NC - Seção XV - Das Intimações

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Author:
neojr
ID:
297760
Filename:
NC - Seção XV - Das Intimações
Updated:
2015-03-06 16:12:44
Tags:
intimaçoes
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Seção XV Das Intimações
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  1. Art. 132.
    • Art. 132. A intimação dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo far-se-á, salvo determinação judicial ou disposição legal em contrário (carta registrada, mandado judicial, etc), mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
    • Parágrafo único. É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo.
  2. Art. 133.
    Art. 133. Os despachos, decisões interlocutórias e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico, dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, a contar da devolução dos autos em cartório.
  3. Art. 134.
    • Art. 134. As intimações de atos ordinatórios, despachos,decisões interlocutórias e sentenças, qualquer que seja o meio empregado, consumar-se-ão de maneira objetiva e precisa, sem ambiguidades e omissões, e conterão:
    • I – o número dos autos, o objeto do processo, segundo a tabela vigente, e o nome das partes;
    • II – o resumo ou transcrição daquilo que deva ser dado conhecimento, suficientes para o entendimento dos respectivos conteúdos;
    • III - o nome dos advogados das partes com o número de suas respectivas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil.
  4. Art. 135.
    • Art. 135. Nas intimações pela imprensa:
    • I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes;
    • II - as decisões interlocutórias e sentenças serão publicadas somente na sua parte dispositiva; os atos ordinatórios e despachos de mero expediente serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários à explicitação do conteúdo da ordem judicial (quem e sobre o que se deve manifestar, ter ciência, providenciar, etc.)
    • Parágrafo único. Será publicada apenas a parte dispositiva das decisões proferidas em procedimentos de natureza disciplinar ou em processos de dúvida, podendo o Corregedor Geral da Justiça, se entender necessário, determinar a sua publicação integral, após o trânsito em julgado.
  5. Art. 136.
    Art. 136. A publicação omissa em relação aos requisitos constantes dos arts. 134 e 135 e que cause efetivo prejuízo a qualquer das partes será considerada nula.
  6. Art. 137.
    Art. 137. Quando ocorrer erro ou omissão de elemento indispensável na publicação, independentemente de despacho ou de reclamação da parte, proceder-se-á imediatamente à retificação e nova publicação, encartando-se aos autos cópia do ato incorretamente publicado.
  7. Art. 138.
    Art. 138. Da publicação no Diário da Justiça Eletrônico a respeito de processos sujeitos ao segredo de justiça constarão as iniciais das partes.
  8. Art. 139.
    • Art. 139. Os escrivães judiciais farão publicar no Diário da Justiça, juntamente com as respectivas intimações, o valor da taxa judiciária que deve ser recolhida pelas partes, bem como o valor das importâncias que, objeto de cálculo,devam ser depositadas, em quaisquer processos e a qualquer título.
    • Parágrafo único. Todas as intimações, publicadas para que as partes se manifestem sobre cálculos e contas, conterão os respectivos valores, em resumo, limitando-se a publicação ao que baste para a perfeita ciência das partes sobre o objeto do cálculo ou da conta.
  9. Art. 140.
    • Art. 140. A publicação de atos ordinatórios, despachos, decisões interlocutórias e sentenças, no Diário da Justiça Eletrônico, será documentada pelo encarte, aos autos, da respectiva certidão gerada automaticamente pelo sistema informatizado oficial ou, na impossibilidade, pela certidão aposta na mesma folha, ao pé, ou, se não houver espaço, no verso da folha em que lançado o ato publicado.
    • Parágrafo único. As publicações feitas no Diário da Justiça Eletrônico comprovam-se mediante certidão,independentemente da juntada do exemplar impresso.
  10. Art. 141.
    • Art. 141. Nas intimações por edital:
    • I - extraído o edital, conferido e assinado, serão autenticadas as respectivas folhas com a chancela do ofício de justiça, devendo escrivão rubricar cada uma delas;
    • II - a afixação de editais de qualquer natureza, bem como as publicações de edital feitas no Diário da Justiça Eletrônico, comprovam-se mediante certidão, independentemente da juntada do exemplar impresso;
    • III - a publicação de edital em jornal de ampla circulação local será providenciada pela parte ou por agência de publicidade de sua escolha e comprovada nos autos mediante a juntada do exemplar original;
    • IV - a entrega da minuta, para fins de publicação, sempre mediante recibo, poderá ser feita a estagiário ou advogado com procuração nos autos.
  11. Art. 142.
    Art. 142. Caberá aos escrivães judiciais velar pelo adequado cumprimento das normas atinentes às publicações ou às intimações por carta, conferindo diariamente seu teor, sem prejuízo da fiscalização ordinária dos Juízes Corregedores Permanentes.

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