NC - Seção VII - Da Escrituração

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Author:
neojr
ID:
297749
Filename:
NC - Seção VII - Da Escrituração
Updated:
2015-03-06 15:27:30
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da escrituraçao
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Seção VII Da Escrituração
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  1. Art. 80.
    • Art. 80. Na lavratura de atos, termos, requisições, ordens,autorizações, informações, certidões ou traslados, que constarão de livros, autos de processo, ou papéis avulsos,excluídas as autuações e capas, serão observados os seguintes requisitos:
    • I - o papel utilizado terá fundo inteiramente branco ou ser reciclado, salvo disposição expressa em contrário;
    • II - a escrituração será sempre feita em vernáculo,preferencialmente por meio eletrônico, com tinta preta ou azul, indelével;
    • III - os numerais serão expressos em algarismos e por extenso;
    • IV - os espaços em branco e não aproveitados, nos livros e autos de processo, serão inutilizados;
    • V - as assinaturas deverão ser colhidas imediatamente após a lavratura do ato ou termo, e identificadas com o nome por extenso do signatário.
  2. Art. 81.
    • Art. 81. Na escrituração serão evitadas as seguintes práticas:
    • I - entrelinhas, erros de digitação, omissões, emendas,rasuras ou borrões;
    • II - anotações de “sem efeito”;
    • III - anotações a lápis nos livros e autos de processo,mesmo que a título provisório.§ 1º Na ocorrência das irregularidades previstas no inciso I, far-se-ão as devidas ressalvas, antes da subscrição do ato, de forma legível e autenticada.
    • § 2º As anotações previstas no inciso II, quando estritamente necessárias, sempre serão datadas e autenticadas com a assinatura de quem as haja lançado nos autos.
  3. Art. 82.
    • Art. 82. Na escrituração é vedada:
    • I - a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção;
    • II - a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente;
    • III - a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano;
    • IV - a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.
  4. Art. 83.
    • Art. 83. A escrituração de termos, atos e papéis em geral observará os critérios da clareza, objetividade e síntese, sem descuidar da perfeita individualização de pessoas, fatos ou coisas, quando necessária.
    • § 1º A qualificação das pessoas trará os elementos necessários à sua identificação:
    • I – tratando-se de pessoa física, constarão o nome completo e o número de inscrição no CPF ou o número do RG ou,faltante este último, a filiação, sem prejuízo de outros dados que auxiliem na sua identificação;
    • II – tratando-se de pessoa jurídica, constarão a firma ou denominação, o número de inscrição no CNPJ e o endereço da sede, sem prejuízo de outros dados que auxiliem na sua identificação.
    • § 2º Nos ofícios e cartas precatórias expedidas, constarão a comarca, a vara e o endereço completo do Fórum remetente, inclusive com o número do código de endereçamento postal (CEP), telefone e o correio eletrônico(e-mail) institucional.
  5. Art. 84.
    • Art. 84. Os instrumentos de ordens, requisições,precatórias, ofícios e autorizações judiciais, bem como dos demais atos e termos processuais (sentenças, decisões e despachos), conterão, de forma legível, o nome completo, o cargo ou função da autoridade judiciária e dos servidores que os lavrem, confiram e subscrevam, a fim de se permitir a rápida identificação.
    • § 1º O escrivão certificará a autenticidade da firma do juiz que subscreveu o documento, indicando-lhe o nome, o cargo e o exercício no juízo, nas seguintes hipóteses:
    • I - na expedição de alvarás de soltura, mandados ou contramandados de prisão, requisições de preso e demais atos para os quais a lei exige certificação de autenticidade;
    • II - quando houver dúvida sobre a autenticidade da firma.
    • § 2º Nos ofícios de justiça contemplados com sistema informatizado oficial, que permita a utilização da ferramenta consistente na assinatura por certificação digital, dispensas e a certificação de autenticidade da assinatura do juiz.
  6. Art. 85.
    • Art. 85. Os mandados, as cartas postais, os ofícios gerais de comunicação, expedidos em cumprimento de ato judicial, em não havendo determinação do juiz em sentido contrário,serão assinados pelos escrivães, declarando que o fazem por ordem do juiz.
    • § 1º A subscrição do juiz é obrigatória quando:I - a lei ou estas Normas de Serviço expressamente o exigirem (por exemplo, busca e apreensão cautelar, prisão, contramandado de prisão e alvará de soltura, alvarás emgeral, levantamento de depósito judicial, ordem de arrombamento explícita ou implícita etc);
    • II - houver determinação de desconto de pensão alimentícia;
    • III - os documentos ou papéis forem dirigidos a autoridades (por exemplo, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Poder Legislativo; chefe do Poder Executivo; Delegados de Polícia; Comandantes da Polícia Militar e das Forças Armadas).
    • § 2º A emissão de cartas postais, considerada inclusive a expedição por meio eletrônico, independerão da assinatura do escrivão ou escreventes, desde que do documento conste o nome e o cargo do funcionário emitente, inexista determinação do juiz em sentido contrário, a hipótese não se enquadre nas disposições contidas no § 1º deste artigo e seja observado o disposto no parágrafo único do art. 89.
  7. Art. 86.
    • Art. 86. As disposições previstas nesta seção, relativas à escrituração em meio físico, aplicam-se, no que couber, à escrituração no sistema informatizado oficial, especialmente:
    • I - no cadastramento de dados;
    • II - na movimentação processual;
    • III - na lavratura e expedição de documentos, sejam ou não juntados a autos de processo.

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