NC - Subseção II - Dos Classificadores Obrigatórios

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
297747
Filename:
NC - Subseção II - Dos Classificadores Obrigatórios
Updated:
2015-03-06 15:11:36
Tags:
classificadores obrigatorios
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Description:
Dos Classificadores Obrigatórios
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  1. Art. 75.
    • Art. 75. Os ofícios de justiça possuirão os seguintes classificadores:
    • I - para atos normativos e decisões da Corregedoria Permanente, com índice por assunto;
    • II - para cópias de ofícios expedidos;
    • III - para ofícios recebidos;
    • IV - para GRD - guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça;
    • V - para cópias de guias de levantamento expedidas em favor dos auxiliares da justiça não funcionários na Justiça Estadual;
    • VI - para mensagens eletrônicas enviadas ou recebidas que não forem juntadas a autos de processo;
    • VII - para relatórios de cargas eletrônicas;
    • VIII - para petições e documentos desentranhados;
    • IX - para autorizações e certidões de inutilização de livros e classificadores obrigatórios.
  2. Art. 76.
    Art. 76. Os atos normativos, decisões e comunicados do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justiça de interesse do ofício de justiça serão arquivados e indexados, com índice por assunto, mediante utilização do sistema informatizado, facultada a manutenção de classificadores próprios.
  3. Art. 77.
    • Art. 77. O classificador referido no inciso II do art. 75 destina-se ao arquivamento, em ordem cronológica, das cópias de ofícios que não se refiram a feito do próprio ofício de justiça.
    • § 1º Esse classificador será aberto com folha(s) para o registro de todos os ofícios, com numeração sequencial e renovável anualmente, na(s) qual(is) consignar-se-ão, ao lado do número de registro, o número do processo ou a circunstância de não se referir a nenhum feito e o destino.
    • § 2º No presente classificador poderão ser arquivados os respectivos recibos de correspondência, se for o caso.
  4. Art. 78.
    • Art. 78. Os ofícios e mensagens eletrônicas expedidos e recebidos, mencionados nos incisos II, III e VI do art. 75, serão conservadas pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de expedição ou do recebimento pelo ofício de justiça.
    • Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido, e desde que reputados sem utilidade para conservação pelo escrivão judicial, serão inutilizados, mediante a autorização do Juiz Corregedor Permanente, nos termos do § 2º do art. 74.
  5. Art. 79.
    Art. 79. As guias de recolhimento de diligências do oficial de justiça serão conservadas pelo prazo mínimo de dois anos contados do arquivamento, aplicando-se, quanto à inutilização, o disposto no do § 2º do art. 74.

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