Lei 10.261/68 - Das Penalidades e de sua Aplicação

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Author:
neojr
ID:
297866
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Lei 10.261/68 - Das Penalidades e de sua Aplicação
Updated:
2015-03-08 11:20:51
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penalidades aplicaçao
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Das Penalidades e de sua Aplicação
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  1. Artigo 251
    • Artigo 251 — São penas disciplinares:
    • I — repreensão;
    • II — suspensão;
    • III — multa;
    • IV — demissão;
    • V — demissão a bem do serviço público; e
    • VI — cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  2. Artigo 252
    Artigo 252 — Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
  3. Artigo 253
    Artigo 253 — A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres.
  4. Artigo 254
    • Artigo 254 — A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
    • § 1º — O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
    • § 2º — A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.
  5. Artigo 255
    Artigo 255 — A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.
  6. Artigo 256
    • Artigo 256 — Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
    • I — abandono de cargo;
    • II — procedimento irregular, de natureza grave;
    • III — ineficiência no serviço;
    • IV — aplicação indevida de dinheiros públicos, e
    • V — ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1(um) ano.
    • § 1º — Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos ex-vi do art. 63.
    • § 2º — A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
  7. Artigo 257
    • Artigo 257 — Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:
    • I — for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;
    • II — praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
    • III — revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;
    • IV — praticar insubordinação grave;
    • V — praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;
    • VI — lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
    • VII — receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
    • VIII — pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
    • IX — exercer advocacia administrativa; e
    • X — apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber.
    • XI — praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
    • XII — praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
    • XIII — praticar ato definido em lei como de improbidade.
  8. Artigo 258
    Artigo 258 — O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a disposição legal em que se fundamenta.
  9. Artigo 259
    • Artigo 259 — Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
    • I — praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
    • II — aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
    • III — aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e
    • IV — praticou a usura em qualquer de suas formas.
  10. Artigo 260
    • Artigo 260 — Para aplicação das penalidades previstas no art. 251, são competentes:
    • I — o Governador;
    • II — os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
    • III — os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
    • IV — os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e
    • V — os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.
    • Parágrafo único — Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.
  11. Artigo 261
    • Artigo 261 — Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
    • I — da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
    • II — da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
    • III — da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.
    • § 1º — A prescrição começa a correr:
    • 1 — do dia em que a falta for cometida;
    • 2 — do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
    • § 2º — Interrompem a prescrição a portaria que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.
    • § 3º — O lapso prescricional corresponde:
    • 1 — na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada;
    • 2 — na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena em tese cabível.
    • § 4º — A prescrição não corre:
    • 1 — enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250;
    • 2 — enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.
    • § 5º — Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
    • § 6º — A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.
  12. Artigo 262
    • Artigo 262 — O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
    • Parágrafo único — Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
  13. Artigo 263
    Artigo 263 — Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.

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