NC - Seção V Do Sistema Informatizado Oficial - Subseção I - Disposições Gerais

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
297743
Filename:
NC - Seção V Do Sistema Informatizado Oficial - Subseção I - Disposições Gerais
Updated:
2015-03-06 14:34:34
Tags:
sistema informatizado especial
Folders:

Description:
Seção V Do Sistema Informatizado Oficial Subseção I Disposições Gerais
Show Answers:

Home > Flashcards > Print Preview

The flashcards below were created by user neojr on FreezingBlue Flashcards. What would you like to do?


  1. Art. 46.
    • Art. 46. Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial ou em livros e classificadores, conforme disciplina destas Normas de Serviço, e destinam-se:
    • I - à preservação da memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual;
    • II - ao controle dos processos, de modo a garantir a segurança, assegurar a pronta localização física, verificar o andamento e permitir a elaboração de estatísticas e outros instrumentos de aprimoramento da prestação jurisdicional.
  2. Art. 47.
    • Art. 47. Os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço (emissão de certidões, ofícios, mandados, cargas de autos etc.).
    • Parágrafo único. Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, sem prejuízo do número do processo (número do protocolo que seguirá série única).
  3. Art. 48.
    Art. 48. Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória pelas varas e ofícios de justiça, serão excluídos todos os programas eventualmente em uso.

What would you like to do?

Home > Flashcards > Print Preview