NC - Subseção II - Da Recepção e Juntada de Petições, Dos Atos e Termos Judiciais e Das Cotas

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Author:
neojr
ID:
297751
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NC - Subseção II - Da Recepção e Juntada de Petições, Dos Atos e Termos Judiciais e Das Cotas
Updated:
2015-03-06 15:42:35
Tags:
cotas autos termos judiciais
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Subseção II Da Recepção e Juntada de Petições, Dos Atos e Termos Judiciais e Das Cotas nos Autos
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  1. Art. 92.
    • Art. 92. É vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo, salvo:
    • I – quanto às petições de requerimento de juntada de procuração ou de substabelecimento apresentadas pelo interessado diretamente ao ofício de justiça, caso em que o termo de juntada mencionará esta circunstância;
    • II – quando houver, em cada caso concreto, expressa decisão fundamentada do juiz do feito dispensando o protocolo no setor próprio.
  2. Art. 93.
    • Art. 93. Por ocasião da juntada de petições e documentos (ofícios recebidos, laudos, mandados, precatórias etc.), lavrar-se-á o respectivo termo de juntada.
    • § 1º Para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças.
    • § 2º É vedado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.
    • § 3º Recebidas petições via fac-símile ou por correio eletrônico (e-mail) diretamente no ofício de justiça ou na vara, será imediatamente lançado número de protocolo no corpo do documento, para oportuno controle dos prazos previstos no caput e parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 9.800, de 26.05.1999.
    • § 4º Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá conferir, arrolar e quantificá-los, lavrando certidão, sempre que possível na presença do interessado, mantendo-os sob sua guarda e responsabilidade até encerramento da demanda.
  3. Art. 94.
    • Art. 94. Todos os atos e termos do processo serão certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial.
    • Parágrafo único. Dispensa-se a certificação e anotação de que trata o caput com relação à emissão de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos (ofícios expedidos, mandados, etc.), por original ou por cópia, rubricado pelo emitente. A data constante do documento deverá corresponder à de sua efetiva emissão.
  4. Art. 95.
    Art. 95. Ressalvado o disposto no art. 140, é vedado o lançamento de termos no verso de petições, documentos,guias etc., devendo ser usada, quando necessária, outra folha, com inutilização dos espaços em branco.
  5. Art. 96.
    Art. 96. São vedados o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, a prática de sublinhar palavras à tinta ou a lápis, ou o emprego de expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, incumbindo ao serventuário, ao constatar a irregularidade, comunicá-la imediatamente ao juiz.

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