NC - Seção VI - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios - Subseção I - Dos Livros Obrigatóri

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Author:
neojr
ID:
297746
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NC - Seção VI - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios - Subseção I - Dos Livros Obrigatóri
Updated:
2015-03-06 15:07:05
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livros classificadores obrigatorios
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Seção VI Dos Livros e Classificadores Obrigatórios Subseção I Dos Livros Obrigatórios
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  1. Art. 63.
    • Art. 63. Os ofícios de justiça em geral possuirão os seguintes livros:
    • I - Visitas e Correições;
    • II - Protocolo de Autos e Papéis em Geral;
    • III - Cargas de Autos;
    • IV - Registro de Feitos Administrativos (sindicâncias, procedimentos disciplinares, representações, etc.);
    • V - Registro das decisões terminativas proferidas em feitos administrativos;
    • VI - pertinentes à Corregedoria Permanente, previstos no art. 23, quando for o caso e no que couber.
  2. Art. 64.
    • Art. 64. Os Ofícios de Justiça manterão também:
    • I - Livro de Cargas de Mandados, salvo se as respectivas varas forem atendidas pelas Seções Administrativa de Distribuição de Mandados;
    • II - controle, pela utilização de livros de folhas soltas ou outro meio idôneo, da remessa e recebimento de feitos aos Tribunais, até que seja implementado no sistema informatizado oficial o controle eletrônico;
    • III - controle do horário de entrada e saída por intermédio do livro ponto ou do relógio mecânico, caso existam servidores não cadastrados no sistema de ponto biométrico;
    • IV - Livro de Registro Geral de Feitos, com índice, se não estiverem integrados ao sistema informatizado oficial;
    • V - Livro de Registro de Sentença, salvo se cadastrada no sistema informatizado oficial, com assinatura digital ou com outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça e que também impeça a sua adulteração.
  3. Art. 65.
    Art. 65. Nos ofícios de justiça integrados ao sistema informatizado oficial, os registros de remessa e recebimento de feitos e petições formalizar-se-ão exclusivamente pelas vias eletrônicas.
  4. Art. 66.
    • Art. 66. Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, sempre na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.
    • Parágrafo único. As folhas soltas, uma vez completado ouso, serão imediatamente encaminhadas para encadernação.
  5. Art. 67.
    • Art. 67. Formarão o Livro de Visitas e Correições os originais, devidamente assinadas, das respectivas atas.
    • Parágrafo único. O Livro de Visitas e Correições, cumprindo os requisitos dos demais livros obrigatórios, será organizado em folhas soltas em número de 50 (cinquenta).
  6. Art. 68.
    Art. 68. O Livro Protocolo de Autos e Papéis em Geral, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento do ofício de justiça, destina-se ao registro da entrega ou remessa, que não impliquem devolução.
  7. Art. 69.
    • Art. 69. Os Livros de Cargas de Autos serão desdobrados em tantos livros quantos forem os destinatários (juízes, promotores de justiça, para advogados, para contador, etc).
    • § 1º A carga e descarga de autos entre os usuários internos do sistema informatizado oficial serão feitas eletronicamente e controladas exclusivamente por intermédio do sistema, onde serão registrados, obrigatoriamente, no campo próprio, o envio, o recebimento e a devolução, com indicação de data e de usuário responsável por cada ato.
    • § 2º Poderá o juiz indicar servidor autorizado a receber no sistema informatizado as cargas de autos remetidos à conclusão.
  8. Art. 70.
    • Art. 70. O Livro de Carga de Mandados poderá ser desdobrado em número equivalente ao dos oficiais de justiça em exercício, destinando-se um para cada qual.
    • Parágrafo único. Serão também registradas no Livro de Carga de Mandados as petições que, por despacho judicial,sirvam como tal.
  9. Art. 71.
    • Art. 71. Todas as cargas receberão as correspondentes baixas, assim que restituídos os autos ou mandados, na presença do interessado, sempre que possível ou por este exigido.
    • Parágrafo único. Quando não utilizada a carga eletrônica, será lançada certidão nos autos, mencionado a data da carga e da restituição, de acordo com os assentamentos do livro de carga.
  10. Art. 72.
    • Art. 72. O Livro Registro de Sentenças formar-se-á pelas vias emitidas para tal fim, numeradas em série anual renovável (1/80, 2/80, 3/80, ... , 1/82, 2/82 etc.) e autenticadas pelo escrivão judicial, o qual certificará sua correspondência com o teor da sentença constante dos autos.
    • § 1º O registro previsto neste artigo far-se-á em até 48 horas após a baixa dos autos em cartório pelo juiz.
    • § 2º A decisão relativa a embargos de declaração e a que liquidar sentença condenatória cível, proferida no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, serão averbadas ao registro da sentença embargada ou liquidada, com utilização do sistema informatizado.
    • § 3º A decisão que liquidar outros títulos executivos judiciais (por exemplo, a sentença penal condenatória) será registrada no livro de registro de sentença, porquanto impossível, neste caso, a averbação.
    • § 4º Todas as sentenças terão seu teor integralmente registrado no sistema informatizado oficial e no livro tratado neste artigo.
    • § 5º O registro da sentença, com indicação do número de ordem, do livro e da folha em que realizado o assento, será certificado nos autos, na última folha da sentença registrada.
    • § 6º As sentenças registradas no sistema informatizado oficial com assinatura digital, ou com outro sistema de segurança aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça e que também impeça a sua adulteração, ficam dispensadas de registro em livro próprio e da certidão prevista no § 5ºdeste artigo.
    • § 7º Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber,às decisões terminativas proferidas em feitos administrativos.
  11. Art. 73.
    Art. 73. Manter-se-á rigoroso controle sobre os livros em geral, incumbindo-se o Juiz Corregedor Permanente de coibir eventuais abusos ou excessos.
  12. Art. 74.
    • Art. 74. Os livros em andamento ou findos serão bem conservados, em local adequado e seguro dentro do ofício de justiça, devidamente ordenados e, quando for o caso,encadernados, classificados ou catalogados.
    • § 1º O desaparecimento e a danificação de qualquer livro serão comunicados imediatamente ao Juiz Corregedor Permanente. A sua restauração será feita desde logo, sob a supervisão do juiz e à vista dos elementos existentes.
    • § 2º Após revisados e decorridos 2 (dois) anos do último registro efetuado, os livros de cargas de autos e mandados,desde que reputados sem utilidade para conservação em arquivo pelo escrivão judicial, poderão ser inutilizados, mediante prévia autorização do Juiz Corregedor Permanente. A autorização consignará os elementos indispensáveis à identificação do livro, e será arquivada em classificador próprio, com certidão da data e da forma de inutilização.

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