Lei 10.261/68 - Do Direito de Petição

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Author:
neojr
ID:
297861
Filename:
Lei 10.261/68 - Do Direito de Petição
Updated:
2015-03-08 10:56:55
Tags:
direito petiçao
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Do Direito de Petição
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  1. Artigo 239
    • Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
    • § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
    • § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
  2. Artigo 240
    Artigo 240 — Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.
  3. Artigo 241
    • Artigo 241 — São deveres do funcionário:
    • I — ser assíduo e pontual;
    • II — cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
    • III — desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
    • IV — guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e,especialmente, sobre despachos, decisões ou providências;
    • V — representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
    • VI — tratar com urbanidade as pessoas;
    • VII — residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
    • VIII — providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
    • IX — zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
    • X — apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
    • XI — atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
    • XII — cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,
    • XIII — estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos,instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
    • XIV — proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

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