NC - Subseção II - Do Arquivamento de Processos na Comarca da Capital

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Author:
neojr
ID:
297769
Filename:
NC - Subseção II - Do Arquivamento de Processos na Comarca da Capital
Updated:
2015-03-06 17:26:32
Tags:
arquivamento processos comarca capital
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Subseção II Do Arquivamento de Processos na Comarca da Capital
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  1. Art. 182.
    • Art. 182. Na Comarca da Capital, determinado o arquivamento do feito e observados os dispositivos da subseção precedente, os escrivães remeterão os autos ao Arquivo Geral.
    • Parágrafo único. A remessa de processos ao Arquivo Geral será feita pelo ofício de justiça de acordo com a escala de retirada periodicamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico.
  2. Art. 183.
    • Art. 183. Os ofícios de justiça requisitarão, quando necessário, os processos depositados no Arquivo Geral, mediante impresso próprio, a ser preenchido em todos os seus campos, conferido e assinado pelo escrivão.
    • § 1º Se o interesse recair sobre processo em apenso, da requisição constará o processo principal ao qual ele se encontra apensado.
    • § 2º Antes de requisitar o processo, os ofícios de justiça verificarão se a caixa de arquivamento foi de fato remetida ao Arquivo Geral, bem como se o processo solicitado não se encontra no próprio ofício.§ 3º Quando se tratar de requisição de processos por parte dos ofícios de justiça integrantes de foro regional, o requisitante deverá mencionar na requisição a que vara distrital pertencia o feito.
    • § 4º Não será permitida a reiteração de requisição antes de decorridos 10 (dez) dias contados da data do protocolo.
    • § 5º Em casos de urgência, o processo poderá ser retirado diretamente no Arquivo Geral, mediante regular requisição, acompanhada de memorando assinado pelo escrivão do ofício de justiça requisitante e visado pelo juiz. Nessa hipótese, o processo somente será entregue a funcionário do ofício de justiça requisitante.
    • § 6º Fica vedada às partes e advogados a retirada de processos nos depósitos do Arquivo Geral.
    • § 7º Assim que recebidos os autos do arquivo, o ofício de justiça lançará o recebimento no sistema informatizado oficial, evitando-se novas requisições de processos que já se encontram nas unidades judiciais.
    • § 8º Para rearquivamento de processos, os ofícios de justiça utilizarão a relação de devolução ao arquivo.
  3. Art. 184.
    Art. 184. Qualquer irregularidade constatada no preenchimento da requisição que impossibilite a localização do feito no Arquivo Geral implicará no desatendimento da requisição e imediata devolução ao expedidor, para regularização.
  4. Art. 185.
    • Art. 185. Além do requerimento formulado ao ofício de justiça onde tramitou o feito, o interessado poderá solicitar o desarquivamento, consultar e obter cópias reprográficas dos processos depositados no Arquivo Geral diretamente nas dependências da Coordenadoria de Arquivos, Setor de Consultas.
    • § 1º A requisição de consulta será feita em (quatro) vias, servindo uma delas de protocolo à parte interessada.
    • § 2º. Os processos permanecerão à disposição do interessado no local de consulta pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, findo o qual serão devolvidos ao arquivo.
  5. Art. 186.
    • Art. 186. O interessado poderá consultar os processos no próprio ofício de justiça de origem, promovendo o escrivão a expedição da requisição.
    • Parágrafo único. O interessado no desarquivamento será intimado, por qualquer meio idôneo de comunicação, da chegada dos autos ao cartório e do prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
  6. Art. 187.
    • Art. 187. Caberá ao Arquivo Geral a extração e remessa de cópias reprográficas de autos arquivados, em atendimento à solicitação da Secretaria da Administração Penitenciária ou da direção de estabelecimento prisional,desde que o ofício de justiça encaminhe, mediante relação, o próprio ofício de referidos órgãos, com as anotações necessárias à localização do processo, observado o § 2º do art. 966.9
    • Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos ofícios de justiça do Fórum Criminal da Barra Funda.
  7. Art. 188.
    • Art. 188. É expressamente vedado o manuseio de autos processados em segredo de justiça, exceção feita às partes e aos advogados por elas constituídos, ou mediante ordem judicial expressa.
    • Parágrafo único. A extração de cópia reprográfica ou certidão de processos com segredo de justiça, bem como o desentranhamento de documentos, dependerão de despacho do juiz competente.
  8. Art. 189.
    Art. 189. Permite-se a pesquisa histórica em dependência apropriada junto ao Arquivo Geral, desde que previamente autorizada.

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