Classificadores Obrigatórios
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  1. Art. 20.
    Art. 20. Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos.
  2. Art. 21.
    Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em  correição".
  3. Art. 22.
    Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados.
  4. Art. 23.
    • Art. 23. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes livros:
    • I - registro de feitos administrativos;
    • II - registro de portarias e ordens de serviço, com índice;
    • III - registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos;
    • IV - protocolo de autos e papéis em geral;
    • V - tombo, com registros de objetos, móveis e pertences do Estado existentes no edifício do fórum.
    • § 1º A abertura, escrituração, autenticação e encerramento dos livros previstos neste artigo observará as disposições previstas na Subseção I da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço, inclusive no que concerne à sua organização em folhas soltas.
    • § 2º O livro de registro de feitos administrativos(sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações etc.) será dispensado tão logo possibilitado o registro e controle pelo sistema informatizado oficial.
    • § 3º Os procedimentos disciplinares e sindicâncias administrativas da corregedoria permanente, vinculada a cada uma das unidades, serão diretamente cadastrados no SAJ/PG pelos ofícios judiciais, sujeitos ao segredo de justiça, utilizando-se os códigos próprios.
  5. Art. 24.
    • Art. 24. A Administração Geral do Fórum manterá os seguintes classificadores:
    • I - para cópias de ofícios expedidos;
    • II - para ofícios recebidos;
    • III - para autorizações e certidões de inutilização de livros e classificadores obrigatórios.
    • Parágrafo único. Aplicam-se aos classificadores previstos neste artigo as disposições constantes da Subseção II da Seção VI do Capítulo III destas Normas de Serviço.
  6. Art. 25.
    Art. 25. Implantado o sistema de controle de ponto biométrico, as duas fichas individuais (modelo próprio) utilizadas anteriormente para cada funcionário da Comarca,uma para controle de frequência e outra para a transcrição resumida de todas as ocorrências pertinentes à vida funcional, permanecerão arquivadas na Seção ou Diretoria de Administração Geral ou na unidade de lotação do servidor, para eventual consulta ou expedição de certidão, pelo prazo de cinco anos, findo o qual serão entregues ao servidor para guarda.

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