NC - Seção XIII Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática

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Author:
neojr
ID:
297757
Filename:
NC - Seção XIII Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática
Updated:
2015-03-06 15:58:57
Tags:
meio eletronico
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Seção XIII Das Comunicações Oficiais, Transmissão de Informações Processuais e Prática de Atos Processuais por Meio Eletrônico
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  1. Art. 112.
    Art. 112. Ressalvada a utilização dos meios convencionais no caso de indisponibilidade do sistema informatizado e do sistema de malote digital, quando implantado, as comunicações oficiais que transitem entre os ofícios de justiça serão por meio eletrônico, observadas as regras estabelecidas nesta Seção.
  2. Art. 113.
    • Art. 113. Serão transmitidas eletronicamente:
    • I - informações que devam ser prestadas à segunda instância, conforme determinação do relator;
    • II - ofícios;
    • III - comunicações;
    • IV - solicitações;
    • V - pedidos e encaminhamento de certidões de objeto e pé,certidões criminais e certidões de distribuição;
    • VI - cartas precatórias, nos casos de urgência.
  3. Art. 114.
    Art. 114. A transmissão eletrônica de informações e documentos será realizada por dirigente, escrivão judicial, chefe de seção e escrevente técnico judiciário.
  4. Art. 115.
    • Art. 115. O remetente da comunicação eletrônica deverá:
    • I - utilizar seu correio eletrônico (e-mail) institucional, e não o da unidade em que lotado, para enviar a mensagem;
    • II - preencher o campo “para” com o endereço eletrônico da unidade destinatária e o campo “assunto” com o número do processo e a especificação de uma hipótese do art. 113;
    • III - digitar, no corpo do texto da mensagem eletrônica, os dados do processo (número, unidade judiciária, comarca e partes) e o endereço do correio eletrônico (e-mail)institucional da unidade em que lotado;
    • IV - juntar aos autos cópia da mensagem eletrônica enviada,dispensadas a impressão e a juntada de anexos que consistirem em peças do processo, ou, quando a mensagem não se referir a feito do próprio ofício de justiça, arquivá-la no classificador correspondente;
    • V - anexar à mensagem os documentos necessários, no padrão PDF e sem restrição de impressão ou salvamento;
    • VI - selecionar as opções de confirmação de entrega e de confirmação de leitura da mensagem;
    • VII - assinar a mensagem com seu certificado digital;
    • VIII - imprimir os comprovantes de confirmação de entrega e de leitura, para juntada aos autos, assim que recebê-los;IX - inserir no sistema informatizado de andamento processual a informação de envio da mensagem eletrônica.
  5. Art. 116.
    • Art. 116. O ofício de justiça que receber a mensagem deverá:
    • I - expedir eletronicamente as confirmações de entrega e de leitura da mensagem, que valerão como protocolo;
    • II - imprimir a mensagem, bem como os eventuais anexos,para juntada aos autos do processo ou arquivamento em classificador próprio, se for o caso;
    • III - inserir no sistema informatizado de andamento processual a informação de recebimento da mensagem eletrônica, se for o caso;
    • IV - promover a conclusão, no prazo legal, quando a mensagem se referir a providências a cargo do juiz;
    • V - encaminhar eletronicamente a mensagem, no mesmo prazo da conclusão, ao correio eletrônico (e-mail)institucional do juiz, se este assim o determinar, ou ao correio eletrônico (e-mail) institucional do funcionário, a quem couber o envio da resposta.
  6. Art. 117.
    Art. 117. A resposta aos e-mails deverá ser dada eletronicamente, cabendo ao juiz, a quem a mensagem houver sido encaminhada nos termos do inciso V do art.116, ou ao funcionário, encarregado do envio da resposta,preencher no campo “para” o endereço do correio eletrônico(e-mail) da unidade cartorária do remetente da mensagem original
  7. Art. 118.
    • Art. 118. Na ausência da expedição de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário da mensagem, presumirse-ão recebidas e lidas as mensagens no primeiro dia útil subsequente ao do envio.
    • Parágrafo único. Tratando-se de medidas urgentes, se frustrada a entrega, ou se não confirmados o recebimento e a leitura até o dia seguinte à transmissão, o remetente entrará em contato telefônico com o destinatário e, se ocaso, reenviará a mensagem, de tudo lavrando-se certidão nos autos.
  8. Art. 119.
    Art. 119. Em se tratando de documentos que devam ser juntados em processo digital, será feita em PDF a impressão de que cuidam os incisos IV e VIII do art. 115 e o inciso II do art. 116.
  9. Art. 120.
    Art. 120. Nos casos de inoperância do certificado digital ou enquanto não for disponibilizado, o remetente materializarão documento em papel, colherá a assinatura, digitalizará o documento assinado e o enviará como anexo da mensagem eletrônica.
  10. Art. 121.
    Art. 121. Cumpridas as providências dos arts. 115, 116 e117, as mensagens eletrônicas e seus anexos serão deletados.

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