NC - Seção XVIII - Do Desentranhamento de Peças e Documentos dos Autos

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Author:
neojr
ID:
297767
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NC - Seção XVIII - Do Desentranhamento de Peças e Documentos dos Autos
Updated:
2015-03-06 17:09:24
Tags:
desentranha peças
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Seção XVIII Do Desentranhamento de Peças e Documentos dos Autos
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  1. Art. 170.
    Art. 170. O desentranhamento de peças e de documentos, facultada a substituição por cópia simples, poderá ser requerido pelo interessado ou determinado de ofício pelo juiz.
  2. Art. 171.
    • Art. 171. Não haverá substituição das peças ou dos documentos desentranhados por cópia quando, a critério do juiz do processo, referirem-se a:
    • I - manifestação intempestiva do peticionário;
    • II - documentação evidentemente estranha aos autos;
    • III - documentos que não tenham servido de base para fundamentação de qualquer decisão proferida nos autos ou para a manifestação da parte contrária.
    • § 1º Nestas hipóteses, será colocada uma folha em branco no lugar das peças ou documentos desentranhados, anotando-se a folha dos autos em que lançada a certidão de desentranhamento, vedada a renumeração das folhas do processo.
    • § 2º As peças e documentos juntados por equívoco aos autos serão imediatamente desentranhados e juntados aos autos corretos ou, quando não digam respeito a feitos da vara ou ofício de justiça, devolvidos ao setor de protocolo,de tudo lavrando-se certidão.
  3. Art. 172.
    • Art. 172. Deferido ou determinado de ofício o desentranhamento, caberá ao ofício de justiça:
    • I - desentranhar as peças, certificando-se;
    • II - manter os documentos em local adequado, para sua posterior entrega;
    • III - intimar o interessado a retirar a documentação no prazo de 5 (cinco) dias, se outro não for assinalado pelo Juiz.
    • § 1º A certidão de desentranhamento mencionará a numeração das folhas desentranhadas e, quando o caso, daquela na qual se determinou o ato e a eventual substituição por cópias simples.
    • § 2º As peças desentranhadas dos autos, enquanto não entregues ao interessado, serão guardadas em classificador próprio, sendo vedado grampeá-las na contracapa dos autos.
    • § 3º A devolução de peças desentranhadas efetuar-se-á mediante termo nos autos, lançado imediatamente após a certidão de desentranhamento, constando o nome e documento de identificação de quem as recebeu em devolução, além do competente recibo.
  4. Art. 173.
    Art. 173. Salvo motivada determinação judicial em sentido contrário e os títulos de crédito, fica dispensada a certificação do número do processo nas peças e documentos desentranhados dos autos.
  5. Art. 174.
    Art. 174. Transitada em julgado a sentença, os objetos anexados às manifestações processuais serão devolvidos às partes ou seus procuradores, mediante solicitação ou intimação para retirada em até 30 (trinta) dias, sob pena de destruição.
  6. Art. 175.
    • Art. 175. O escrivão verificará periodicamente o classificador para arquivamento provisório de petições e documentos desentranhados:
    • I - quando constatar a existência de peças não retiradas há 1 (um) ano do desentranhamento, reiterará a intimação dos advogados para retirá-las;
    • II - decorridos 2 (dois) anos do desentranhamento, as petições e documentos não retirados pelos advogados serão encaminhadas à Ordem dos Advogados do Brasil local, anotando-se no sistema informatizado oficial.
    • Parágrafo único. Nas demais hipóteses, o escrivão remeterá à conclusão as petições e documentos desentranhados e não retirados, para que o juiz determine a destinação adequada.

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