NC - Seção XI - Dos Mandados

Card Set Information

Author:
neojr
ID:
297754
Filename:
NC - Seção XI - Dos Mandados
Updated:
2015-03-06 15:50:15
Tags:
mandados
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Seção XI - Dos Mandados
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  1. Art. 105.
    • Art. 105. Constarão de todos os mandados expedidos:
    • I - o número do respectivo processo;
    • II - o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio;
    • III - o seguinte texto, ao pé do instrumento: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.”.
    • § 1º Nos mandados de citação, constarão todos os endereços dos réus, declinados ou existentes nos autos,inclusive do local de trabalho.
    • § 2º Aos mandados e contramandados de prisão e alvarás de soltura aplicam-se as disposições constantes na Seção XII do Capítulo IV, no que couberem.
  2. Art. 106.
    Art. 106. Na hipótese do mandado anterior não consignar elementos essenciais para o cumprimento da nova diligência, será dispensado o seu desentranhamento e aditamento, expedindo-se novo mandado.
  3. Art. 107.
    Art. 107. Os mandados serão entregues ou encaminhados aos encarregados das diligências mediante a respectiva carga.
  4. Art. 108.
    Art. 108. Os mandados que devam ser cumpridos pelos oficiais de justiça serão distribuídos, na forma regulada pela Corregedoria Geral da Justiça, aos que estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas.Parágrafo único. Os mandados de prisão não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.
  5. Art. 109.
    Art. 109. Nas certidões de expedição e de entrega dos mandados, constarão o nome do oficial de justiça a quem confiado o mandado e a data da respectiva carga.
  6. Art. 110.
    Art. 110. Mensalmente, o escrivão relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça, além dos prazos legais ou fixados, comunicando ao Juiz Corregedor Permanente, para as providências cabíveis.

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