NC - Seção VIII - Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral - Subseção I - Da Autuação, Ab

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Author:
neojr
ID:
297750
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NC - Seção VIII - Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral - Subseção I - Da Autuação, Ab
Updated:
2015-03-06 15:36:07
Tags:
volumes numeraçoes feitos
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Seção VIII Da Ordem dos Serviços dos Processos em Geral Subseção I Da Autuação, Abertura de Volumes e Numeração de Feitos
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  1. Art. 87.
    • Art. 87. Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
    • Parágrafo único. É dispensada a lavratura de certidão, no interior dos autos, da autuação e do registro do processo.
  2. Art. 88.
    Art. 88. O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição horizontal, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
  3. Art. 89.
    • Art. 89. Os autos de processos não excederão de 200 (duzentas) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.
    • § 1º O encerramento e a abertura dos novos volumes serão certificados em folhas regularmente numeradas, prosseguindo-se a numeração sem solução de continuidade no volume subsequente.
    • § 2º A numeração ordinal indicativa de novos volumes será destacada nas respectivas autuações e anotada na autuação do primeiro volume.
  4. Art. 90.
    Art. 90. Nos feitos antecedidos por procedimentos preparatórios, a peça inaugural (petição inicial de ação civil pública, representação em procedimento afeto à área infracional da infância e juventude, denúncia em ação penal pública etc.) terá numeração própria, apondo-se o número da folha, seguido da letra “i” (1-i; 2-i; 3-i...), de tal forma que a numeração dos mencionados procedimentos preparatórios (inquéritos civis, comunicações de atos infracionais,inquéritos policiais etc) seja sempre aproveitada integralmente.
  5. Art. 91.
    • Art. 91. Os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes zelarão pela correta numeração das folhas dos autos.
    • § 1º Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração.
    • § 2º Na hipótese de numeração repetida, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência (188-a, 188-b,188-c etc.), certificando-se.

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