Lei 10.261/68 - Das Proibições

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Author:
neojr
ID:
297862
Filename:
Lei 10.261/68 - Das Proibições
Updated:
2015-03-08 11:02:27
Tags:
proibiçoes
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Das Proibições
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  1. Artigo 242
    • Artigo 242 — Ao funcionário é proibido:
    • I —Revogado
    • II — retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
    • III — entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
    • IV — deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
    • V — tratar de interesses particulares na repartição;
    • VI — promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
    • VII — exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e
    • VIII — empregar material do serviço público em serviço particular.
  2. Artigo 243
    • Artigo 243 — É proibido ainda, ao funcionário:
    • I — fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem;
    • II — participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
    • III — requerer ou promover a concessão de privilégios,garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais,estaduais ou municipais, exceto privilégio de invenção própria;
    • IV — exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;
    • V — aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República;
    • VI — comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário;
    • VII — incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
    • VIII — praticar a usura;
    • IX — constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
    • X — receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza;
    • XI — valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e
    • XII — fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte.
    • Parágrafo único — Não está compreendida na proibição dos itens II e VI deste artigo, a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
  3. Artigo 244
    Artigo 244 — É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

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